Cumprimento de sentença 7001177-89.2017.8.22.0002 - TJRO

Cumprimento de sentença 7001177-89.2017.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] DECISÃO Processo: 7001177-89.2017.8.22.0002. REQUERENTE: RUTH CORREA ADVOGADOS DO REQUERENTE: LUCIANA ARANTES GRANZOTTO, OAB nº RO4316A, REJANE CORREA GRIEHL, OAB nº RO4095 REQUERIDOS: CLUBE MAXIVIDA, SUL AMERICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDENCIA S.A. ADVOGADOS DOS REQUERIDOS: VERA CRISTINA BAUER GALBINSKI, OAB nº RS53001, THIAGO PESSOA ROCHA, OAB nº PE29650A, ISAR MARCELO GALBINSKI, OAB nº RS29876, DIEGO GALBINSKI, OAB nº RS47105 PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Cumprimento de sentença Vistos. A exequente pugnou pela realização de penhora de ativos mediante sistema SISBAJUD, referente ao débito da apólice 85811, certificado 241893, no importe de R$769.658,82 (setecentos e sessenta e nove mil, seiscentos e cinquenta e oito reais e oitenta e dois centavos). Recolheu custas da diligência (ID94279609). A executada manifestou-se no ID94613741, aduzindo que no tocante à apólice 85811, certificado 241894, foi realizado o pagamento integral do valor executado. Contudo, concernente à apólice 85811, certificado 241893, reitera que o valor está garantido via seguro garantia, assim, imperioso aguardar o trânsito em julgado da ação rescisória. É o relatório. DECIDO. Antes da apreciação dos pedidos, mister breve digressão a respeito dos fatos objeto do presente feito. Cuida-se de ação de indenização decorrente de contrato de seguro de vida e acidentes pessoais proposto por RUTH CORRÊA em face de SUL AMÉRICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDÊNCIAS S/A e CLUBE MAXIVIDA. A requerente alegou na inicial a existência de dois seguros contratados relativos aos Certificados de número 0241893 e 0241894. Nos pedidos, pugnou pela condenação das requeridas ao pagamento da Apólice n. 85811, Certificado 241894 (ID8302732 pág. 19, item “d”). Em 31/08/2018, fora proferida sentença julgando procedente o pedido inicial, condenado as requeridas a pagarem, de forma solidária, os contratos referentes a apólice de seguros de n. 85811 certificado n. 241893 e apólice n. 85811, certificado n. 241894, em razão do óbito do contratante, cujas indenizações deverá ser acrescidas de juros de 1% ao mês a contar da citação e correção monetária, esta a partir do óbito do contratante (ID21069267). No ID218932724, fora acolhido embargos de declaração para sanar omissão, tendo o juízo de forma expressa indeferido o pedido de condenação da requerida Sul América ao pagamento da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do CPC, ao argumento de que não fora verificado comportamento retardatório da empresa. As requeridas CLUBE MAXIVIDA e SUL AMÉRICA SEGURO DE PESSOAS E PREVIDÊNCIAS S/A interpuseram recurso de apelação (ID21737805/21912650). Em grau de recurso, as preliminares não foram acolhidas e, no mérito, os recursos não foram providos, consignando que a ausência de pagamento, por si só, não tem o condão de cancelar o seguro, sendo necessária a prévia interpelação judicial ou extrajudicial do segurado a fim de constituí-lo em mora, afora a concessão de prazo para sua purgação. No acórdão fora mencionado que a autora pleiteou o pagamento de indenização do seguro relativo ao contrato em vigor na data do óbito, referente apólice n. 85811, Certificado 241894, não havendo menção à apólice de n. 85811 certificado n. 241893 (ID84084894, 84084895, 84084896, 84084897, 84084898). Os honorários sucumbenciais foram majorados em 12% sobre a condenação atualizada (ID84087359). A requerida SUL AMÉRICA SEGURO DE PESSOAS E PREVIDÊNCIAS S/A ingressou com recurso especial (ID84087366), não sendo este admitido (ID84087380). Desta feita, interpôs agravo em recurso especial (ID84087384), o e. TJ/RO, determinou a remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça (ID84087389). O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do recurso especial, majorando os honorários em 15% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem (ID84087393). O acórdão transitou em jugado em 07/11/2022 (ID84087393). A exequente apresentou petição pugnando pelo cumprimento de sentença (ID84252859). A