Cumprimento de sentença 7005815-32.2017.8.22.0014 - TJRO | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaParcelamento do SoloOrdem UrbanísticaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de sentença

TJRO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/08/2017

Valor da Causa

R$ 4.105.269,97

Órgão julgador

Vilhena - 3ª Vara Cível

Processos relacionados

2° Grau · TJRO · Apelação Cível · Gabinete Des. Roosevelt Queiroz

Partes do Processo

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE RONDONIA

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE VILHENA

CNPJ

Autor

MP-RO

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

MP

Terceiro

Advogados / Representantes

ASTRID SENN

OAB/RO 1448·CPF·Representa: Autor

LEANDRO MÁRCIO PEDOT

OAB/RO 2022·CPF·Representa: Réu

VALDINEI LUIZ BERTOLIN

OAB/RO 6883·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(25)

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE RONDONIA

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE VILHENA

CNPJ

Autor

MP-RO

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

MP

Terceiro

MP.

Terceiro

DDM

Terceiro

DPC

Terceiro

CONT. END. - POSTO FISCAL WILSON SOUTO

Terceiro

DELEGACIA DE POLICIA ESP. EM CRIMES FAZE

Terceiro

MAIKON SEIGA ARAUJO

Terceiro

MAICON SEIGA

Terceiro

DEAM

Terceiro

ESPOLIO DE

Terceiro

ESPOLIO FLAVIO L ALVES CONSTRUTORA EIRELLI EPP

Terceiro

ESPOLIO DE FLAVIO L ALVES CONSTRUTORA EIRELLI EPP

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL

Terceiro

FLORI CORDEIRO DE MIRANDA JUNIOR

Terceiro

PREFEITURA DE VILHENA

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

ESPOLIO FLAVIO L ALVES CONSTRUTORA EIRELLI EPP

CNPJ

Reu

FLAVIO LEITE ALVES

CPF

Reu

MUNICIPIO DE VILHENA

Reu

MUNICIPIO DE VILHENA

CNPJ

Reu

FLAVIA BASSANI ALVES

CPF

Reu

Movimentações

Audiência de conciliação #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#.

30/04/2026, 12:37

Juntada de Petição de ciência

30/04/2026, 10:33

Juntada de Petição de petição

29/04/2026, 14:31

Juntada de Petição de outras peças

29/04/2026, 13:56

Expedição de Outros documentos.

29/04/2026, 08:33

Expedição de INTIMAÇÃO.

29/04/2026, 08:32

Proferido despacho de mero expediente

29/04/2026, 08:32

Conclusos para despacho

28/04/2026, 09:34

Juntada de Petição de manifestação

10/04/2026, 13:50

Expedição de Outros documentos.

08/04/2026, 11:43

Decorrido prazo de SUSPENSÃO DO PROCESSO em 27/03/2026 23:59.

28/03/2026, 03:01

Juntada de Petição de manifestação

24/03/2026, 10:58

Juntada de Petição de manifestação

12/03/2026, 12:37

Expedição de Outros documentos.

09/03/2026, 14:05

Expedição de Outros documentos.

01/09/2025, 12:07

Todas as movimentações(317)

Audiência de conciliação #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#.

30/04/2026, 12:37

Juntada de Petição de ciência

30/04/2026, 10:33

Juntada de Petição de petição

29/04/2026, 14:31

Juntada de Petição de outras peças

29/04/2026, 13:56

Expedição de Outros documentos.

Documentos

DESPACHO

•29/04/2026, 08:32

DESPACHO

•23/06/2025, 09:46

29/04/2026, 08:33

Expedição de INTIMAÇÃO.

29/04/2026, 08:32

Proferido despacho de mero expediente

29/04/2026, 08:32

Conclusos para despacho

28/04/2026, 09:34

Juntada de Petição de manifestação

10/04/2026, 13:50

Expedição de Outros documentos.

08/04/2026, 11:43

Decorrido prazo de SUSPENSÃO DO PROCESSO em 27/03/2026 23:59.

28/03/2026, 03:01

Juntada de Petição de manifestação

24/03/2026, 10:58

Juntada de Petição de manifestação

12/03/2026, 12:37

Expedição de Outros documentos.

