Execução Fiscal 0157147-21.2005.8.22.0101 - TJRO

Execução Fiscal 0157147-21.2005.8.22.0101 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

08/09/2022, 15:38

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

08/09/2022, 15:37

Processo Desarquivado

08/09/2022, 15:37

Arquivado Definitivamente

10/09/2021, 01:53

Juntada de Petição de outras peças

08/07/2021, 12:54

Expedição de Outros documentos.

22/06/2021, 08:40

Recebidos os autos (#Não preenchido#)

22/06/2021, 08:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/06/2021, 12:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª CÂMARA ESPECIAL ACÓRDÃO DECISÃO Processo: 0157147-21.2005.8.22.0101. Apelante: Município de Porto Velho Procurador: Renato Gomes Silva (OAB/RO 2496) Apelado: Divaldo José da Costa Relator: DES. RENATO MARTINS MIMESSI Relator p/ o acórdão: Des. Roosevelt Queiroz Costa Distribuído em 07/11/2019 DECISÃO: "RECURSO NÃO PROVIDO, POR MAIORIA, VENCIDO O DES. RENATO MIMESSI. JULGADO CONFORME TÉCNICA DO ART. 942 CPC." Ementa: Apelação. Execução fiscal. IPTU. Notificação da constituição do crédito tributário. Edital. Endereço certo. Envio do carnê. Comprovação. Ausência. Convênio com os correios. Data posterior aos créditos cobrados. Notificação nula. Direito sumular. Recurso improvido. A teor da Súmula 397 do STJ, o contribuinte do IPTU é notificado do lançamento pelo envio do carnê ao seu endereço. A informação trazida aos autos, pela Prefeitura, de que possuía convênio com os correios para a entrega dos carnês de IPTU, não é apta a comprovar a entrega dos carnês, pois tal convênio, conforme o Ofício número 177/2019/SUREM/SEMFAZ, expedido pela própria prefeitura/apelante, perdurou de 2003 a 2013, e os créditos discutidos neste processo referem-se aos exercícios de 1995 a 1999. A notificação por edital do lançamento do crédito tributário só se justifica quando o sujeito passivo encontra-se em local incerto e não sabido, devendo, nos demais casos, ser realizada pessoalmente e por escrito, segundo inteligência do art. 145 do CTN, o qual exige a notificação regular do contribuinte. Notificação - Apelação (PJe) Origem: 0157147-21.2005.8.22.0101 Porto Velho/2ª Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos

08/04/2021, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

07/11/2019, 14:46

Juntada de Petição de juntada de ar

01/11/2019, 08:37

Juntada de Petição de certidão

01/11/2019, 08:37

Juntada de Petição de certidão

14/10/2019, 11:30

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

03/10/2019, 14:11

Outras Decisões

03/10/2019, 08:18

Documentos

OUTRAS PEÇAS

•08/07/2021, 12:54

ACÓRDÃO

•26/03/2021, 13:52

—

Arquivado Definitivamente

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

Processo Desarquivado

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de outras peças

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos (#Não preenchido#)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de juntada de ar

Juntada de Petição de certidão

Juntada de Petição de certidão

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Outras Decisões

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