Apelação Cível 0003532-42.2014.8.22.0021 - TJRO | JusConsulta

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Apelação CívelLiminarTutela ProvisóriaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOApelação Cível

TJRO2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/03/2019

Valor da Causa

R$ 100.000,00

Órgão julgador

Gabinete Titularidade Vaga. Ocupado por Juiz Convocado José Augusto Alves Martins

Processos relacionados

3° Grau · TJRO · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Herman Benjamin

Partes do Processo

ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

CNPJ

Autor

MP RO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

MP

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

Advogados / Representantes

PRISCILA ALVES FIDELIS

Representa: Autor

MONIZE NATALIA SOARES DE MELO

OAB/RO 3449·CPF·Representa: Autor

RODRIGO AUGUSTO BARBOZA PINHEIRO

OAB/RO 5706·CPF·Representa: Autor

CAMILA CHAUL AIDAR PEREIRA

OAB/RO 5777·CPF·Representa: Autor

CLARA SABRY AZAR MARQUES

OAB/RO 4681·Representa: Autor

Partes do Processo(66)

ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

CNPJ

Autor

MP RO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

MP

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

MUNICIPIO DE CACOAL

Terceiro

ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

ROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FINANCAS, SEFIN

Terceiro

DPE/RO - PORTO VELHO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTANDO DE RONDONIA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

ALE - RONDONIA

Terceiro

ESTADO DERONDONIA

Terceiro

ESTDO DE RONDONIA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

CASA DO ANCIAO SAO VICENTE DE PAULA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

N/C

Terceiro

MP-RO

Terceiro

MP.

Terceiro

DEVOP

Terceiro

CENTRAIS ELETRICAS DE RONDONIA S/A

Terceiro

CETRAIS ELETRICAS DE RODONIA

Terceiro

ELETROBRAS RONDOBIA

Terceiro

ELETROBRAS RONDONIA

Terceiro

CENTRAIS ELETICAS DE RONDONIA

Terceiro

CEROM

Terceiro

CERON S/A

Terceiro

CENTRAIS ELETRICAS DE RONDONIA S.A. - CERON

Terceiro

CENTRAIS ELETRICAS DE RONDONIA

Terceiro

ELETROBRAS DISTRIBUICAO RONDONIA/CERON

Terceiro

CENTRAIS ELETRICAS DE RONDONIA S.A

Terceiro

ELETROBRAS DISTRIBUICAO RONDONIA

Terceiro

CENTRAIS ELETRICAS DE RONDONIA S/A - CERON

Terceiro

SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA

Terceiro

CERON CENTRAIS ELETRICAS DE RONDONIA SA

Terceiro

NOVA CERON

Terceiro

CENTRAIS ELETRICAS DE RONDONIA S A CERON ELETROBRAS - DISTRIBUICAO RONDONIA

Terceiro

CERON - CENTRAIS ELETRICAS DE RONDONIA S/A

Terceiro

ELETROBRAS DISTRIBUICAO RONDONIA - CERON

Terceiro

GUASCOR*

Terceiro

CENTRAIS ELETRICAS DE RONDONIA S. A

Terceiro

CENTRAIS ELETRICAS DE RONDONIA S. A.

Terceiro

CENTRAIS ELETRICAS DE RONDONIA S A

Terceiro

CENTRAIS ELETRICAS DE RONDONIA S. A. - CERON

Terceiro

CENTRAIS ELETRICS DE RONDONIA-CERON

Terceiro

CENTRAIS ELETRICAS DE RONDONIA CERON

Terceiro

ELETROBRAS

Terceiro

CERON

Terceiro

CENTRAIS ELETRICA DE RONDONIA

Terceiro

ELETROBRAS DISTRIBUIDORA DE RODONIA/CERON

Terceiro

ANTIGA CERON

Terceiro

CENTRAIS ELETRICAS DE RONDONIA - CERON

Terceiro

ELETROBRAS DISTRIBUIDORA DE RONDONIA

Terceiro

CENTRAIS ELETRICAS DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

CERON CENTRAIS ELETRICAS DE RONDONIA S/A

Terceiro

CENTRAIS ELETRICAS DE RONDONIA SA CERON

Terceiro

ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Terceiro

MPRO - MINISTERIO PUBLICO DE RONDONIA

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA

Reu

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE RONDONIA

CNPJ

Reu

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE RONDONIA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes(9)

PRISCILA ALVES FIDELIS

Representa: Autor

MONIZE NATALIA SOARES DE MELO

OAB/RO 3449·CPF·Representa: Autor

RODRIGO AUGUSTO BARBOZA PINHEIRO

OAB/RO 5706·CPF·Representa: Autor

CAMILA CHAUL AIDAR PEREIRA

OAB/RO 5777·CPF·Representa: Autor

CLARA SABRY AZAR MARQUES

OAB/RO 4681·Representa: Autor

DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE

OAB/RO 6540·CPF·Representa: Autor

ALEX CAVALCANTE DE SOUZA

OAB/RO 1818·CPF·Representa: Autor

GUSTAVO ANDERE CRUZ

OAB/MG 68004·CPF·Representa: Autor

GUSTAVO DE MARCHI E SILVA

OAB/MG 84288·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para origem

30/09/2022, 11:58

Expedição de Certidão.