09/03/2026, 14:05

Expedição de Outros documentos.

01/09/2025, 12:07

Juntada de Petição de manifestação

10/07/2025, 08:25

Juntada de Petição de outras peças

04/07/2025, 12:33

Juntada de Petição de petição

03/07/2025, 14:27

Expedição de Outros documentos.

03/07/2025, 12:15

Expedição de Outros documentos.

03/07/2025, 12:13

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

23/06/2025, 09:46

Conclusos para despacho

12/06/2025, 15:29

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

12/06/2025, 15:29

Recebidos os autos.

12/06/2025, 15:28

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

12/06/2025, 15:28

Juntada de certidão

12/06/2025, 15:27

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento cancelada para 17/06/2025 10:30 Vilhena - 3ª Vara Cível.

12/06/2025, 15:24

Juntada de Petição de manifestação

21/05/2025, 08:01

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 17/06/2025 10:30 Vilhena - 3ª Vara Cível.

20/05/2025, 12:49

Juntada de Petição de outras peças

09/05/2025, 09:22

Juntada de Petição de petição

07/05/2025, 14:06

Expedição de Outros documentos.

07/05/2025, 09:28

Expedição de Outros documentos.

07/05/2025, 09:27

Proferidas outras decisões não especificadas

07/05/2025, 09:27

Conclusos para despacho

23/04/2025, 12:47

Juntada de Petição de manifestação

22/04/2025, 14:48

Expedição de Outros documentos.

22/04/2025, 09:36

Juntada de Petição de manifestação

15/04/2025, 08:14

Expedição de Outros documentos.

21/02/2025, 11:33

Decorrido prazo de ASTRID SENN em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

20/12/2024, 00:34

Publicado DECISÃO em 20/12/2024.

20/12/2024, 00:34

Juntada de Petição de petição

19/12/2024, 12:17

Expedição de Outros documentos.

19/12/2024, 10:15

Embargos de Declaração Não-acolhidos

19/12/2024, 10:15

Conclusos para decisão

15/10/2024, 11:43

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

15/10/2024, 11:19

Juntada de Petição de petição

30/09/2024, 11:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2024

30/09/2024, 03:12

Publicado INTIMAÇÃO em 30/09/2024.

30/09/2024, 03:12

Expedição de Outros documentos.

27/09/2024, 10:05

Expedição de Outros documentos.

27/09/2024, 10:05

Juntada de Petição de recurso

27/09/2024, 08:30

Expedição de Outros documentos.

18/09/2024, 11:07

Proferidas outras decisões não especificadas

17/09/2024, 13:39

Conclusos para despacho

16/09/2024, 08:13

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

13/09/2024, 13:02

Expedição de Outros documentos.

13/09/2024, 12:03

Juntada de Petição de outros documentos

12/09/2024, 10:39

Juntada de Petição de petição

29/08/2024, 09:16

Decorrido prazo de FLAVIA BASSANI ALVES em 28/08/2024 23:59.

29/08/2024, 00:46

Decorrido prazo de ESPÓLIO FLAVIO L ALVES CONSTRUTORA EIRELLI EPP em 28/08/2024 23:59.

29/08/2024, 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2024

20/08/2024, 00:23

Publicado INTIMAÇÃO em 20/08/2024.

20/08/2024, 00:23

Expedição de Outros documentos.

19/08/2024, 09:35

Expedição de Outros documentos.

19/08/2024, 09:35

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

15/08/2024, 14:08

Expedição de Outros documentos.

14/08/2024, 07:53

Decorrido prazo de FLAVIA BASSANI ALVES em 13/08/2024 23:59.

14/08/2024, 00:06

Juntada de Petição de outras peças

07/08/2024, 11:06

Expedição de Outros documentos.

02/07/2024, 08:14

Expedição de Outros documentos.

02/07/2024, 08:14

Classe Processual alterada de AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

02/07/2024, 08:10

Juntada de Petição de petição

19/06/2024, 08:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2024

07/06/2024, 01:17

Publicado DESPACHO em 07/06/2024.

07/06/2024, 01:17

Expedição de Outros documentos.

