Conflito de competência cível 0804933-33.2019.8.22.0000 - TJRO

Conflito de competência cível 0804933-33.2019.8.22.0000 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

22/06/2021, 07:54

Expedição de Certidão.

22/06/2021, 07:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/05/2021, 12:36

Expedição de Outros documentos.

29/04/2021, 12:27

Expedição de Certidão.

29/04/2021, 12:25

Expedição de Certidão.

29/04/2021, 12:22

Expedição de Certidão.

13/04/2021, 13:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Câmaras Especiais Reunidas DECISÃO Processo: 0804933-33.2019.8.22.0000. Notificação - Conflito de Competência (PJe) Origem: 7049716-21.2019.8.22.0001 Guajará-Mirim/2ª Vara Cível Suscitante: Juízo da 2ª Vara Cível de Guajará-Mirim Suscitado: Juízo da 2ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Porto Velho Relator: JUIZ CONVOCADO JORGE LUIZ DE MOURA GURGEL DO AMARAL Distribuído em 13/12/2019 DECISÃO: "DECLARADO COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE." Conflito negativo de competência. Ação de Execução Fiscal.Incompetência territorial relativa não mencionada pelo executado. Arts. 64 E 65 do CPC. Incompetência relativa declarada de ofício pelo juízo suscitado. Impossibilidade. Súmula 33 do STJ. 1 - Os artigos 64 e 65 do CPC preveem que a incompetência absoluta ou relativa será alegada como questão preliminar de contestação, prorrogando-se a competência relativa se o executado não alegar essa incompetência em preliminar de contestação. 2 - A competência territorial é relativa, não podendo, nos termos da Súmula n. 33 do Superior Tribunal de Justiça, ser declinada de ofício. 3 - Conhecido o conflito de competência e declarada a competência do juízo de Direito da 2ª Vara De Execuções Fiscais Da Comarca De Porto Velho para processar e julgar a ação de execução fiscal.

09/04/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

08/04/2021, 17:06

Expedição de Outros documentos.

08/04/2021, 17:06

Declarado competetente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DA COMARCA DE PORTO VELHO (SUSCITADO)

01/04/2021, 13:45

Deliberado em sessão

16/03/2021, 07:20

Expedição de Certidão.

15/03/2021, 12:40

Pedido de inclusão em pauta virtual

15/03/2021, 10:46

Proferido despacho de mero expediente

15/03/2021, 10:46

Documentos

CERTIDÃO

•29/04/2021, 12:25

ACÓRDÃO

•24/03/2021, 12:13

—

Partes do Processo(27)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Declarado competetente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DA COMARCA DE PORTO VELHO (SUSCITADO)

Deliberado em sessão

Expedição de Certidão.

Pedido de inclusão em pauta virtual

Proferido despacho de mero expediente

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