Execução Fiscal 0031027-22.2008.8.22.0005 - TJRO

Execução Fiscal 0031027-22.2008.8.22.0005 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª CÂMARA ESPECIAL ACÓRDÃO DECISÃO Processo: 0031027-22.2008.8.22.0005. Apelante: Romave Veículos Ltda – Me Advogado: Rodrigo Tosta Giroldo (OAB/RO 4503) Advogada: Talita Batista Ferreira Constantino (OAB/RO 7061) Advogada: Ana Cristina de Paula Silva (OAB/RO 8634) Advogada: Wanusa Cazelotto Dias dos Santos (OAB/RO 4284) Advogada: Liliane Buge Ferreira (OAB/RO 9191) Advogada: Maria Cauana dos Santos (OAB/RO 8671) Apelante: Renee Alonso Garcia Cidin Advogado: Rodrigo Tosta Giroldo (OAB/RO 4503) Apelante: Nyldice Deo Cidin Advogado: Rodrigo Tosta Giroldo (OAB/RO 4503) Apelante: José Mauro Alonso Cidin Advogado: Rodrigo Tosta Giroldo (OAB/RO 4503) Apelante: Paulo Roberto Santos da Silva Advogado: Rodrigo Tosta Giroldo (OAB/RO 4503) Apelante: Maria Eliza Alonso Cidin Advogado: Rodrigo Tosta Giroldo (OAB/RO 4503) Apelante: José Carvalho de Toledo Advogado: Rodrigo Tosta Giroldo (OAB/RO 4503) Apelado: Estado de Rondônia Procuradora: Caroline Mezzomo Barroso Bittencourt (OAB/RO 2267) Procuradora: Rafaella Queiroz Del Reis Conversani (OAB/RO 3666) Procuradora: Ana Paula de Freitas Melo Chagas (OAB/RO 1670) Relatora: JUÍZA CONVOCADA INÊS MOREIRA DA COSTA EM SUBSTITUIÇÃO AO DES. RENATO MARTINS MIMESSI Redistribuído em 06/09/2019 Impedimento: Desembargador Roosevelt Queiroz Costa Impedimento: Juiz Jorge Gurgel do Amaral Neto DECISÃO: “RECURSO NÃO PROVIDO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA, À UNANIMIDADE.” Ementa: Apelação. Execução fiscal. Sentença conjunta. Utilização de bem adjudicado para extinção de parte das execuções. Prosseguimento em relação a crédito remanescente. Remissão. Requisitos não demonstrados. Alegação de pagamento a maior decorrente de parcelamentos e reparcelamentos pelo REFAZ. Inocorrência. Perícia contábil. Desnecessária e inviável em sede de exceção de pré-executividade. O art. 1º da Lei Estadual n. 3.511/2015 somente permite a remissão se a pessoa jurídica estiver inabilitada há mais de 5 (cinco) anos na data da sua publicação (3/2/2015), o que não ocorreu no caso. Não há que se falar em pagamento a maior decorrente de parcelamentos e reparcelamentos (REFAZ) que não foram integralmente cumpridos, tendo em vista que em casos tais os valores pagos são apenas abatidos do montante original sobre o qual se computa ainda juros e correção. Ademais, fora demonstrado que os parcelamentos aventados foram devidamente computados aos cálculos apresentados pelo exequente. Diante dessas conclusões e considerando ser incabível a dilação probatória em sede de exceção de pré-executividade, resta esvaziada a alegação de cerceamento de defesa pela falta de perícia contábil. Apelo não provido. Notificação - Apelação (PJe) Origem: 0031027-22.2008.8.22.0005 Ji-Paraná/4ª Vara Cível

07/04/2021, 00:00

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Partes do Processo(18)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO SANTOS DA SILVA em 24/01/2022 23:59.

Publicado DESPACHO em 21/01/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2022

Expedição de Outros documentos.

Outras Decisões

Juntada de Petição de outras peças

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 08/11/2021 23:59.

Decorrido prazo de NYLDICE DEO CIDIN em 25/10/2021 23:59.

Decorrido prazo de MARIA ELIZA ALONSO CIDIN em 25/10/2021 23:59.

Decorrido prazo de RENEE ALONSO GARCIA CIDIN em 25/10/2021 23:59.

Decorrido prazo de JOSE CARVALHO DE TOLEDO em 25/10/2021 23:59.

Decorrido prazo de ROMAVE VEICULOS LTDA - ME em 25/10/2021 23:59.

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO SANTOS DA SILVA em 25/10/2021 23:59.

Todas as movimentações(42)