Execução Fiscal 0030408-51.2001.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Execucao FiscalAusência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRO1° GrauArquivado

Data de Distribuição

08/09/2022

Valor da Causa

R$ 593,91

Órgão julgador

Porto Velho - Vara de Execuções Fiscais

Processos relacionados

2° Grau · TJRO · Apelação Cível · Gabinete Des. Miguel Monico

Partes do Processo

MUNICIPIO DE PORTO VELHO

Autor

PREFEITURA DE PORTO VELHO

Terceiro

O MESMO

Terceiro

CEILA CARVALHO LIMA/EDILON DE OLIVEIRA

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

08/09/2022, 15:36

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

08/09/2022, 15:36

Processo Desarquivado

08/09/2022, 15:36

Arquivado Definitivamente

30/06/2021, 17:48

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 24/06/2021 23:59:59.

25/06/2021, 01:02

Decorrido prazo de Ceila Carvalho Lima/edilon de Oliveira em 17/06/2021 23:59:59.

18/06/2021, 01:30

Publicado INTIMAÇÃO em 10/06/2021.

09/06/2021, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico

09/06/2021, 00:13

Expedição de Outros documentos.

07/06/2021, 17:06

Expedição de Outros documentos.

07/06/2021, 17:06

Expedição de Outros documentos.

07/06/2021, 17:05

Expedição de Outros documentos.

07/06/2021, 17:05

Expedição de Outros documentos.

07/06/2021, 17:05

Recebidos os autos (#Não preenchido#)

07/06/2021, 17:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/06/2021, 12:41

Todas as movimentações(82)

Arquivado Definitivamente

08/09/2022, 15:36

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

08/09/2022, 15:36

Processo Desarquivado

08/09/2022, 15:36

Arquivado Definitivamente

30/06/2021, 17:48

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 24/06/2021 23:59:59.

Documentos

ACÓRDÃO

•29/03/2021, 13:10

DESPACHO

•01/03/2021, 13:16

25/06/2021, 01:02

Decorrido prazo de Ceila Carvalho Lima/edilon de Oliveira em 17/06/2021 23:59:59.

18/06/2021, 01:30

Publicado INTIMAÇÃO em 10/06/2021.

09/06/2021, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico

09/06/2021, 00:13

Expedição de Outros documentos.

07/06/2021, 17:06

Expedição de Outros documentos.

07/06/2021, 17:06

Expedição de Outros documentos.

07/06/2021, 17:05

Expedição de Outros documentos.

07/06/2021, 17:05

Expedição de Outros documentos.

07/06/2021, 17:05

Recebidos os autos (#Não preenchido#)

07/06/2021, 17:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/06/2021, 12:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª CÂMARA ESPECIAL ACÓRDÃO DECISÃO Processo: 0030408-51.2001.8.22.0001. Apelante: Município de Porto Velho Procuradora: Ana Francisca de Jesus Monteiro (OAB/RO 1772) Apelada: Ceila Carvalho Lima Apelado: Edilon de Oliveira Relatora: JUÍZA CONVOCADA INÊS MOREIRA DA COSTA EM SUBSTITUIÇÃO AO DES. RENATO MARTINS MIMESSI Distribuído em 02/02/2021 DECISÃO: “RECURSO NÃO PROVIDO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA, À UNANIMIDADE.” Ementa: Apelação. Execução fiscal. IPTU. Notificação. Lançamento por edital. Endereço certo. Remessa do carnê não demonstrada. Nulidade. Conforme entendimento sumular n. 397 do STJ, o contribuinte do IPTU é notificado do lançamento pelo envio do carnê ao seu endereço. Portanto, a notificação por edital somente se justifica quando o sujeito se encontra em local incerto e não sabido. Comprovada a notificação irregular do contribuinte (visto que consta da própria CDA a informação de que a notificação ocorreu por edital) impõe-se reconhecer a nulidade da execução por falta de título executivo válido, notadamente quando o município não traz documentos aptos a comprovar sua tese de que a notificação ocorreu também por envio do carnê à residência do executado. Recurso não provido. Notificação - Apelação (PJe) Origem: 0030408-51.2001.8.22.0001 Porto Velho/2ª Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos

08/04/2021, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

02/02/2021, 10:40

Decorrido prazo de Ceila Carvalho Lima/edilon de Oliveira em 01/02/2021 23:59:59.

02/02/2021, 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico

26/11/2020, 00:02

Publicado INTIMAÇÃO em 27/11/2020.

26/11/2020, 00:02

Expedição de Outros documentos.

24/11/2020, 14:57

Expedição de Outros documentos.

24/11/2020, 14:57

Juntada de Petição de certidão

18/06/2020, 09:54

Juntada de certidão

16/06/2020, 08:18

Juntada de certidão

16/06/2020, 08:17

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 14/05/2020 23:59:59.

15/05/2020, 00:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

09/03/2020, 10:42

Outras Decisões

04/03/2020, 16:49

Conclusos para despacho

04/03/2020, 07:42

Decorrido prazo de Ceila Carvalho Lima/edilon de Oliveira em 03/03/2020 23:59:59.

04/03/2020, 00:30

Juntada de Petição de recurso

21/02/2020, 10:54

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 13/02/2020 23:59:59.

14/02/2020, 00:06

Publicado INTIMAÇÃO em 07/02/2020.

