Procedimento Comum Cível 7002881-31.2017.8.22.0005 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7002881-31.2017.8.22.0005 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Câmara Cível / Gabinete Des. Rowilson Teixeira 7002881-31.2017.8.22.0005 Recurso Especial(PJE) Origem: 7002881-31.2017.8.22.0005 - Ji-Paraná 3ª Vara Cível Recorrente: Faria & Silva Comércio de Ferro e Aço Ltda. Advogado: Edilson Stutz (OAB/RO 309-B) Recorrida: Oi S/A Advogado: Rochilmer Mello da Rocha Filho (OAB/RO 635) Advogado: Diego de Paiva Vasconcelos (OAB/RO 2013) Advogado: Márcio Melo Nogueira (OAB/RO 2827) Advogado: Rocha Filho Nogueira e Vasconcelos Advogados (OAB/RO 0016/1995) Advogada: Alessandra Mondini Carvalho (OAB/RO 4240) Relator: Des. Presidente do TJRO Interposto em 10/08/2020 DECISÃO Intimação - DECISÃO Vistos. Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “c”, da Constituição Federal, em que se aponta como dispositivo legal violado os artigos 336, 370 e 421, todos do Código de Processo Civil. Aduz, que tanto na sentença, quanto no acórdão, o fundamento para a improcedência do pedido referente aos lucros cessantes, se baseou na não apresentação de documentos necessários, porém, não houve menção a necessidade de apresentação dos supracitados documentos em momento anterior, bem como, não houve recusa por parte da recorrente em apresentá-los, violando os arts. 370 e 421 do Código de Processo Civil. Aduz, ainda, que na contestação, a recorrida em momento algum negou o fato, limitando-se a negar as alegações da recorrente de maneira genérica, dizendo que cumpriu as normas do contrato firmado entre as partes e que os serviços prestados à recorrente estavam ativos e sem bloqueios, porém tais informações não se relacionam com a realidade dos fatos ocorridos nos meses de fevereiro e março de 2017, situação que não fora impugnado por ela, portanto, aplica-se o art. 336 do Código de Processo Civil, tornando-se verdadeiro os fatos alegados por falta de impugnação. Examinados, decido. Verifica-se que a matéria dos artigos 336, 370 e 421, todos do Código de Processo Civil, não foram objeto de análise pelo acórdão recorrido, bem como não foram opostos embargos declaratórios com o fito de suprir a existência de eventual omissão perpetrada por este Tribunal. De modo que a ausência de manifestação judicial a respeito da matéria trazida à cognição daquela Corte impede sua apreciação na presente via recursal, tendo em vista a falta de prequestionamento, requisito viabilizador do acesso às instâncias especiais. No caso, incidem, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF. A propósito: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NULIDADE DO ACÓRDÃO DA APELAÇÃO, POR SUPOSTA OFENSA AO ART. 381, III, DO CPP. QUESTÃO QUE NÃO FOI SUSCITADA EM ACLARATÓRIOS. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. 1. Na hipótese em que a nulidade suscitada decorre da prolação do acórdão recorrido, a jurisprudência desta Corte Superior considera imprescindível a oposição de aclaratórios, a fim de que o Tribunal de origem possa se manifestar sobre o tema, sob pena de inadmissão do recurso por falta de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF). Precedentes do STJ. 2. No caso, o agravante alegou que o acórdão é nulo por ofensa ao art. 381, III, do Código de Processo Penal; mas, pelo que se depreende dos autos, a referida nulidade não foi objeto de aclaratórios, carecendo, pois, o tema, do indispensável prequestionamento. 3. Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg no AREsp: 1060212 SP 2017/0040230-5, Relator: Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Data de Julgamento: 18/05/2017, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/06/2017) (grifei) Ante o exposto, não se admite o recurso especial. Publique-se. Intime-se. Porto Velho/RO, março de 2021. Desembargador Kiyochi Mori Presidente

09/04/2021, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de FARIA & SILVA COMERCIO DE FERRO E ACO LTDA em 11/05/2022 23:59.

Decorrido prazo de EDILSON STUTZ em 11/05/2022 23:59.

Decorrido prazo de ROCHILMER MELLO DA ROCHA FILHO em 11/05/2022 23:59.

Decorrido prazo de DIEGO DE PAIVA VASCONCELOS em 11/05/2022 23:59.

Decorrido prazo de MARCIO MELO NOGUEIRA em 11/05/2022 23:59.

Publicado DESPACHO em 10/05/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2022

Decorrido prazo de OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 06/05/2022 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Outras Decisões

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(95)