Procedimento Comum Cível 7023986-42.2018.8.22.0001 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7023986-42.2018.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: GOL LINHAS AÉREAS, VRG LINHAS AÉREAS S/A ADVOGADO(A): FERNANDA RIBEIRO BRANCO – RJ126162 ADVOGADO(A): ALINE SUMECK BOMBONATO – RO3728 ADVOGADO(A): BERNARDO AUGUSTO GALINDO COUTINHO – RO2991 ADVOGADO(A): GUSTAVO ANTÔNIO FERES PAIXÃO – RO10059 APELADA: AMAZON TRAINNER VIAGENS E TURISMOS LTDA. – EP ADVOGADO(A): LENINE APOLINÁRIO DE ALENCAR – RO2219 ADVOGADO(A): CLÁUDIO FON ORESTES – RO6783 RELATOR: DESEMBARGADOR ROWILSON TEIXEIRA DATA DA DISTRIBUIÇÃO: 22/05/2020 Decisão: “PREJUDICIAL REJEITADA. NO MÉRITO, RECURSO NÃO PROVIDO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.” Ementa: Apelação cível. Ação declaratória de inexistência do débito. Contrato de comissão entre companhia aérea e agência de viagem. Fraude na emissão de bilhetes. Inscrição indevida. Pessoa jurídica. Dano moral in re ipsa. Quantum debeatur. Princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Recurso não provido. Comprovada que emissão de bilhetes aéreos decorre de fraude, mediante acesso ao sistema de reservas da companhia aérea, a partir do qual houve a emissão de bilhetes em nome da agência de viagens, sem efetiva demonstração de que houve a disponibilização do login e senha a terceiros, a responsabilidade pelo ocorrido é exclusivamente da empresa aérea, por ser de sua obrigação a disponibilização de sistema seguro para a aquisição das passagens aéreas. Tanto esta Corte quanto o c. STJ, possuem entendimento uniforme no sentido de que a inscrição indevida do nome no cadastro de inadimplentes, ainda que a parte prejudicada seja pessoa jurídica, enseja o dano moral in re ipsa, ou seja, é dano vinculado à própria existência do ato ilícito, cujos resultados são presumidos. A fixação do valor da indenização por danos morais é pautada pela aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Intimação - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Acórdão Data de Julgamento: Sessão Virtual n. 62 de 10/03/2021 a 17/03/2021 AUTOS N. 7023986-42.2018.8.22.0001 CLASSE: APELAÇÃO (PJE)

12/04/2021, 00:00

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Partes do Processo(7)

Decorrido prazo de AMAZON TRAINNER VIAGENS E TURISMOS LTDA - EPP em 08/09/2022 23:59.

Publicado INTIMAÇÃO em 31/08/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Alvará.

Juntada de certidão

Publicado SENTENÇA em 26/08/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de GOL LINHAS AÉREAS S.A em 01/08/2022 23:59.

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(97)

Todos os documentos(24)