06/06/2024, 12:49

Proferidas outras decisões não especificadas

06/06/2024, 12:49

Conclusos para despacho

02/05/2024, 10:27

Juntada de Petição de outras peças

30/04/2024, 12:09

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

30/04/2024, 12:07

Decorrido prazo de EDILENE HAMMER em 29/04/2024 23:59.

30/04/2024, 00:13

Expedição de Outros documentos.

29/04/2024, 13:00

Proferidas outras decisões não especificadas

29/04/2024, 11:14

Conclusos para despacho

22/04/2024, 12:32

Juntada de Petição de manifestação

22/04/2024, 11:38

Juntada de Petição de petição

09/04/2024, 11:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário

08/04/2024, 22:13

Recebido o Mandado para Cumprimento

04/04/2024, 12:41

Expedição de Mandado.

04/04/2024, 12:28

Expedição de Outros documentos.

04/04/2024, 12:28

Proferidas outras decisões não especificadas

02/04/2024, 09:42

Conclusos para despacho

21/03/2024, 09:50

Juntada de Petição de manifestação

27/02/2024, 08:41

Juntada de Petição de documento de comprovação

20/02/2024, 07:44

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

20/02/2024, 07:43

Expedição de Outros documentos.

07/02/2024, 18:52

Juntada de certidão

12/01/2024, 12:55

Juntada de certidão

12/01/2024, 10:00

Desentranhado o documento

10/01/2024, 14:01

Cancelada a movimentação processual

10/01/2024, 14:01

Cancelada a movimentação processual

10/01/2024, 14:01

Desentranhado o documento

10/01/2024, 14:01

Juntada de certidão

04/12/2023, 11:45

Juntada de certidão

04/12/2023, 11:44

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

24/11/2023, 09:19

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

24/11/2023, 09:19

Juntada de Petição de manifestação

25/10/2023, 08:29

Juntada de Petição de manifestação

23/10/2023, 14:25

Expedição de Outros documentos.

19/10/2023, 10:37

Expedição de Outros documentos.

19/10/2023, 10:37

Juntada de Petição de certidão

26/09/2023, 12:40

Juntada de Petição de certidão

30/08/2023, 12:13

Juntada de certidão

17/08/2023, 13:30

Juntada de certidão

17/08/2023, 13:30

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

15/08/2023, 12:36

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

15/08/2023, 12:36

Proferidas outras decisões não especificadas

15/08/2023, 09:14

Conclusos para despacho

07/07/2023, 13:46

Juntada de Petição de manifestação

07/07/2023, 11:50

Juntada de Petição de manifestação

06/07/2023, 10:54

Juntada de Petição de petição

30/06/2023, 11:11

Publicado INTIMAÇÃO em 03/07/2023.

30/06/2023, 03:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

30/06/2023, 03:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença ESTADO DE RONDÔNIA Vilhena - 3ª Vara Cível Av. Luiz Maziero, 4432, Jardim América, Vilhena - RO - CEP: 76980-702 e-mail: [email protected] SENTENÇA Processo: 7005815-32.2017.8.22.0014. AUTOR: Ministério Público do Estado de Rondônia e outros REU: MUNICIPIO DE VILHENA e outros (3) Advogados do(a) REU: LEANDRO MARCIO PEDOT - RO0002022A, VALDINEI LUIZ BERTOLIN - RO6883 INTIMAÇÃO PARTES - RETORNO DO TJ 01) Ficam AS PARTES intimadas a manifestarem-se, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca do retorno dos autos, sob pena de arquivamento. Advertência: Conforme prevê o art. 31, parágrafo único da Lei 3896/16, o feito poderá ser desarquivado a qualquer momento, desde que apresentado pedido descritivo, acompanhado de planilha dos créditos, de acordo com os arts. 523 e 524 do CPC, visando a intimação da parte adversa ao início do cumprimento de sentença. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65)

30/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

29/06/2023, 12:58

Expedição de Outros documentos.

