Execução Fiscal 0055310-20.2005.8.22.0101 - TJRO | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Execucao FiscalAusência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRO1° GrauArquivado

Data de Distribuição

08/09/2022

Valor da Causa

R$ 685,14

Órgão julgador

Porto Velho - Vara de Execuções Fiscais

Processos relacionados

2° Grau · TJRO · Apelação Cível · Gabinete Des. Miguel Monico

Partes do Processo

MUNICIPIO DE PORTO VELHO

Autor

PREFEITURA DE PORTO VELHO

Terceiro

O MESMO

Terceiro

ROSELI BATISTA DE OLIVEIRA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

08/09/2022, 15:34

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

08/09/2022, 15:34

Processo Desarquivado

08/09/2022, 15:33

Arquivado Definitivamente

20/07/2021, 16:02

Juntada de Petição de petição

15/07/2021, 09:43

Decorrido prazo de ROSELI BATISTA DE OLIVEIRA em 30/06/2021 23:59:59.

01/07/2021, 04:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico

22/06/2021, 01:30

Publicado INTIMAÇÃO em 23/06/2021.

22/06/2021, 01:30

Expedição de Outros documentos.

21/06/2021, 13:54

Expedição de Outros documentos.

21/06/2021, 13:54

Expedição de Outros documentos.

21/06/2021, 13:54

Expedição de Outros documentos.

21/06/2021, 13:54

Expedição de Outros documentos.

21/06/2021, 13:54

Recebidos os autos (#Não preenchido#)

21/06/2021, 13:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/06/2021, 12:02

Todas as movimentações(60)

Arquivado Definitivamente

08/09/2022, 15:34

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

08/09/2022, 15:34

Processo Desarquivado

08/09/2022, 15:33

Arquivado Definitivamente

20/07/2021, 16:02

Juntada de Petição de petição

15/07/2021, 09:43

Documentos

ACÓRDÃO

•24/03/2021, 13:29

DESPACHO

•22/02/2021, 11:18

Decorrido prazo de ROSELI BATISTA DE OLIVEIRA em 30/06/2021 23:59:59.

01/07/2021, 04:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico

22/06/2021, 01:30

Publicado INTIMAÇÃO em 23/06/2021.

22/06/2021, 01:30

Expedição de Outros documentos.

21/06/2021, 13:54

Expedição de Outros documentos.

21/06/2021, 13:54

Expedição de Outros documentos.

21/06/2021, 13:54

Expedição de Outros documentos.

21/06/2021, 13:54

Expedição de Outros documentos.

21/06/2021, 13:54

Recebidos os autos (#Não preenchido#)

21/06/2021, 13:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/06/2021, 12:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª CÂMARA ESPECIAL ACÓRDÃO DECISÃO Processo: 0055310-20.2005.8.22.0101. Apelante: Município de Porto Velho Procurador: Ricardo Amaral Alves do Vale (OAB/RO 2130) Apelada: Roseli Batista de Oliveira Relatora: JUÍZA CONVOCADA INÊS MOREIRA DA COSTA EM SUBSTITUIÇÃO AO DES. RENATO MARTINS MIMESSI Distribuído em 17/12/2020 DECISÃO: “RECURSO NÃO PROVIDO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA, À UNANIMIDADE.” Ementa: Apelação. Execução fiscal. IPTU. Notificação. Lançamento por edital. Endereço certo. Remessa do carnê não demonstrada. Nulidade. Conforme entendimento sumular n. 397 do STJ, o contribuinte do IPTU é notificado do lançamento pelo envio do carnê ao seu endereço. Portanto, a notificação por edital somente se justifica quando o sujeito se encontra em local incerto e não sabido. Comprovada a notificação irregular do contribuinte (visto que consta da própria CDA a informação de que a notificação ocorreu por edital), impõe-se reconhecer a nulidade da execução por falta de título executivo válido, notadamente quando o município não traz documentos aptos a comprovar sua tese de que a notificação ocorreu também por envio do carnê à residência do executado. Recurso não provido. Notificação - Apelação (PJe) Origem: 0055310-20.2005.8.22.0101 Porto Velho/2ª Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos

08/04/2021, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

17/12/2020, 06:56

Outras Decisões

11/12/2020, 16:12

Conclusos para despacho

23/10/2020, 09:43

Juntada de Petição de outras peças

22/10/2020, 16:32

Expedição de Outros documentos.

