Execução Fiscal 0123714-26.2005.8.22.0101 - TJRO

Execução Fiscal 0123714-26.2005.8.22.0101 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

08/09/2022, 16:14

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

08/09/2022, 16:14

Processo Desarquivado

08/09/2022, 16:14

Arquivado Definitivamente

10/08/2021, 21:55

Juntada de certidão trânsito em julgado

10/08/2021, 21:54

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 26/07/2021 23:59:59.

27/07/2021, 00:51

Expedição de Outros documentos.

01/07/2021, 08:16

Recebidos os autos (#Não preenchido#)

01/07/2021, 08:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/06/2021, 12:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª CÂMARA ESPECIAL ACÓRDÃO DECISÃO Processo: 0123714-26.2005.8.22.0101. Apelante: Município de Porto Velho Procurador: Jefferson de Souza (OAB/RO 1139) Apelada: Leonor Souza Morita Relatora: JUÍZA CONVOCADA INÊS MOREIRA DA COSTA EM SUBSTITUIÇÃO AO DES. RENATO MARTINS MIMESSI Distribuído em 15/01/2021 DECISÃO: “RECURSO NÃO PROVIDO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA, À UNANIMIDADE.” Ementa: Apelação. Execução fiscal. IPTU. Notificação. Lançamento por edital. Endereço certo. Remessa do carnê não demonstrada. Nulidade. Conforme entendimento sumular n. 397 do STJ, o contribuinte do IPTU é notificado do lançamento pelo envio do carnê ao seu endereço. Portanto, a notificação por edital somente se justifica quando o sujeito se encontra em local incerto e não sabido. Comprovada a notificação irregular do contribuinte (visto que consta da própria CDA a informação de que a notificação ocorreu por edital) impõe-se reconhecer a nulidade da execução por falta de título executivo válido, notadamente quando o município não traz documentos aptos a comprovar sua tese de que a notificação ocorreu também por envio do carnê à residência do executado. Recurso não provido. Notificação - Apelação (PJe) Origem: 0123714-26.2005.8.22.0101 Porto Velho/2ª Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos

08/04/2021, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

15/01/2021, 13:54

Decorrido prazo de LEONOR SOUZA MORITA em 04/09/2020 23:59:59.

05/09/2020, 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico

13/08/2020, 00:22

Publicado INTIMAÇÃO em 14/08/2020.

13/08/2020, 00:22

Expedição de Outros documentos.

10/08/2020, 18:53

Documentos

ACÓRDÃO

•29/03/2021, 13:08

DESPACHO

•01/03/2021, 13:16

—

Arquivado Definitivamente

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

Processo Desarquivado

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão trânsito em julgado

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 26/07/2021 23:59:59.

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos (#Não preenchido#)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Decorrido prazo de LEONOR SOUZA MORITA em 04/09/2020 23:59:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico

Publicado INTIMAÇÃO em 14/08/2020.

Expedição de Outros documentos.

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