Procedimento Comum Cível 7007600-02.2016.8.22.0002 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7007600-02.2016.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Câmara Cível / Gabinete Des. Rowilson Teixeira DECISÃO Processo: 7007600-02.2016.8.22.0002. Apelante: Carlos Laje Diana Advogado(a): Belmiro Rogério Duarte Bermudes Neto (OAB/RO 5890) Apelado: Luiza Da Costa Nascimento Advogado(a): Fabiano Ferreira Silva (OAB/RO 388B) Relator: Des. ROWILSON TEIXEIRA Data distribuição: 05/04/2018 18:19:02 DECISÃO Intimação - - Apelação Cível (198) Origem: 7007600-02.2016.8.22.0002 - Ariquemes - 4ª Vara Cível Vistos. Carlos Laje Diana interpôs recurso de apelação em face da sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível de Porto Velho/RO que, nos autos de ação reivindicatória proposta contra Vânia Cristina Mateus do Nascimento e outra, julgou improcedentes os pedidos e o condenou ao pagamento de custas e honorários no percentual de 10% sobre o valor da causa. Em suas razões, requereu inicialmente o deferimento da justiça gratuita, a qual fora indeferida, concedendo-se o prazo de 5 (cinco) dias para apresentação do preparo recursal, sob pena de não conhecimento do recurso (fls. 166/168-e). O apelante apresentou manifestação pugnando pela reconsideração da decisão que indeferiu a justiça gratuita ao fundamento de que os documentos acostados provam a hipossuficiência do autor (fls. 174/187-e), comprovando a falta de recursos para arcar com todos os atos do processo, inclusive preparo recursal. Assevera que o indeferimento poderá causar-lhe sérios prejuízos. Nada obstante, vejo que o apelante não comprovou o pagamento do preparo. Pois bem. Observa-se que a decisão monocrática está em conformidade com casos análogos já analisados por este Tribunal, bem como com a jurisprudência dos Tribunais Superiores, não havendo, portanto, que se falar em reconsideração, tendo em vista que não foram suscitados argumentos capazes de modificar a decisão monocrática hostilizada. Ressalta-se que o pedido de reconsideração não tem a faculdade de suspender ou interromper a fluência do prazo processual para recolhimento do preparo, que flui a partir da decisão que indeferiu a gratuidade de justiça e determinou o pagamento das custas. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. PETIÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. POSSIBILIDADE. PREPARO INSUFICIENTE. INTIMAÇÃO PARA COMPLEMENTAÇÃO ATENDIDA DE FORMA INSUFICIENTE. DESERÇÃO MANTIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO. [...] 4. A jurisprudência desta Corte Superior orienta no sentido de que, se após a abertura de prazo para regularização do preparo não for realizada a complementação devida, considera-se deserto o recurso, nos termos da Súmula 187/STJ. 5. Agravo regimental não provido. (AREsp 678351 / MG, Relator Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, j. 10.11.2015) Ante o exposto, nos termos do art. 932, III, do CPC, considerando-se que o preparo recursal constitui requisito de admissibilidade do recurso e não tendo o apelante comprovado o recolhimento no prazo do art. 1.007, § 2º, do CPC, não conheço do recurso por ser manifestamente inadmissível. Feitas as anotações necessárias, remeta-se à origem. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Porto Velho, 25 de março de 2021. Desembargador Rowilson Teixeira Relator

12/04/2021, 00:00

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Decorrido prazo de LUIZA DA COSTA NASCIMENTO em 29/07/2021 23:59:59.

Decorrido prazo de FABIANO FERREIRA SILVA em 29/07/2021 23:59:59.

Decorrido prazo de CARLOS LAJE DIANA em 29/07/2021 23:59:59.

Decorrido prazo de BELMIRO ROGERIO DUARTE BERMUDES NETO em 29/07/2021 23:59:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico

Publicado DESPACHO em 28/07/2021.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Determinada Requisição de Informações

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico

Publicado NOTIFICAÇÃO em 29/06/2021.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

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