08/10/2020, 13:39

Decorrido prazo de ROSELI BATISTA DE OLIVEIRA em 06/10/2020 23:59:59.

07/10/2020, 00:16

Publicado DESPACHO em 14/09/2020.

11/09/2020, 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico

11/09/2020, 00:33

Expedição de Outros documentos.

10/09/2020, 09:02

Outras Decisões

10/09/2020, 09:02

Conclusos para despacho

08/09/2020, 18:04

Juntada de Petição de recurso

24/08/2020, 13:49

Decorrido prazo de ROSELI BATISTA DE OLIVEIRA em 03/08/2020 23:59:59.

04/08/2020, 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico

10/07/2020, 01:21

Publicado SENTENÇA em 13/07/2020.

10/07/2020, 01:21

Expedição de Outros documentos.

09/07/2020, 13:48

Expedição de Outros documentos.

09/07/2020, 13:48

Expedição de Outros documentos.

09/07/2020, 13:47

Expedição de Outros documentos.

09/07/2020, 13:47

Expedição de Outros documentos.

09/07/2020, 13:47

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

09/07/2020, 09:00

Conclusos para despacho

03/06/2020, 13:59

Juntada de Petição de petição

03/06/2020, 12:45

Expedição de Outros documentos.

16/03/2020, 17:28

Outras Decisões

13/03/2020, 17:05

Juntada de Petição de petição

22/08/2019, 09:20

Conclusos para despacho

15/08/2019, 18:24

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 14/08/2019 23:59:59.

15/08/2019, 06:47

Expedição de Outros documentos.

17/07/2019, 17:09

Distribuído por migração de sistemas

27/03/2019, 22:28

Distribuído por migração de sistemas

27/03/2019, 22:28

Mov. [13] - Migração entre Sistemas: Migração de processo do Sistema CNJ (Projudi), para o Sistema PJe

27/03/2019, 18:24

Mov. [12] - Despacho: Despacho/Não informado

27/05/2014, 11:35

Mov. [11] - Conclusos para: Conclusos para/Despacho

07/05/2014, 12:38

Mov. [10] - Juntada de: Juntada de Requer a penhora do bem imóvel./Certidão

07/05/2014, 12:38

Mov. [7] - Juntada de Petição: Juntada de Petição/Petição

07/01/2013, 10:37

Mov. [8] - Juntada de: Juntada de Relatório/Documentos Diversos

07/01/2013, 10:37

Mov. [9] - Juntada de: Juntada de Cálculos/Documentos Diversos

07/01/2013, 10:37

Mov. [6] - Recebidos os autos: Recebidos os autos PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/da Fazenda Pública Municipal

21/11/2012, 10:04

Mov. [5] - Intimação Lida: Intimação Lida Referente a Fazenda Pública - Juntar Relatório e Elaborar Petição Relatório e Cálculo em 15/05/2012 OBS: Leitura Automática Pelo ProJudi/Não Informado

15/05/2012, 00:00

Mov. [4] - Autos entregues em carga: Autos entregues em carga PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/à Fazenda Pública Municipal

03/05/2012, 11:15

Mov. [3] - Juntada de: Juntada de/Certidão

03/05/2012, 11:15

Mov. [2] - Distribuído por: Distribuído por 2ª Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos/Direcionamento não compensatório

12/04/2012, 09:49

Mov. [1] - Expedição de: Expedição de/Certidão

12/04/2012, 09:49

DESPACHO

•11/12/2020, 16:12

DESPACHO

•08/10/2020, 13:39

DESPACHO

•10/09/2020, 09:02

SENTENÇA

•09/07/2020, 13:47

SENTENÇA

•09/07/2020, 09:00

DESPACHO

•16/03/2020, 17:28

DESPACHO

•13/03/2020, 17:05

DECISÃO

•27/05/2014, 15:35