Embargos à Execução 7001384-69.2019.8.22.0018 - TJRO

Embargos à Execução 7001384-69.2019.8.22.0018 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA GABINETE DA PRESIDÊNCIA Apelação Cível DECISÃO Processo: 7001384-69.2019.8.22.0018. APELANTES: MARIA LUIZE LOBODA LATORRE FRANCESCONI, VANDERMIR FRANCESCONI JUNIOR, ANDERSON BENICIO, CLAUDIA MARIA FRANCESCONI BENICIO ADVOGADO DOS APELANTES: GUILHERME SACOMANO NASSER, OAB nº SP216191A APELADO: BASA - BANCO DA AMAZONIA SA ADVOGADOS DO APELADO: MARCELO LONGO DE OLIVEIRA, OAB nº RO1096A, DANIELE GURGEL DO AMARAL, OAB nº RO1221A, GILBERTO SILVA BOMFIM, OAB nº RO1727A Relator: Desembargador Marcos Alaor Diniz Grangeia DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Trata-se de recurso especial, interposto por Cláudia Maria Francesconi Benicio e outros, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, em face de decisão monocrática que negou provimento aos embargos de declaração. Examinados, decido. Não comporta conhecimento o apelo especial interposto em face de decisão monocrática, tendo em vista que não ocorreu o exaurimento de instância. O seguimento do recurso encontra óbice na Súmula 281 do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual:“É inadmissível o recurso extraordinário, quando couber na justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada”. Não é demais consignar que a Súmula 281 do STF aplica-se analogicamente ao recurso especial, a propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO CUMULADA COM COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE EXAURIMENTO DA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 281/STF. NECESSIDADE DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DO ART. 1.021 § 2º, DO CPC/15. 1. Ação declaratória de inexigibilidade de título cumulada com compensação por danos morais. 2. Não se pode conhecer do recurso especial interposto contra decisão monocrática, tendo em vista que não houve o necessário esgotamento das instâncias ordinárias. Aplicação, por analogia, da Súmula 281 do STF. Precedentes. 3. A existência de decisão colegiada em sede de embargos de declaração não tem o condão de afastar a necessidade de interposição do agravo interno, porquanto este é o recurso apto a levar ao órgão coletivo à apreciação da questão debatida nos autos, nos termos do artigo 1.021, § 2º, do CPC/15. 4. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.. (STJ, AgInt no AREsp 1557971 / SP, Relator(a): Ministra NANCY ANDRIGHI; Órgão Julgador: T3- TERCEIRA TURMA; Data do Julgamento: 18/11/2019; Data da Publicação: DJe 20/11/2019 - Destacou-se). AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DELITOS DOS ARTS. 5.º, 9.º E 16, TODOS DA LEI N.º 7.492/1986. ALEGAÇÕES DE CERCEAMENTO DE DEFESA E DE IMPROPRIEDADES NA INDIVIDUALIZAÇÃO DAS SANÇÕES. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. APELO NOBRE INTERPOSTO DE DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SÚMULA N.º 281 DA SUPREMA CORTE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. Consoante entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, é necessário que a parte interponha todos os recursos ordinários no Tribunal de origem antes de buscar a instância especial (Súmula n.º 281 do STF). Tal entendimento também é aplicado em hipóteses como a dos presentes autos, em que ao acórdão do Tribunal de origem foram opostos embargos de declaração, julgados monocraticamente, ou seja, por meio de decisão singular, contra a qual foi diretamente interposto recurso especial, sem que houvesse, portanto, o necessário exaurimento das instâncias ordinárias. 2. E ainda que fosse possível a superação do referido obstáculo, os embargos de declaração quando não conhecidos não interrompem o prazo para a interposição de outro recurso. 3. Nas razões do regimental, não foi infirmado esse fundamento, mas apenas o óbice da Súmula n.º 281/STF, o que faz incidir o impedimento da Súmula n.º 182/STJ. 3. Agravo regimental não conhecido. (AgRg no REsp 1831973/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 23/06/2020, DJe 04/08/2020 - Destacou-se). Ante o exposto, não se admite o recurso especial. Intime-se. Porto Velho - RO, 19 de setembro de 2023. Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia Presidente