29/06/2023, 12:58

Recebidos os autos

29/06/2023, 12:56

Juntada de termo de triagem

21/06/2023, 13:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Câmara Especial / Gabinete Des. Roosevelt Queiroz APELAÇÃO: 7005815-32.2017.8.22.0014 ORIGEM: 7005815-32.2017.8.22.0014 VILHENA - 3ª VARA CÍVEL APELANTE/APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA APELADO/APELANTE: MUNICÍPIO DE VILHENA APELADO /APELANTE: FLAVIO L ALVES CONSTRUTORA EIRELI - EPP ADVOGADO: VALDINEI LUIZ BERTOLIN – RO 6883-A ADVOGADO: LEANDRO MARCIO PEDOT – RO 2022-A APELADO/APELANTE: FLAVIO LEITE ALVES ADVOGADO: VALDINEI LUIZ BERTOLIN – RO 6883-A ADVOGADO: LEANDRO MARCIO PEDOT – RO 2022-A RELATOR: DES. ROOSEVELT QUEIROZ COSTA DESPACHO Intimação - DESPACHO Vistos. 1. Houve apresentação de recurso de apelação pelo Ministério Público do Estado de Rondônia, pela Fazenda Pública do Município de Vilhena e por Flavio L Alves Construtora Eirelli EPP/Flavio Leite Alves. Nada obstante, quanto a este último, não houve oportunidade de vista para contrarrazões das demais partes. Assim proceda. 2. Após esse item, certifique a tempestividade, um a um, dos recursos apresentados, já que a certidão de fl. 1.670 não se referiu nominalmente a nenhum deles e fez constar como se apenas um tivesse sido apresentado. 3. Em seguida, à douta Procuradoria-Geral de Justiça para emissão de parecer. 4. Conclusos, após. Porto Velho/RO, 31 de março de 2021. Desembargador Roosevelt Queiroz Costa Relator

08/04/2021, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

19/03/2021, 13:44

Decorrido prazo de LEANDRO MARCIO PEDOT em 15/03/2021 23:59:59.

16/03/2021, 00:20

Juntada de Petição de petição

09/03/2021, 15:30

Juntada de Petição de petição

09/03/2021, 15:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico

19/02/2021, 04:07

Publicado SENTENÇA em 22/02/2021.

19/02/2021, 04:07

Expedição de Outros documentos.

18/02/2021, 12:30

Embargos de Declaração Acolhidos

18/02/2021, 12:30

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA em 02/02/2021 23:59:59.

03/02/2021, 00:05

Juntada de Petição de petição

29/01/2021, 09:51

Juntada de Petição de petição

29/01/2021, 09:43

Juntada de Petição de recurso

16/11/2020, 12:28

Juntada de Petição de outros documentos

12/11/2020, 10:00

Conclusos para decisão

12/11/2020, 09:40

Juntada de Petição de petição

11/11/2020, 14:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/11/2020, 11:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico

06/11/2020, 00:22

Publicado SENTENÇA em 09/11/2020.

06/11/2020, 00:22

Expedição de Outros documentos.

05/11/2020, 10:09

Expedição de Outros documentos.

05/11/2020, 10:09

Expedição de Outros documentos.

04/11/2020, 18:00

Julgado procedente em parte do pedido

04/11/2020, 18:00

Decorrido prazo de FLAVIO LEITE ALVES em 22/07/2020 23:59:59.

23/07/2020, 00:06

Conclusos para julgamento

22/07/2020, 12:32

Juntada de Petição de alegações finais

22/07/2020, 11:14

Expedição de Outros documentos.

01/07/2020, 12:59

Juntada de Petição de petição

26/06/2020, 08:04

Expedição de Outros documentos.

25/06/2020, 12:54

Expedição de Outros documentos.

25/06/2020, 12:54

Juntada de Petição de alegações finais

16/06/2020, 19:36

Juntada de Petição de Documento-MPRO-70058153220178220014.pdf

14/05/2020, 10:56

Expedição de Outros documentos.

08/05/2020, 18:10

Expedição de Outros documentos.

08/05/2020, 18:10

Outras Decisões

07/05/2020, 18:45

Conclusos para despacho

29/04/2020, 12:15

Juntada de Petição de Documento-MPRO-70058153220178220014.pdf

28/04/2020, 10:39

Expedição de Outros documentos.