30/09/2022, 11:54

Decorrido prazo de ENERGISA RONDÔNIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. em 15/04/2021 23:59.

19/09/2021, 20:09

Decorrido prazo de ENERGISA RONDÔNIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. em 15/04/2021 23:59.

10/09/2021, 17:11

Publicado INTIMAÇÃO em 08/04/2021.

10/09/2021, 17:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2021

10/09/2021, 17:10

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ

28/06/2021, 10:06

Expedição de Certidão.

10/06/2021, 09:32

Expedição de #Não preenchido#.

12/04/2021, 11:18

Expedição de Outros documentos.

07/04/2021, 10:04

Expedição de Outros documentos.

07/04/2021, 10:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia

05/04/2021, 13:08

Proferido despacho de mero expediente

05/04/2021, 12:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para Presidente

31/03/2021, 08:13

Decorrido prazo de MPRO (MINISTÉRIO PÚBLICO DE RONDÔNIA) em 30/03/2021 23:59:59.

31/03/2021, 03:10

Todas as movimentações(108)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para origem

30/09/2022, 11:58

Expedição de Certidão.

30/09/2022, 11:54

Decorrido prazo de ENERGISA RONDÔNIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. em 15/04/2021 23:59.

19/09/2021, 20:09

Decorrido prazo de ENERGISA RONDÔNIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. em 15/04/2021 23:59.

10/09/2021, 17:11

Publicado INTIMAÇÃO em 08/04/2021.

Documentos

DESPACHO

•05/04/2021, 13:08

DECISÃO

•11/12/2020, 14:13

10/09/2021, 17:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2021

10/09/2021, 17:10

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ

28/06/2021, 10:06

Expedição de Certidão.

10/06/2021, 09:32

Expedição de #Não preenchido#.

12/04/2021, 11:18

Expedição de Outros documentos.

07/04/2021, 10:04

Expedição de Outros documentos.

07/04/2021, 10:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia

05/04/2021, 13:08

Proferido despacho de mero expediente

05/04/2021, 12:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para Presidente

31/03/2021, 08:13

Decorrido prazo de MPRO (MINISTÉRIO PÚBLICO DE RONDÔNIA) em 30/03/2021 23:59:59.

31/03/2021, 03:10

Decorrido prazo de ENERGISA RONDÔNIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. em 23/02/2021 23:59:59.

09/03/2021, 02:11

Decorrido prazo de ENERGISA RONDÔNIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. em 19/02/2021 23:59:59.

26/02/2021, 20:10

Juntada de Petição de Documento-MPRO-00035324220148220021.pdf

18/02/2021, 12:03

Expedição de Outros documentos.

10/02/2021, 12:06

Expedição de Certidão.

10/02/2021, 12:03

Juntada de Petição de Agravo em recurso extraordinário

10/02/2021, 11:49

Juntada de Petição de Agravo em Recurso Especial

10/02/2021, 11:48

Juntada de Petição de petição

08/02/2021, 17:51

Juntada de Petição de petição

08/02/2021, 17:48

Expedição de #Não preenchido#.

29/12/2020, 10:22

Publicado INTIMAÇÃO em 07/01/2021.

28/12/2020, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico

28/12/2020, 00:00

Expedição de Outros documentos.

24/12/2020, 11:17

Expedição de Outros documentos.

24/12/2020, 11:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia

11/12/2020, 14:13

Recurso Extraordinário não admitido

11/12/2020, 12:18

Recurso Especial não admitido

11/12/2020, 12:18

Decorrido prazo de MPRO (MINISTÉRIO PÚBLICO DE RONDÔNIA) em 18/05/2020 23:59:59.

19/05/2020, 00:08

Decorrido prazo de MPRO (MINISTÉRIO PÚBLICO DE RONDÔNIA) em 05/05/2020 23:59:59.

06/05/2020, 00:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para Presidente

16/04/2020, 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/04/2020, 17:52

Expedição de Outros documentos.

03/04/2020, 11:18

Decorrido prazo de ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em 13/03/2020 23:59:59.

14/03/2020, 00:02

Decorrido prazo de ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em 04/03/2020 23:59:59.

05/03/2020, 00:00

Expedição de Certidão.

18/02/2020, 08:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico

18/02/2020, 00:00

Publicado INTIMAÇÃO em 19/02/2020.

18/02/2020, 00:00

Expedição de Outros documentos.

17/02/2020, 10:17

Expedição de Outros documentos.

17/02/2020, 10:14

Expedição de Outros documentos.