20/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTES: MARIA LUIZE LOBODA LATORRE FRANCESCONI, VANDERMIR FRANCESCONI JUNIOR, ANDERSON BENICIO, CLAUDIA MARIA FRANCESCONI BENICIO ADVOGADO DOS APELANTES: GUILHERME SACOMANO NASSER, OAB nº SP216191A APELADO: BASA - BANCO DA AMAZONIA SA ADVOGADOS DO APELADO: MARCELO LONGO DE OLIVEIRA, OAB nº RO1096A, DANIELE GURGEL DO AMARAL, OAB nº RO1221A, GILBERTO SILVA BOMFIM, OAB nº RO1727A DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Des. Rowilson Teixeira Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 7001384-69.2019.8.22.0018 Apelação Cível Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos CLÁUDIA MARIA FRANCESCONI BENÍCIO contra a decisão de 19322965 que determinou o recolhimento do preparo recursal, no prazo de 05 dias, sob pena de não conhecimento do recurso. Em suas razões, sustenta que o decisum padece de omissão sob o argumento de que não observou o que disciplina o artigo 99, § 2º do CPC e requer que considere o artigo supramencionado e caso seja o entendimento de ser mantido o indeferimento da justiça gratuita, que seja fixado um prazo para que os Embargantes possam apresentar documentos que entendam como suficientes para que o benefício do diferimento das custas concedido no passado seja convertido na benesse da justiça gratuita. Assim, pugna pelo provimento do recurso para o fim de sanar os vícios apontados. É o necessário relatório. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. No que concerne ao cabimento dos embargos de declaração, denota-se da leitura do art. 1.022, do CPC, que o referido recurso serve para esclarecer, integrar e corrigir decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não tendo, portanto, o condão de rediscutir os aspectos de direito material da lide, de debater o contexto fático-probatório dos autos ou mesmo de modificar a decisão. Ao analisar o recurso, verifico que a embargante não logrou êxito na demonstração da existência de qualquer omissão ou contradição na decisão, pelo que não vislumbro nenhuma das hipóteses insculpidas nos incisos do art. 1022, do Código de Processo Civil. Em análise dos autos, verifica-se não haver razões suficientes para modificar a decisão que determinou o recolhimento das custas no prazo de 05 dias. Certo é que, indeferida a gratuidade em sede recursal, a intimação do apelante, ora embargante, para realizar o preparo, sob pena de deserção, é corolário dos preceitos da ampla defesa e do contraditório. No caso, intimada a realizar o pagamento do preparo, a embargante deixou de fazê-lo no prazo determinado. Por fim, no tocante ao pedido de seja fixado um prazo para que os embargantes possam apresentar documentos que entendam como suficientes para o benefício do diferimento das custas, na decisão de ID. 19322965, o embargante já foi intimado para recolher o preparo recursal, no prazo de 5 dias, sob pena de não conhecimento do recurso, ante o manutenção do indeferimento da justiça gratuita em sede de Agravo em Recurso Especial (acórdão ID 19101717). Não é demais esclarecer que o pagamento do preparo é condição de admissibilidade recursal, não havendo como autorizar seu diferimento, ante a inexistência de previsão legal para tanto, consoante a Lei nº 3.896, de 24 de agosto de 2016 (Regimento de Custas) como no Código de Processo Civil. Ressalta-se que apenas é possível o diferimento das custas iniciais, que inclusive devem ser recolhidas com o preparo recursal para ser admitida a apelação, nos termos do art. 34, parágrafo único, da Lei 3.896/2016. A simples pretensão de ressuscitar a reforma do julgado refoge ao estreito objeto dos embargos de declaração. Extrai-se, portanto, que a intenção da embargante é, por via transversa, obter nova oportunidade de rediscutir a matéria, o que, a toda evidência, não se amolda à finalidade dos aclaratórios. Pelo exposto, nos termos do artigo 1.024, §2º do CPC e ante a ausência de qualquer vício de omissão, obscuridade ou contradição no aresto embargado, nego provimento aos embargos declaratórios. Porto Velho, 02 de Agosto de 2023. Desembargador Rowilson Teixeira Relator