24/04/2020, 10:35

Expedição de Outros documentos.

24/04/2020, 10:35

Outras Decisões

22/04/2020, 12:03

Conclusos para despacho

17/03/2020, 10:03

Juntada de Petição de petição

09/03/2020, 09:45

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VILHENA em 04/03/2020 23:59:59.

05/03/2020, 00:51

Decorrido prazo de LEANDRO MARCIO PEDOT em 04/03/2020 23:59:59.

05/03/2020, 00:26

Juntada de Petição de petição

07/02/2020, 08:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico

07/02/2020, 00:01

Publicado DESPACHO em 10/02/2020.

07/02/2020, 00:01

Expedição de Outros documentos.

05/02/2020, 17:43

Outras Decisões

05/02/2020, 14:57

Expedição de Outros documentos.

05/02/2020, 14:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/12/2019, 08:44

Conclusos para despacho

04/12/2019, 09:40

Juntada de Petição de Documento-MPRO-70058153220178220014.pdf

10/10/2019, 10:58

Expedição de Outros documentos.

08/10/2019, 12:28

Outras Decisões

01/10/2019, 19:33

Conclusos para despacho

16/08/2019, 10:46

Juntada de Petição de petição

16/08/2019, 09:33

Juntada de Petição de Documento-70058153220178220014.pdf.p7s

12/08/2019, 09:32

Expedição de Outros documentos.

09/08/2019, 13:03

Outras Decisões

09/08/2019, 10:48

Conclusos para despacho

13/06/2019, 11:25

Juntada de Petição de petição

13/06/2019, 10:40

Expedição de Outros documentos.

20/05/2019, 11:26

Proferido despacho de mero expediente

17/05/2019, 15:34

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA em 11/02/2019 23:59:59.

22/02/2019, 05:14

Juntada de certidão

14/02/2019, 07:30

Conclusos para despacho

04/02/2019, 09:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/01/2019, 15:12

Juntada de certidão

25/01/2019, 10:00

Expedição de Outros documentos.

24/01/2019, 09:41

Proferido despacho de mero expediente

10/01/2019, 16:17

Juntada de certidão

23/10/2018, 08:07

Juntada de certidão

23/10/2018, 08:05

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VILHENA em 05/09/2018 23:59:59.

09/09/2018, 03:48

Decorrido prazo de FLAVIO L ALVES CONSTRUTORA EIRELLI EPP em 05/09/2018 23:59:59.

09/09/2018, 03:48

Decorrido prazo de FLAVIO LEITE ALVES em 05/09/2018 23:59:59.

09/09/2018, 03:48

Decorrido prazo de LEANDRO MARCIO PEDOT em 05/09/2018 23:59:59.

09/09/2018, 03:48

Conclusos para despacho

05/09/2018, 11:38

Juntada de Petição de outros documentos

27/08/2018, 11:21

Juntada de Petição de petição

23/08/2018, 11:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico

14/08/2018, 17:46

Expedição de Outros documentos.

14/08/2018, 10:37

Expedição de Outros documentos.

13/08/2018, 08:37

Proferido despacho de mero expediente

13/08/2018, 08:37

Juntada de certidão

09/08/2018, 18:03

Conclusos para despacho

02/08/2018, 15:41

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VILHENA em 17/07/2018 23:59:59.

18/07/2018, 03:35

Decorrido prazo de FLAVIO L ALVES CONSTRUTORA EIRELLI EPP em 26/06/2018 23:59:59.

27/06/2018, 04:33

Decorrido prazo de FLAVIO LEITE ALVES em 26/06/2018 23:59:59.

27/06/2018, 04:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/06/2018, 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/06/2018, 12:05

Decorrido prazo de FLAVIO LEITE ALVES em 29/05/2018 23:59:59.

30/05/2018, 04:01

Juntada de certidão

21/05/2018, 12:59

Expedição de Outros documentos.

21/05/2018, 12:56

Expedição de Outros documentos.

21/05/2018, 12:56

Expedição de Outros documentos.

