Execução Fiscal 0125334-73.2005.8.22.0101 - TJRO

Execução Fiscal 0125334-73.2005.8.22.0101 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

08/09/2022, 15:05

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

08/09/2022, 15:05

Processo Desarquivado

08/09/2022, 15:05

Arquivado Definitivamente

08/11/2021, 17:29

Juntada de certidão

08/11/2021, 17:29

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 03/11/2021 23:59.

04/11/2021, 11:43

Expedição de Outros documentos.

08/10/2021, 18:13

Recebidos os autos

08/10/2021, 18:12

Juntada de termo de triagem

04/10/2021, 15:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª CÂMARA ESPECIAL ACÓRDÃO DECISÃO Processo: 0125334-73.2005.8.22.0101. Apelante: Município de Porto Velho Procurador: Jefferson de Souza (OAB/RO 1139) Apelado: Espólio de Domingos Barbosa da Silva Advogada: Ana Cristina de Paula Silva (OAB/RO 8634) Relator: DES. ROOSEVELT QUEIROZ COSTA Distribuído em 10/12/2020 DECISÃO: “RECURSO NÃO PROVIDO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.” Ementa:Apelação. Execução fiscal. IPTU. Notificação da constituição do crédito tributário. Edital. Endereço certo. Envio do carnê. Comprovação. Ausência. Convênio com os correios. Data posterior aos créditos cobrados. Notificação nula. Direito sumular. Recurso improvido. A teor da súmula 397 do STJ, o contribuinte do IPTU é notificado do lançamento pelo envio do carnê ao seu endereço. A informação trazida aos autos pela Prefeitura de que possuía convênio com os correios para a entrega dos carnês de IPTU, não é apta a comprovar a entrega dos carnês, pois tal convênio conforme o ofício número 177/2019/SUREM/SEMFAZ, expedido pela própria prefeitura/apelante, perdurou de 2003 à 2013, sendo que os créditos discutidos nestes processos referem-se aos exercícios de 1995 a 1999. A notificação por edital do lançamento do crédito tributário só se justifica quando o sujeito passivo se encontra em local incerto e não sabido, o que, a toda evidência, não é o caso dos autos, devendo, nos demais casos, ser realizada pessoalmente e por escrito, segundo inteligência do artigo 145 do CTN, o qual exige a notificação regular do contribuinte. Notificação - Apelação (PJe) Origem: 0125334-73.2005.8.22.0101 Porto Velho/2ª Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos

08/04/2021, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

10/12/2020, 18:29

Outras Decisões

30/11/2020, 12:04

Conclusos para despacho

24/11/2020, 15:48

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 31/08/2020 23:59:59.

01/09/2020, 00:46

Expedição de Outros documentos.

07/08/2020, 18:30

Documentos

ACÓRDÃO

•25/03/2021, 07:49

ACÓRDÃO

•24/02/2021, 08:49

—

Arquivado Definitivamente

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

Processo Desarquivado

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 03/11/2021 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Juntada de termo de triagem

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Outras Decisões

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 31/08/2020 23:59:59.

Expedição de Outros documentos.

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