03/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 7001384-69.2019.8.22.0018. Apelantes: CLAUDIA MARIA FRANCESCONI BENICIO e outros ADVOGADO(A): GUILHERME SACOMANO NASSER – SP 216191 Apelada: BASA - BANCO DA AMAZÔNIA S/A ADVOGADO(A): GILBERTO SILVA BOMFIM – RO1727 ADVOGADO(A): DANIELE GURGEL DO AMARAL – RO1221 ADVOGADO(A): MARCELO LONGO DE OLIVEIRA – RO1096 RELATOR: DES Rowilson Teixeira Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau - APELAÇÃO Origem: 7001384-69.2019.8.22.0018 - Santa Luzia do Oeste/Vara Única Vistos. Cláudia Maria Francesconi Benicio e outros interpuseram recurso de apelação em face da sentença proferida pelo Juízo da Vara Única de Santa Luiza do Oeste/RO que, nos autos de embargos à execução opostos contra BASA – Banco da Amazônia S/A, julgou improcedentes os pedidos e, como consequência, determinou o prosseguimento da ação de execução (n. 7000643-29.2019.8.22.0018), condenando-os ao pagamento de custas, despesas e honorários de 10% sobre o valor atualizado da causa. Em suas razões, requereram a concessão dos benefícios da gratuidade sob a alegação de não possuírem condições financeiras de arcarem com o pagamento das custas e honorários sem prejuízo do seu sustento e/ou de sua família, o que foi indeferido monocraticamente (ID. 10831516). Opostos embargos de declaração, foi negado provido ao recurso (ID. 11726310). Interposto agravo interno, a decisão que negou a justiça gratuita foi mantida, à unanimidade (ID. 15318609). As partes opuseram novos embargos de declaração, ao qual foi negado provimento, à unanimidade (ID. 16124909). Foi interposto então Recurso Especial, o qual não foi admitido após juízo de admissibilidade pelo Presidente desta Corte (ID. 17353963). Interposto agravo em recurso especial, os autos subiram ao Superior Tribunal de Justiça. Por decisão monocrática, o Ministro Moura Ribeiro conheceu em parte do agravo em recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento (ID. 19101717). Portanto, considerando que a decisão que indeferiu os benefícios da assistência judiciária gratuita foi mantida, intimo Cláudia Maria Francesconi Benicio e outros para recolherem o preparo no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do recurso. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Porto Velho, 04 de abril de 2023. Desembargador Rowilson Teixeira Relator