requerida SUL AMÉRICA SEGURO DE PESSOAS E PREVIDÊNCIAS S/A apresentou comprovante de depósito judicial do valor incontroverso, alusivo à apólice 85811, certificado 241894, no importe de R$ 592.297,66 (quinhentos e noventa e dois mil duzentos e noventa e sete reais e sessenta e seis centavos), conforme comprovantes acostados nos ID's 85256313 e 85256314. A requerida SUL AMÉRICA SEGURO DE PESSOAS E PREVIDÊNCIAS apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, alegando excesso de execução; apresentou seguro garantia com acréscimo de 30%, no importe de R$ 805.000,42 (oitocentos e cinco mil e quarenta e dois centavos), a fim de suspender a execução, aduzindo que inexiste saldo remanescente, consoante contrato acostado no ID85748168. A impugnação fora recebida, concedendo efeito suspensivo, ante o pagamento parcial e o seguro garantia, a fim de evitar dano irreparável à parte executada, no sentido de obstar constrição de valores em seu desfavor (ID86625659). A exequente aduziu a existência de valor remanescente em relação à apólice 85811, certificado 241894 (ID86946005). A executada SUL AMÉRICA SEGURO DE PESSOAS E PREVIDÊNCIAS, ingressou com ação rescisória (ID87521455). No entanto, em virtude da ausência de efeito suspensivo na ação rescisória, determinou-se o prosseguimento do feito (ID88088727). A requerida SUL AMÉRICA SEGURO DE PESSOAS E PREVIDÊNCIAS ingressou com agravo de instrumento com efeito suspensivo (ID88930507). O e.TJ/RO, inferiu o efeito suspensivo ao recurso (ID90170498). Assim, fora expedido alvará judicial para levantamento do valor depositado judicialmente nos autos (ID90242177). A executada SUL AMÉRICA SEGURO DE PESSOAS E PREVIDÊNCIAS apresentou comprovante do valor remanescente alusivo à apólice 85811, certificado 241894, no importe de R$ 1.230,35 (um mil duzentos e trinta reais e trinta e cinco centavos), consoante comprovante acostado no ID91413229. A exequente peticionou aos autos aduzindo que a executada não efetuou o pagamento do débito alusivo à apólice 85811, certificado 241893, assim, pugnou pelo bloqueio de valores mediante sistema SISBAJUD (ID93797761). Posteriormente, recolheu custas (ID94279613). A executada alegou que em relação à apólice 85811, certificado 241894, houve pagamento integral. No tocante ao certificado 241893, o feito está garantido por seguro garantia, devendo aguardar o trânsito em julgado da ação rescisória (ID94613741). Depreende-se dos autos que houve condenação das requeridas ao pagamento da apólice n. 85811, certificados n. 241893 e 241894. A executada SUL AMÉRICA SEGURO DE PESSOAS E PREVIDÊNCIAS efetuou o pagamento do valor incontroverso referente à apólice 85811, certificado n. 241894. No tocante ao certificado 241893, a executada ingressou com ação rescisória objetivando desconstituir a sentença; contudo, a ação rescisória não foi recebida com efeito suspensivo; o agravo de instrumento interposto contra a decisão indeferiu aludido efeito, porquanto não há falar em suspensão da execução. Destarte, procedo a apreciação da impugnação. A requerida SUL AMÉRICA alega excesso de execução, eis que fora condenada a efetuar o pagamento da apólice n. 85811, certificado 241893, bem como do certificado 241894. Contudo, a exequente não é beneficiária do certificado 241894, mas sim segurada. Logo, não pode ser condenada a efetuar pagamento de seguro de pessoa viva. Assim, pugna pelo acolhimento da impugnação ante o cumprimento integral da condenação. O artigo 525, §6º, do CPC, disciplina, in verbis: A apresentação de impugnação não impede a prática dos atos executivos, inclusive os de expropriação, podendo o juiz, a requerimento do executado e desde que garantido o juízo com penhora, caução ou depósito suficientes, atribuir-lhe efeito suspensivo, se seus fundamentos forem relevantes e se o prosseguimento da execução for manifestamente suscetível de causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação. Note-se que o seguro garantia realizado pela requerida SUL AMÉRICA, foi recebido tão somente para apreciação da impugnação, resultando na suspensão para análise do pedido. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ARTIGO 475-J DO CPC/1973. GARANTIA DO JUÍZO. PRESSUPOSTO PARA O PROCESSAMENTO DA IMPUGNAÇÃO. SÚMULA 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. "A garantia do juízo é pressuposto para o processamento da impugnação ao cumprimento de sentença. Precedentes" ( AgInt no AREsp 1.022.387/SC, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 06/03/2018, DJe de 13/03/2018). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp: 1174055 SP 2017/0239359-1, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 07/12/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/02/2021) Grifei Desta feita, não obstante a garantia do juízo pela requerida, os fundamentos não são relevantes para ensejar a suspensão da execução, senão vejamos: a) A requerida pretende a suspensão da execução ao argumento de excesso de execução, alegando que fora condenada a pagar seguro de vida de pessoa que é segurada e não beneficiária. Ressaltando, ainda, que não houve pedido da exequente na inicial no tocante ao certificado n. 241894. b) A sentença proferida em 1º grau julgou procedente o pedido para condenar as requeridas ao pagamento dos dois certificados (241894 e 241893). c) Em grau de recurso, o e. TJ/RO manteve a sentença, julgando improcedente a apelação da requerida. d) O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do agravo de instrumento. e) O acórdão transitou em jugado em 07/11/2022. Desse modo, no presente feito a executada pretende discutir matéria de mérito em fase de cumprimento de sentença, o que é inviável, sobretudo, quando se trata de sentença/acórdão acobertados pelo trânsito em julgado; nessa hipótese o meio cabível para satisfação de sua pretensão é a ação rescisória, a qual foi ajuizada pela parte executada, todavia não fora recebida no efeito suspensivo. Frise-se, considerando que ação rescisória não foi recebida com efeito suspensivo, não há que se falar em suspensão da execução, a qual está concretizando o que foi decidido em sentença tendo esta sido confirmada em grau de recurso. Ressalte-se, por oportuno, que o seguro garantia realizado pela requerida serviu como pressuposto para processamento da impugnação, sendo que para o deferimento da suspensão deve estar presente fundamentos relevantes e a existência de grave dano de difícil ou incerta reparação. No caso em tela, o juízo da execução está vinculado ao dispositivo da sentença e do acórdão que decidiram o mérito da ação principal, logo, uma vez que tais pronunciamentos judiciais reconheceram o direito da autora em receber o prêmio referente aos dois certificados, não compete ao juízo da execução se imiscuir no mérito de matéria transitada em julgado para refutar a condenação da requerida no tocante ao certificado que entende indevido. Portanto, considerando que os argumentos da impugnação estão atrelados ao mérito da ação, que, frise-se, fora alcançada pelo trânsito em julgado, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença. Desta feita, não obstante a autora tenha informado o valor (ID94279609), visando afastar eventual alegação de excesso de execução, determino a remessa dos autos à Contadoria para, no prazo de 15 (quinze) dias, proceder a apuração do valor remanescente devido pelas executadas, concernente à apólice 85811, certificado 241893, devendo ser considerado o teor da sentença/acórdãos (ID21069267, 85256313, 84087359 e 84087393). Após, intimem-se as partes e tornem os autos conclusos para deliberações. No mais, certifique-se a CPE se o valor do seguro garantia está vinculado a estes autos (ID.85748168). Outrossim, deixo de fixar honorários advocatícios, com fulcro na súmula 519, do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: “Na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios”. Gize-se que segundo o Superior Tribunal de Justiça, na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis novos honorários advocatícios, ou seja, o devedor não terá que pagar novos honorários advocatícios pelo fato da sua impugnação ter sido rejeitada. Neste caso, ele deverá arcar apenas com os honorários advocatícios decorrentes da deflagração do cumprimento de sentença. Intime-se. Pratique-se o necessário. SERVE A PRESENTE DE MANDADO/CARTA/OFICIO Ariquemes,16 de outubro de 2023 Claudia Mara da Silva Faleiros Fernandes Juiz(a) de Direito