17/02/2020, 10:14

Juntada de Petição de

17/02/2020, 09:29

Juntada de Petição de petição

12/02/2020, 14:51

Expedição de Certidão.

10/02/2020, 09:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico

10/02/2020, 00:00

Publicado INTIMAÇÃO em 12/02/2020.

10/02/2020, 00:00

Expedição de Outros documentos.

07/02/2020, 10:10

Expedição de Outros documentos.

07/02/2020, 10:10

Expedição de Certidão.

07/02/2020, 10:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico

07/02/2020, 00:00

Publicado INTIMAÇÃO em 10/02/2020.

07/02/2020, 00:00

Expedição de Outros documentos.

06/02/2020, 12:20

Expedição de Outros documentos.

06/02/2020, 12:19

Expedição de Outros documentos.

06/02/2020, 12:19

Expedição de Certidão.

06/02/2020, 12:07

Juntada de Petição de Recurso especial

06/02/2020, 12:02

Juntada de Petição de

06/02/2020, 11:26

Decorrido prazo de CERON CENTRAIS ELETRICAS DE RONDONIA em 05/02/2020 23:59:59.

06/02/2020, 00:01

Juntada de Petição de petição

03/02/2020, 13:46

Juntada de Petição de petição

03/02/2020, 13:42

Juntada de Petição de Documento-MPRO-00035324220148220021.pdf

16/12/2019, 09:41

Expedição de Outros documentos.

13/12/2019, 09:54

Expedição de Certidão.

13/12/2019, 09:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico

13/12/2019, 00:02

Publicado INTIMAÇÃO em 16/12/2019.

13/12/2019, 00:02

Expedição de Outros documentos.

12/12/2019, 11:49

Expedição de Outros documentos.

12/12/2019, 11:49

Conhecido o recurso de CERON CENTRAIS ELETRICAS DE RONDONIA - CNPJ: 05.914.650/0001-66 (APELANTE) e não-provido.

12/12/2019, 10:56

Incluído em pauta para 04/12/2019 08:00:00 Plenário II - Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia.

28/11/2019, 11:11

Expedição de Certidão.

26/11/2019, 10:14

Proferido despacho de mero expediente

07/11/2019, 11:54

Pedido de inclusão em pauta

07/11/2019, 10:08

Decorrido prazo de CERON CENTRAIS ELETRICAS DE RONDONIA em 18/10/2019 23:59:59.

19/10/2019, 00:10

Conclusos para decisão

08/10/2019, 12:15

Juntada de Petição de Embargos de declaração

08/10/2019, 12:14

Expedição de Certidão.

08/10/2019, 12:14

Juntada de Petição de petição

03/10/2019, 12:49

Juntada de Petição de Documento-MPRO-00035324220148220021.pdf

25/09/2019, 11:05

Expedição de Certidão.

25/09/2019, 10:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico

25/09/2019, 00:09

Publicado INTIMAÇÃO em 27/09/2019.

25/09/2019, 00:09

Expedição de Outros documentos.

23/09/2019, 17:17

Expedição de Outros documentos.

23/09/2019, 17:16

Expedição de Outros documentos.

23/09/2019, 17:16

Conhecido o recurso de CERON CENTRAIS ELETRICAS DE RONDONIA - CNPJ: 05.914.650/0001-66 (APELANTE) e provido em parte

23/09/2019, 16:51

Incluído em pauta para 11/09/2019 08:00:00 Plenário II - Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia.

03/09/2019, 11:05

Expedição de Certidão.

02/09/2019, 16:53

Proferido despacho de mero expediente

22/08/2019, 09:01

Pedido de inclusão em pauta

21/08/2019, 12:12

Juntada de certidão

05/04/2019, 17:15

Juntada de expediente

05/04/2019, 17:13

Conclusos para decisão

15/03/2019, 11:53

Juntada de termo de triagem

15/03/2019, 11:28

Redistribuído por prevenção em razão de incompetência

15/03/2019, 11:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Paulo Kiyochi

14/03/2019, 12:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para Vice-Presidente

19/12/2018, 11:06

Proferido despacho de mero expediente

19/12/2018, 11:06

Conclusos para decisão

21/08/2017, 17:20

Juntada de conclusão judicial

21/08/2017, 17:19

Expedição de Outros documentos.

15/08/2017, 18:06

Juntada de expediente

15/08/2017, 18:00

Recebidos os autos

01/08/2017, 10:23

Recebidos os autos

01/08/2017, 10:23

Distribuído por sorteio

01/08/2017, 10:23

ACÓRDÃO

•12/12/2019, 08:30

DESPACHO

•07/11/2019, 11:54

ACÓRDÃO

•23/09/2019, 12:37

DESPACHO

•22/08/2019, 09:01

DESPACHO

•14/03/2019, 12:52

DESPACHO

•19/12/2018, 11:06