Execução Fiscal 0031780-84.2005.8.22.0101 - TJRO | JusConsulta

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Execucao FiscalAusência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRO1° GrauArquivado

Data de Distribuição

08/09/2022

Valor da Causa

R$ 846,53

Órgão julgador

Porto Velho - Vara de Execuções Fiscais

Processos relacionados

2° Grau · TJRO · Apelação Cível · Gabinete Des. Miguel Monico

Partes do Processo

MUNICIPIO DE PORTO VELHO

Autor

PREFEITURA DE PORTO VELHO

Terceiro

O MESMO

Terceiro

HORACIO DE ALMEIDA FREITAS

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

08/09/2022, 15:05

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

08/09/2022, 15:05

Processo Desarquivado

08/09/2022, 15:05

Arquivado Definitivamente

20/07/2021, 16:03

Juntada de Petição de petição

15/07/2021, 09:46

Decorrido prazo de Horacio de Almeida Freitas em 30/06/2021 23:59:59.

01/07/2021, 04:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico

22/06/2021, 01:31

Publicado INTIMAÇÃO em 23/06/2021.

22/06/2021, 01:31

Expedição de Outros documentos.

21/06/2021, 13:55

Expedição de Outros documentos.

21/06/2021, 13:55

Expedição de Outros documentos.

21/06/2021, 13:55

Expedição de Outros documentos.

21/06/2021, 13:55

Expedição de Outros documentos.

21/06/2021, 13:55

Recebidos os autos (#Não preenchido#)

21/06/2021, 13:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/06/2021, 12:05

Todas as movimentações(82)

Arquivado Definitivamente

08/09/2022, 15:05

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

08/09/2022, 15:05

Processo Desarquivado

08/09/2022, 15:05

Arquivado Definitivamente

20/07/2021, 16:03

Juntada de Petição de petição

15/07/2021, 09:46

Documentos

ACÓRDÃO

•19/02/2021, 14:58

DESPACHO

•18/12/2020, 13:19

Decorrido prazo de Horacio de Almeida Freitas em 30/06/2021 23:59:59.

01/07/2021, 04:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico

22/06/2021, 01:31

Publicado INTIMAÇÃO em 23/06/2021.

22/06/2021, 01:31

Expedição de Outros documentos.

21/06/2021, 13:55

Expedição de Outros documentos.

21/06/2021, 13:55

Expedição de Outros documentos.

21/06/2021, 13:55

Expedição de Outros documentos.

21/06/2021, 13:55

Expedição de Outros documentos.

21/06/2021, 13:55

Recebidos os autos (#Não preenchido#)

21/06/2021, 13:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/06/2021, 12:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª CÂMARA ESPECIAL ACÓRDÃO DECISÃO Processo: 0031780-84.2005.8.22.0101. Apelante: Município de Porto Velho Procurador: Renato Gomes Silva (OAB/RO 2496) Procurador: Ricardo Amaral Alves do Vale (OAB/RO 2130) Apelado: Horácio de Almeida Freitas Relator: DES. RENATO MARTINS MIMESSI Distribuído em 11/12/2020 DECISÃO: “RECURSO NÃO PROVIDO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.” Ementa: Apelação. Execução fiscal. IPTU. Notificação do lançamento por edital. Endereço certo. Remessa do carnê não demonstrada. Nulidade. Conforme entendimento sumular n. 397 do STJ, o contribuinte do IPTU é notificado do lançamento pelo envio do carnê ao seu endereço. Portanto, a notificação por edital somente se justifica quando o sujeito se encontra em local incerto e não sabido. Comprovada a notificação irregular do contribuinte (visto que consta da própria CDA a informação de que a notificação ocorreu por edital), impõe-se reconhecer a nulidade da execução por falta de título executivo válido, notadamente quando o município não traz documentos aptos a comprovar sua tese de que a notificação ocorreu também por envio do carnê à residência do executado. Recurso não provido. Notificação - Apelação (PJe) Origem: 0031780-84.2005.8.22.0101 Porto Velho/2ª Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos

08/04/2021, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

11/12/2020, 18:59

Outras Decisões

11/12/2020, 16:13

Conclusos para despacho

23/10/2020, 09:44

Juntada de Petição de outras peças

22/10/2020, 16:37

Expedição de Outros documentos.

08/10/2020, 13:39

Decorrido prazo de Horacio de Almeida Freitas em 06/10/2020 23:59:59.

07/10/2020, 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico

11/09/2020, 00:32

Publicado DESPACHO em 14/09/2020.

11/09/2020, 00:32

Expedição de Outros documentos.

10/09/2020, 09:22

Outras Decisões

10/09/2020, 09:22

Conclusos para despacho

08/09/2020, 17:59

Juntada de Petição de petição

17/08/2020, 15:22

Decorrido prazo de Horacio de Almeida Freitas em 16/07/2020 23:59:59.

17/07/2020, 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico

24/06/2020, 01:20

Publicado SENTENÇA em 25/06/2020.

24/06/2020, 01:20

Expedição de Outros documentos.

23/06/2020, 13:36

Expedição de Outros documentos.

23/06/2020, 13:36

Expedição de Outros documentos.

23/06/2020, 13:36

Expedição de Outros documentos.

23/06/2020, 13:36

Expedição de Outros documentos.

23/06/2020, 13:36

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

23/06/2020, 08:07

Conclusos para despacho

16/06/2020, 11:29

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 15/06/2020 23:59:59.

16/06/2020, 01:26

Expedição de Outros documentos.