17/10/2023, 00:00

07/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: C.J.R.de S.RUTH CORREA, CPF nº 20318898268 Advogado do(a) AUTOR: LUCIANA ARANTES GRANZOTTO, OAB nº RO4316A, REJANE CORREA GRIEHL, OAB nº RO4095 Réu: CLUBE MAXIVIDA, CNPJ nº 05754906000115, SUL AMERICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDENCIA S.A., CNPJ nº 01704513000146 Advogado do(a) RÉU: VERA CRISTINA BAUER GALBINSKI, OAB nº RS53001, THIAGO PESSOA ROCHA, OAB nº PE29650A, ISAR MARCELO GALBINSKI, OAB nº RS29876, DIEGO GALBINSKI, OAB nº RS47105 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] Fone: (69) 3535-5313; e-mail: [email protected] Processo n.: 7001177-89.2017.8.22.0002 Classe: Cumprimento de sentença Valor da Causa:R$ 170.048,00 Vistos. O exequente interpôs agravo de instrumento em face da decisão acostada no ID88756922, conforme mencionado na decisão lançada no ID 89134038; tendo aportado aos autos o pedido de informação de que não fora concedido efeito suspensivo ao agravo de instrumento interposto pelo executado (ID90170498), desse modo, o prosseguimento do feito é medida que se impõe. Outrossim, cumpra-se a decisão acostada no ID88756922. No mais, considerando a petição acostada no ID 88817158, defiro a expedição de alvará referentes aos honorários de sucumbência em nome da pessoa jurídica, Brian Griehl Advogados Associados CNPJ 32.188.333/0001-82, tendo em vista que fora juntada procuração em nome dos patronos e da referida sociedade (ID88910690). Nesta data expedi alvará eletrônico na modalidade de saque, através da ferramenta "alvará eletrônico", pela qual o juízo envia os dados da ordem bancária diretamente ao banco, o valor deverá ser levantado, com as devidas correções/rendimentos/atualizações até a data do saque efetivo. OBSERVAÇÕES: 1) A parte favorecida deverá comparecer, a partir do primeiro dia útil posterior à assinatura deste expediente, à agência da Caixa Econômica Federal (agência: 1831), ao caixa presencial, munida de documentos de identificação com foto, para saque do valor creditado. 2) O alvará eletrônico deverá ser sacado em até 30 (trinta) dias, a partir do primeiro dia útil posterior à assinatura deste expediente, sob pena de transferência para conta única e centralizadora do Tribunal de Justiça de Rondônia, conforme Provimento 016/2010 PR-TJ/RO, que desde já determino. Havendo levantamento, deverá a parte beneficiária comprovar em juízo o levantamento efetivado. Sobrevindo informação do banco de erro no cumprimento da ordem eletrônica, fica a CPE autorizada a proceder com a expedição de alvará na forma manual sem necessidade de nova conclusão do processo. Cumpra-se. Pratique-se o necessário. SERVE DE MANDADO/CITAÇÃO/OFÍCIO/CARTA/CARTA PRECATÓRIA DESPACHO À CPE Vistos. Considerando o teor da solicitação coligida no ID90170498, remeta-se ofício, via Malote Digital, ao Eg. TJRO, prestando as informações vertidas infra (anexas). Pratique-se e expeça-se o necessário. SERVE O PRESENTE DE OFÍCIO Ariquemes, 16 de março de 2023. Claudia Mara da Silva Faleiros Fernandes Juiz(a) de Direito PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARIQUEMES Av. Tancredo Neves, n. 2606, Setor Institucional, Ariquemes/RO CEP: 76872-854 - Fone: (69) 3309-8122 / 3535-5313; e-mail: [email protected] Ofício n. 17/GAB/2ªVara Cível/2022 Ariquemes, quarta-feira, 3 de maio de 2023 A Sua Excelência, o Senhor DESEMBARGADOR ROWILSON TEIXEIRA Relator do Agravo de Instrumento n.: 0802797-24.2023.8.22.0000 CPE1G - 1ª Câmara Cível – Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Porto Velho/RO Assunto: Informação em Agravo de Instrumento Senhor Relator, Com os meus cordiais cumprimentos, utilizo-me do presente para prestar as informações solicitadas, a fim de instruir o Agravo de Instrumento n. 0802797-24.2023.8.22.0000 (PJe), tendo como agravante SUL AMÉRICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDÊNCIA S/A, em decorrência de Decisão prolatada nos autos sob n. 7001177-89.2017.8.22.0002. Os autos n. 7001177-89.2017.8.22.0002 encontra-se em fase de cumprimento de sentença. O agravante, ora executado, ingressou com ação rescisória objetivando desconstituir a sentença transitada em julgada objeto da execução, contudo a ação não foi recebida com efeito suspensivo, motivo pelo qual determinou-se o pagamento da apólice de seguro em favor da parte beneficiária, conforme decidido na decisão objeto da ação rescisória. O agravante interpôs agravo de instrumento em face da aludida decisão, argumentando que não houve o julgamento da impugnação e, em razão disso, a decisão que determinou o pagamento estaria antecipando a condenação de saldo remanescente. No entanto, considerando que as irresignações da agravante em sede de ação rescisória não foram recebidas com efeito suspensivo, determinou-se o prosseguimento da execução. Assim, nesta data, após informação de que o agravo de instrumento não foi recebido em seus efeitos suspensivo, fora expedido alvará eletrônico em favor da parte agravada. Respeitosamente, CLAUDIA MARA DA SILVA FALEIROS FERNANDES Juiz(a) de Direito