21/05/2018, 12:56

Juntada de certidão

21/05/2018, 12:48

Juntada de certidão

21/05/2018, 09:22

Juntada de certidão

10/05/2018, 09:36

Expedição de Outros documentos.

16/04/2018, 11:24

Juntada de certidão

16/04/2018, 11:20

Expedição de Ofício.

13/04/2018, 08:50

Proferido despacho de mero expediente

11/04/2018, 08:36

Conclusos para despacho

03/04/2018, 15:57

Juntada de certidão

03/04/2018, 12:17

Decorrido prazo de FLAVIO LEITE ALVES em 21/03/2018 23:59:00.

22/03/2018, 05:14

Expedição de Outros documentos.

09/03/2018, 10:24

Decorrido prazo de FLAVIO LEITE ALVES em 28/02/2018 23:59:00.

01/03/2018, 04:35

Decorrido prazo de FLAVIO L ALVES CONSTRUTORA EIRELLI EPP em 28/02/2018 23:59:00.

01/03/2018, 04:35

Juntada de Petição de petição

27/02/2018, 10:43

Decorrido prazo de FLAVIO LEITE ALVES em 25/01/2018 23:59:59.

28/01/2018, 06:21

Decorrido prazo de LEANDRO MARCIO PEDOT em 25/01/2018 23:59:59.

28/01/2018, 06:21

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VILHENA em 25/01/2018 23:59:59.

28/01/2018, 06:21

Decorrido prazo de FLAVIO L ALVES CONSTRUTORA EIRELLI EPP em 25/01/2018 23:59:59.

28/01/2018, 06:21

Juntada de Petição de outros documentos

24/01/2018, 10:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico

23/01/2018, 02:48

Expedição de Outros documentos.

22/01/2018, 09:16

Expedição de Outros documentos.

22/01/2018, 09:16

Expedição de Outros documentos.

22/01/2018, 09:16

Expedição de Outros documentos.

19/01/2018, 18:00

Proferido despacho de mero expediente

19/01/2018, 18:00

Juntada de Petição de diligência

19/01/2018, 14:51

Mandado devolvido sorteio

19/01/2018, 14:50

Conclusos para despacho

19/01/2018, 10:18

Juntada de certidão

19/01/2018, 09:55

Expedição de #Não preenchido#.

15/12/2017, 11:42

Expedição de Mandado.

15/12/2017, 10:54

Expedição de Mandado.

14/12/2017, 16:16

Proferido despacho de mero expediente

13/12/2017, 15:15

Conclusos para despacho

07/12/2017, 09:53

Decorrido prazo de FLAVIO LEITE ALVES em 28/11/2017 23:59:59.

29/11/2017, 18:57

Decorrido prazo de FLAVIO L ALVES CONSTRUTORA EIRELLI EPP em 28/11/2017 23:59:59.

29/11/2017, 18:57

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VILHENA em 28/11/2017 23:59:59.

29/11/2017, 17:59

Juntada de Petição de petição

21/11/2017, 08:03

Juntada de Petição de petição

21/11/2017, 08:03

Juntada de certidão

03/11/2017, 08:42

Expedição de Ofício.

03/11/2017, 06:41

Expedição de Outros documentos.

01/11/2017, 11:32

Expedição de Outros documentos.

01/11/2017, 11:32

Expedição de Outros documentos.

01/11/2017, 11:32

Proferido despacho de mero expediente

31/10/2017, 14:38

Conclusos para decisão

27/10/2017, 08:42

Juntada de certidão

27/10/2017, 08:25

Expedição de Outros documentos.

19/10/2017, 12:14

Juntada de outras peças

19/10/2017, 11:09

Proferido despacho de mero expediente

19/10/2017, 10:54

Juntada de certidão

19/10/2017, 07:36

Juntada de Petição de contestação

17/10/2017, 13:16

Juntada de Petição de petição

26/09/2017, 20:57

Juntada de Petição de petição

26/09/2017, 19:53

Juntada de Petição de certidão

22/09/2017, 08:57

Conclusos para decisão

11/09/2017, 12:55

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

05/09/2017, 19:01

Conclusos para decisão

05/09/2017, 09:35

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

05/09/2017, 09:34

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

05/09/2017, 09:34

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

05/09/2017, 09:34

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

05/09/2017, 09:34

Mandado devolvido sorteio

04/09/2017, 11:56

Mandado devolvido sorteio

04/09/2017, 11:56

Mandado devolvido sorteio

04/09/2017, 11:56

Mandado devolvido sorteio

04/09/2017, 11:51

Mandado devolvido sorteio

04/09/2017, 11:51

Mandado devolvido sorteio

04/09/2017, 11:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/08/2017, 16:43

Expedição de Outros documentos.