17/04/2020, 09:28

Outras Decisões

17/04/2020, 08:12

Conclusos para despacho

04/11/2019, 17:06

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 01/11/2019 23:59:59.

02/11/2019, 01:39

Juntada de Petição de petição

31/10/2019, 11:37

Expedição de Outros documentos.

09/10/2019, 07:50

Decorrido prazo de Horacio de Almeida Freitas em 07/10/2019 23:59:59.

08/10/2019, 00:29

Juntada de Petição de diligência

05/09/2019, 12:46

Recebido o Mandado para Cumprimento

22/07/2019, 16:56

Expedição de Mandado.

22/07/2019, 14:42

Juntada de certidão

22/07/2019, 14:41

Distribuído por migração de sistemas

27/03/2019, 18:09

Distribuído por migração de sistemas

27/03/2019, 18:09

Mov. [30] - Migração entre Sistemas: Migração de processo do Sistema CNJ (Projudi), para o Sistema PJe

27/03/2019, 14:02

Mov. [29] - Despacho: Despacho/Não informado

25/07/2018, 09:16

Mov. [28] - Conclusos para: Conclusos para/Decisão

09/07/2018, 13:32

Mov. [27] - Juntada de: Juntada de/Certidão

09/07/2018, 13:32

Mov. [24] - Juntada de Petição: Juntada de Petição/Petição

07/05/2018, 11:13

Mov. [25] - Juntada de: Juntada de Relatório/Documentos Diversos

07/05/2018, 11:13

Mov. [26] - Juntada de: Juntada de Cálculos/Documentos Diversos

07/05/2018, 11:13

Mov. [23] - Recebidos os autos: Recebidos os autos PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/da Fazenda Pública Municipal

21/06/2016, 00:12

Mov. [22] - Intimação Lida: Intimação Lida Referente a Fazenda Pública - Aguardando Distribuição em 19/04/2016 OBS: Leitura Autom¿tica Pelo ProJudi/Não Informado

19/04/2016, 07:19

Mov. [20] - Intimação Lida: Intimação Lida Referente a Fazenda Pública - Aguardando Distribuição em 19/04/2016 OBS: Leitura Autom¿tica Pelo ProJudi/Não Informado

19/04/2016, 07:18

Mov. [21] - Intimação Lida: Intimação Lida Referente a Fazenda Pública - Aguardando Distribuição em 19/04/2016 OBS: Leitura Autom¿tica Pelo ProJudi/Não Informado

19/04/2016, 07:17

Mov. [19] - Intimação Lida: Intimação Lida Referente a Fazenda Pública - Aguardando Distribuição em 19/04/2016 OBS: Leitura Autom¿tica Pelo ProJudi/Não Informado

19/04/2016, 07:16

Mov. [18] - Autos entregues em carga: Autos entregues em carga PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/à Fazenda Pública Municipal

06/04/2016, 17:29

Mov. [17] - Despacho: Despacho/Não informado

17/04/2015, 09:23

Mov. [16] - Conclusos para: Conclusos para/Despacho

15/04/2015, 10:13

Mov. [15] - Despacho de Mero Expediente: Despacho de Mero Expediente/Não informado

26/06/2012, 09:33

Mov. [14] - Conclusos para: Conclusos para/Despacho

25/06/2012, 09:32

Mov. [13] - Juntada de: Juntada de/Certidão

25/06/2012, 09:32

Mov. [12] - Juntada de: Juntada de devolução cls./Certidão

25/06/2012, 09:30

Mov. [11] - Despacho de Mero Expediente: Despacho de Mero Expediente Nos termos do requerimento do exequente./Não informado

14/06/2012, 09:40

Mov. [10] - Conclusos para: Conclusos para/Despacho

21/05/2012, 08:26

Mov. [6] - Juntada de Petição: Juntada de Petição/Petição

01/12/2011, 10:09

Mov. [7] - Juntada de: Juntada de Relatório/Documentos Diversos

01/12/2011, 10:09

Mov. [8] - Juntada de: Juntada de Cálculos/Documentos Diversos

01/12/2011, 10:09

Mov. [9] - Recebidos os autos: Recebidos os autos PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/da Fazenda Pública Municipal

01/12/2011, 10:09

Mov. [5] - Intimação Lida: Intimação Lida Referente a Fazenda Pública - Juntar Relatório e Elaborar Petição Relatório e Cálculo em 02/11/2011 OBS: Leitura Automática Pelo ProJudi/Não Informado

02/11/2011, 00:00

Mov. [4] - Autos entregues em carga: Autos entregues em carga PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/à Fazenda Pública Municipal

21/10/2011, 10:21

Mov. [3] - Juntada de: Juntada de/Certidão

21/10/2011, 10:21

Mov. [2] - Distribuído por: Distribuído por 2ª Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos/Direcionamento não compensatório

17/11/2010, 08:37

Mov. [1] - Expedição de: Expedição de/Certidão

17/11/2010, 08:37

DESPACHO

•11/12/2020, 16:13

DESPACHO

•08/10/2020, 13:39

DESPACHO

•10/09/2020, 09:22

SENTENÇA

•23/06/2020, 13:36

SENTENÇA

•23/06/2020, 08:07

DESPACHO

•17/04/2020, 09:28

DESPACHO

•17/04/2020, 08:12

DECISÃO

•25/07/2018, 13:16

DECISÃO

•17/04/2015, 13:23

DESPACHO

•26/06/2012, 04:00

DESPACHO

•14/06/2012, 04:00