05/02/2020, 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico

05/02/2020, 00:42

Expedição de Outros documentos.

04/02/2020, 10:07

Expedição de Outros documentos.

04/02/2020, 10:07

Expedição de Outros documentos.

04/02/2020, 10:03

Expedição de Outros documentos.

04/02/2020, 10:03

Expedição de Outros documentos.

04/02/2020, 10:03

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

31/01/2020, 18:46

Conclusos para despacho

27/01/2020, 18:04

Expedição de Outros documentos.

30/10/2019, 09:39

Outras Decisões

30/10/2019, 08:19

Conclusos para despacho

01/10/2019, 17:49

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 30/09/2019 23:59:59.

01/10/2019, 03:43

Expedição de Outros documentos.

28/08/2019, 07:35

Outras Decisões

20/08/2019, 20:42

Conclusos para despacho

19/07/2019, 17:45

Juntada de Petição de petição

11/07/2019, 12:10

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 10/07/2019 23:59:59.

11/07/2019, 00:15

Expedição de Outros documentos.

30/05/2019, 18:09

Proferido despacho de mero expediente

22/05/2019, 14:14

Conclusos para despacho

17/05/2019, 12:05

Expedição de Outros documentos.

26/03/2019, 17:22

Distribuído por migração de sistemas

26/03/2019, 16:06

Distribuído por migração de sistemas

26/03/2019, 16:06

Mov. [26] - Migração entre Sistemas: Migração de processo do Sistema CNJ (Projudi), para o Sistema PJe

26/03/2019, 12:00

Mov. [25] - Despacho: Despacho/Não informado

10/09/2018, 09:50

Mov. [24] - Conclusos para: Conclusos para/Decisão

03/09/2018, 16:16

Mov. [23] - Juntada de: Juntada de/Certidão

03/09/2018, 16:16

Mov. [20] - Juntada de Petição: Juntada de Petição/Petição

14/05/2018, 13:27

Mov. [21] - Juntada de: Juntada de Relatório/Documentos Diversos

14/05/2018, 13:27

Mov. [22] - Juntada de: Juntada de Cálculos/Documentos Diversos

14/05/2018, 13:27

Mov. [19] - Recebidos os autos: Recebidos os autos PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/da Fazenda Pública Municipal

05/09/2017, 02:16

Mov. [18] - Intimação Lida: Intimação Lida Referente a Fazenda Pública - Aguardando Distribuição em 03/07/2017 OBS: Leitura Autom¿tica Pelo ProJudi/Não Informado

03/07/2017, 10:35

Mov. [17] - Autos entregues em carga: Autos entregues em carga PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/à Fazenda Pública Municipal

20/06/2017, 10:23

Mov. [16] - Mandado devolvido: Mandado devolvido 192675/2015 Movimento automático de baixa do mandado./Negativo

13/11/2015, 16:27

Mov. [15] - Expedição de: Expedição de Obs: Expediente em pdf na aba Documentos./Certidão do Oficial de Justiça

13/11/2015, 15:31

Mov. [13] - Expedição de: Expedição de 192675-2015. Movimento automático realizado pela central de mandado./Mandado

29/09/2015, 09:41

Mov. [14] - Mandado Distribuído: Mandado Distribuído 192675-2015. Mandado distribuido para o oficial Kennya Neves de Lima/Sorteio

29/09/2015, 09:41

Mov. [12] - Despacho: Despacho/Não informado

02/12/2013, 09:35

Mov. [11] - Conclusos para: Conclusos para/Decisão

28/11/2013, 12:16

Mov. [10] - Juntada de: Juntada de requer seja determinada a penhora do bem imóvel objeto da obrigação tributária./Certidão

28/11/2013, 12:16

Mov. [7] - Juntada de Petição: Juntada de Petição/Petição

06/08/2013, 09:50

Mov. [8] - Juntada de: Juntada de Relatório/Documentos Diversos

06/08/2013, 09:50

Mov. [9] - Juntada de: Juntada de Cálculos/Documentos Diversos

06/08/2013, 09:49

Mov. [6] - Recebidos os autos: Recebidos os autos PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/da Fazenda Pública Municipal

21/11/2012, 09:34

Mov. [5] - Intimação Lida: Intimação Lida Referente a Fazenda Pública - Juntar Relatório e Elaborar Petição Relatório e Cálculo em 30/11/2011 OBS: Leitura Automática Pelo ProJudi/Não Informado

30/11/2011, 00:01

Mov. [4] - Autos entregues em carga: Autos entregues em carga PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/à Fazenda Pública Municipal

18/11/2011, 13:17

Mov. [3] - Juntada de: Juntada de/Certidão

18/11/2011, 13:17

Mov. [2] - Distribuído por: Distribuído por 2ª Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos/Direcionamento não compensatório

27/07/2011, 13:20

Mov. [1] - Expedição de: Expedição de/Certidão

27/07/2011, 13:20

DESPACHO

•04/03/2020, 16:49

SENTENÇA

•31/01/2020, 18:46

DESPACHO

•30/10/2019, 08:19

DESPACHO

•20/08/2019, 20:42

DESPACHO

•22/05/2019, 14:14

DECISÃO

•10/09/2018, 13:50

DECISÃO

•02/12/2013, 13:35