Execução Fiscal 0102270-34.2005.8.22.0101 - TJRO

Execução Fiscal 0102270-34.2005.8.22.0101 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

08/09/2022, 16:21

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

08/09/2022, 16:21

Processo Desarquivado

08/09/2022, 16:21

Arquivado Definitivamente

29/09/2021, 15:56

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 24/08/2021 23:59.

02/09/2021, 23:21

Expedição de Outros documentos.

29/07/2021, 15:29

Recebidos os autos (#Não preenchido#)

29/07/2021, 15:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/07/2021, 11:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª CÂMARA ESPECIAL ACÓRDÃO DECISÃO Processo: 0102270-34.2005.8.22.0101. Apelante: Município de Porto Velho Procuradora: Ana Francisca de Jesus Monteiro (OAB/RO 1772) Apelado: João Bosco Peixoto de Almeida Relatora: JUÍZA CONVOCADA INÊS MOREIRA DA COSTA EM SUBSTITUIÇÃO AO DES. RENATO MARTINS MIMESSI Distribuído em 11/12/2020 DECISÃO: “RECURSO NÃO PROVIDO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA, À UNANIMIDADE.” Ementa: Apelação. Execução fiscal. IPTU. Notificação. Lançamento por edital. Endereço certo. Remessa do carnê não demonstrada. Nulidade. Conforme entendimento sumular n. 397 do STJ, o contribuinte do IPTU é notificado do lançamento pelo envio do carnê ao seu endereço. Portanto, a notificação por edital somente se justifica quando o sujeito se encontra em local incerto e não sabido. Comprovada a notificação irregular do contribuinte (visto que consta da própria CDA a informação de que a notificação ocorreu por edital) impõe-se reconhecer a nulidade da execução por falta de título executivo válido, notadamente quando o município não traz documentos aptos a comprovar sua tese de que a notificação ocorreu também por envio do carnê à residência do executado. Recurso não provido. Notificação - Apelação (PJe) Origem: 0102270-34.2005.8.22.0101 Porto Velho/2ª Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos

08/04/2021, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

11/12/2020, 17:48

Outras Decisões

11/12/2020, 16:13

Conclusos para despacho

27/11/2020, 07:48

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 26/11/2020 23:59:59.

27/11/2020, 00:10

Expedição de Outros documentos.

08/10/2020, 13:25

Decorrido prazo de JOAO BOSCO PEIXOTO DE ALMEIDA em 06/10/2020 23:59:59.

07/10/2020, 00:15

Documentos

ACÓRDÃO

•23/03/2021, 11:26

DESPACHO

•22/02/2021, 11:14

—

Arquivado Definitivamente

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

Processo Desarquivado

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 24/08/2021 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos (#Não preenchido#)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Outras Decisões

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 26/11/2020 23:59:59.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de JOAO BOSCO PEIXOTO DE ALMEIDA em 06/10/2020 23:59:59.

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