04/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: CLUBE MAXIVIDA ADVOGADO(A): ISAR MARCELO GALBINSKI – RS29876 ADVOGADO(A): DIEGO GALBINSKI – RS47105 ADVOGADO(A): VERA CRISTINA BAUER GALBINSKI – RS53001 APELANTE: SUL AMÉRICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDÊNCIA S/A ADVOGADO(A): MARIA EDUARDA ALMEIDA CAJUEIRO – PE33776 ADVOGADO(A): CARLOS ANTÔNIO HARTEN FILHO – PE19357 ADVOGADO(A): THIAGO PESSOA ROCHA – PE29650 APELADA: RUTH CORREA ADVOGADO(A): REJANE CORREA GRIEHL – RO4095 ADVOGADO(A): LUCIANA ARANTES GRANZOTTO – RO4316 RELATOR: DESEMBARGADOR ROWILSON TEIXEIRA DATA DA DISTRIBUIÇÃO: 22/11/2018 Decisão: “PRELIMINAR NÃO ACOLHIDA. NO MÉRITO, RECURSOS NÃO PROVIDOS NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.” Ementa: Apelação. Ação de cobrança. Ilegitimidade passiva. Teoria da aparência. Recusa Pagamento Seguro. Inadimplemento não demonstrado. Cancelamento indevido. Ausência constituição em mora. Indenização securitária devida. Recurso Provido. Conquanto o STJ tenha entendido que, em regra, o estipulante não tem legitimidade para integrar o polo da lide em ações securitárias, consignou que é legitimado passivamente aquele que intervém na contratação, comportando-se como representante da seguradora, por aplicação da teoria da aparência (AgRg no AREsp 531.320/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 14/10/2014, DJe 30/10/2014) A ausência de pagamento, por si só, não tem o condão de cancelar o seguro, sendo necessária a prévia interpelação judicial ou extrajudicial do segurado a fim de constituí-lo em mora, afora a concessão de prazo para a sua purgação. No caso dos autos, a apelada não apresentou comprovação de notificação prévia, pessoal e válida do beneficiário do seguro, sendo indevido o cancelamento do seguro de vida. Recurso provido. Intimação - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Acórdão Data de Julgamento: Sessão Virtual n. 64 de 17/03/2021 a 24/03/2021 AUTOS N. 7001177-89.2017.8.22.0002 CLASSE: APELAÇÃO (PJE)

12/04/2021, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de CLUBE MAXIVIDA em 03/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de RUTH CORREA em 03/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de SUL AMERICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDENCIA S.A. em 01/04/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado DESPACHO em 26/03/2025.

Juntada de Petição de documento de comprovação

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de certidão trânsito em julgado

Juntada de certidão

Decorrido prazo de RUTH CORREA em 21/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de CLUBE MAXIVIDA em 21/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de SUL AMERICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDENCIA S.A. em 20/03/2025 23:59.

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