Execução Fiscal 0103966-85.2003.8.22.0001 - TJRO

Execução Fiscal 0103966-85.2003.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

08/09/2022, 15:36

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

08/09/2022, 15:36

Processo Desarquivado

08/09/2022, 15:36

Arquivado Definitivamente

27/07/2021, 12:18

Juntada de certidão trânsito em julgado

27/07/2021, 12:17

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 24/06/2021 23:59:59.

25/06/2021, 01:01

Expedição de Outros documentos.

07/06/2021, 11:06

Recebidos os autos (#Não preenchido#)

07/06/2021, 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/06/2021, 12:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª CÂMARA ESPECIAL ACÓRDÃO DECISÃO Processo: 0103966-85.2003.8.22.0001. Apelante: Município de Porto Velho Procurador: Ricardo Amaral Alves do Vale (OAB/RO 2130) Apelada: Marly Barbosa da Silva Relatora: JUÍZA CONVOCADA INÊS MOREIRA DA COSTA EM SUBSTITUIÇÃO AO DES. RENATO MARTINS MIMESSI Distribuído em 17/12/2020 DECISÃO: “RECURSO NÃO CONHECIDO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA, À UNANIMIDADE.” Ementa: Apelação. Execução fiscal. IPTU. Notificação. Lançamento por edital. Endereço certo. Remessa do carnê. Demonstração. Ausência. Nulidade. Conforme entendimento da Súmula n. 397 do STJ, o contribuinte do IPTU é notificado do lançamento pelo envio do carnê ao seu endereço. Portanto, a notificação por edital somente se justifica quando o sujeito se encontra em local incerto e não sabido. Comprovada a notificação irregular do contribuinte, impõe-se reconhecer a nulidade da execução por falta de título executivo válido, notadamente quando o município não traz documentos aptos a comprovar sua tese de que a notificação ocorreu também por envio do carnê à residência do executado. Recurso não provido. Notificação - Apelação (PJe) Origem: 0103966-85.2003.8.22.0001 Porto Velho/2ª Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos

08/04/2021, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

17/12/2020, 10:15

Juntada de certidão

17/12/2020, 10:14

Outras Decisões

16/12/2020, 19:21

Conclusos para despacho

24/07/2020, 07:53

Juntada de Petição de petição

23/07/2020, 14:21

Documentos

ACÓRDÃO

•23/03/2021, 11:26

DESPACHO

•22/02/2021, 11:19

—

Arquivado Definitivamente

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

Processo Desarquivado

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão trânsito em julgado

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 24/06/2021 23:59:59.

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos (#Não preenchido#)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de certidão

Outras Decisões

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

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