28/08/2017, 11:28

Proferido despacho de mero expediente

27/08/2017, 18:45

Conclusos para decisão

23/08/2017, 08:14

Expedição de #Não preenchido#.

21/08/2017, 12:38

Expedição de Mandado.

21/08/2017, 12:17

Concedida a Medida Liminar

17/08/2017, 06:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/08/2017, 05:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/08/2017, 05:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/08/2017, 05:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/08/2017, 05:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/08/2017, 05:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/08/2017, 05:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/08/2017, 05:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/08/2017, 05:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/08/2017, 05:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/08/2017, 05:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/08/2017, 05:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/08/2017, 05:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/08/2017, 05:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/08/2017, 05:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/08/2017, 05:06

Conclusos para decisão

08/08/2017, 05:05

Distribuído por sorteio

08/08/2017, 05:05

DESPACHO

•07/05/2025, 09:27

DECISÃO

•19/12/2024, 10:15

DECISÃO

•17/09/2024, 13:39

DESPACHO

•06/06/2024, 12:49

DESPACHO

•29/04/2024, 11:14

DESPACHO

•02/04/2024, 09:42

DESPACHO

•15/08/2023, 09:14

DECISÃO

•23/03/2023, 13:53

ACÓRDÃO

•01/11/2022, 11:11

DESPACHO

•29/09/2022, 10:27

ACÓRDÃO

•17/05/2022, 12:14

DESPACHO

•29/10/2021, 09:53

DESPACHO

•31/03/2021, 14:16

Todos os documentos(40)

DESPACHO

•29/04/2026, 08:32

DESPACHO

•23/06/2025, 09:46

DESPACHO

•07/05/2025, 09:27

DECISÃO

•19/12/2024, 10:15

DECISÃO

•17/09/2024, 13:39

DESPACHO

•06/06/2024, 12:49

DESPACHO

•29/04/2024, 11:14

DESPACHO

•02/04/2024, 09:42

DESPACHO

•15/08/2023, 09:14

DECISÃO

•23/03/2023, 13:53

ACÓRDÃO

•01/11/2022, 11:11

DESPACHO

•29/09/2022, 10:27

ACÓRDÃO

•17/05/2022, 12:14

DESPACHO

•29/10/2021, 09:53

DESPACHO

•31/03/2021, 14:16

DECISÃO

•24/03/2021, 16:24

DESPACHO

•24/03/2021, 13:09

SENTENÇA

•18/02/2021, 12:29

SENTENÇA

•04/11/2020, 18:00

DESPACHO

•07/05/2020, 18:45

DESPACHO

•22/04/2020, 12:03

DESPACHO

•05/02/2020, 14:57

DESPACHO

•01/10/2019, 19:33

DESPACHO

•09/08/2019, 13:03

DESPACHO

•09/08/2019, 10:48

DESPACHO

•17/05/2019, 15:34

CERTIDÃO

•14/02/2019, 07:30

CERTIDÃO

•25/01/2019, 10:00

DESPACHO

•10/01/2019, 16:17

OUTROS DOCUMENTOS

•23/10/2018, 08:07

DESPACHO

•13/08/2018, 08:37

DESPACHO

•11/04/2018, 08:36

DESPACHO

•19/01/2018, 18:00

DESPACHO

•13/12/2017, 15:15

DESPACHO

•31/10/2017, 14:38

OUTRAS PEÇAS

•19/10/2017, 10:54

DESPACHO

•19/10/2017, 10:54

DESPACHO

•05/09/2017, 19:01

DECISÃO

•27/08/2017, 18:45

DECISÃO

•17/08/2017, 06:25