11/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Câmara Cível / Gabinete Des. Rowilson Teixeira PROCESSO: 7001384-69.2019.8.22.0018 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (198) EMBARGANTE: CLAUDIA MARIA FRANCESCONI BENICIO E OUTROS ADVOGADO(A): GUILHERME SACOMANO NASSER – SP 216191 EMBARGADO: BASA - BANCO DA AMAZONIA SA ADVOGADO(A): GILBERTO SILVA BOMFIM – RO 1727 ADVOGADO(A): DANIELE GURGEL DO AMARAL – RO 1221 ADVOGADO(A): MARCELO LONGO DE OLIVEIRA – RO 1096 RELATOR: DES. ROWILSON TEIXEIRA DATA DISTRIBUIÇÃO: 01/10/2020 11:34:11 DECISÃO Intimação - DECISÃO Vistos. Claudia Maria Francesconi Benício, Anderson Benício e Vandermir Francesconi opuseram embargos de declaração contra decisão monocrática que indeferiu o pedido de justiça gratuita, determinando o recolhimento do preparo sob pena de não conhecimento do recurso. Defende que a decisão foi contraditória, pois embora tenha havia a revogação da gratuidade em sentença, houve concessão do benefício do diferimento de custas. Assim, requer o acolhimento dos embargos de declaração, para que apresentem provas de suas hipossuficiência (o que faz desde já) e, demonstrado e preenchido os requisitos para a concessão do Benefício da Justiça Gratuita, requer que seja modificada a decisão, a fim de que seja o mesmo deferido aos Embargantes/Apelantes. É o relatório. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Trata-se de embargos de declaração opostos com a finalidade de sanar omissão sob o abrigo do disposto no art. 1.022 do CPC/2015. A omissão ocorre quando o julgador deixa de examinar questão formulada pelas partes no curso da lide; a contradição, quando há incoerência entre a fundamentação exposta e o resultado do julgamento; e a obscuridade, quando falta clareza na decisão. No que concerne ao cabimento dos embargos de declaração, denota-se da leitura do art. 1.022, do CPC, que o referido recurso serve para esclarecer, integrar e corrigir decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não tendo, portanto, o condão de rediscutir os aspectos de direito material da lide, de debater o contexto fático-probatório dos autos ou mesmo de modificar a decisão. Assim, salvo exceções, as quais não se apresentam no caso em tela, os embargos de declaração têm caráter integrativo ou aclaratório da decisão embargada. Da análise da decisão monocrática embargada, constata-se que restou bem fundamentado os motivos que levaram a indeferir a gratuidade judiciária pleiteada pelos embargantes. Os embargantes não apontam omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, apenas discorda dos critérios utilizados para julgamento, demonstrando a sua insatisfação com o indeferimento da gratuidade pleiteada. Foi consignado que “a justiça gratuita somente será concedida às pessoas jurídicas em caráter excepcional e quando demonstrarem de forma convincente a impossibilidade de atenderem as despesas antecipadas do processo, sob pena de se lhes obstaculizar o acesso ao Poder Judiciário.” Considerando que o juiz é o destinatário da prova, e que o embargante já havia instruído seu pedido de gratuidade com documentos que julgava ser necessário para provar o alegado, não era necessária sua intimação para comprovar o preenchimento dos pressupostos legais. Extrai-se, portanto, que, de fato, a intenção do embargante é, por via transversa, obter nova oportunidade de rediscutir a matéria, o que, a toda evidência, não se amolda à finalidade dos aclaratórios. Neste sentido, vejamos os seguintes julgados deste Tribunal de Justiça: Acórdão. Obscuridade. Não configuração. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Não há obscuridade no julgado quando a decisão prolatada é coerente, há perfeita simetria entre os fatos, fundamentos de direito e parte dispositiva, tornando-a perfeitamente compreensível e todas as matérias e provas são devidamente analisadas e consideradas para que se chegue conclusão do julgado. Incabível, na via estreita dos embargos de declaração, pretensão de reforma da decisão quando não configurada omissão, contradição ou obscuridade no julgado, especialmente quando se abordam as teses e antíteses apresentadas pelas partes (Embargos de Declaração, Processo n. 0003345-36.2010.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia, Data de julgamento 19/5/2016). Embargos de declaração em apelação. Omissão. Ausência. Rediscussão de matéria. Impossibilidade. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, consoante dispõe o art. 535, I e II, do CPC, bem como para sanar a ocorrência de erro material. 2. Não há omissão a ser sanada em decisão que nega seguimento a recurso com evidente propósito de revolver discussão já exaurida na instância e, portanto, preclusa. 3. Nega-se provimento aos embargos de declaração que visam, unicamente, rediscutir matéria já apreciada. 4. Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante tenha suscitado para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados. Inteligência do art. 1.025 do CPC/2015. Precedentes do STF. Súmula 211 do STJ superada. 5. Em se tratando de interposição de recurso no mesmo grau de jurisdição, não é possível majorar honorários de sucumbência na forma do art. 85, §11, do novo CPC. 6. Embargos não providos (Embargos de Declaração, Processo n. 0166275-45.2003.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Especial, Relator Des. Gilberto Barbosa, data de julgamento 20/5/2016). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INVIABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. A via estreita dos embargos de declaração não é compatível com o objetivo de rediscutir a matéria já analisada pela decisão judicial, sendo que os paradigmas nela sustentados somente podem ser desconstituídos por outra via recursal (TJRO – EDcl-APL n. 009700-52.2012.8.22.0014, Segunda Câmara Especial, Rel. Des. Renato Mimessi, j. 30/7/2013). O acatamento de tese contrária aos interesses da parte não legitima a oposição dos declaratórios. O recurso comporta julgamento monocrático, na forma do art. 932, inciso III, do CPC/2015, porquanto manifestamente inadmissível. Ante o exposto, nego provimento aos embargos de declaração, mantendo hígida a determinação de recolhimento do preparo como condição de admissibilidade do recurso de apelação. Publique-se. Intime-se. ROWILSON TEIXEIRA RELATOR

12/04/2021, 00:00

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Decorrido prazo de VANDERMIR FRANCESCONI JUNIOR em 15/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIA LUIZE LOBODA LATORRE FRANCESCONI em 15/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de CLAUDIA MARIA FRANCESCONI BENICIO em 15/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de ANDERSON BENICIO em 15/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de GILBERTO SILVA BOMFIM em 15/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARCELO LONGO DE OLIVEIRA em 15/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de DANIELE GURGEL DO AMARAL em 15/05/2026 23:59.

Publicado DECISÃO em 22/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de VANDERMIR FRANCESCONI JUNIOR em 05/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de DANIELE GURGEL DO AMARAL em 05/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de GILBERTO SILVA BOMFIM em 05/11/2025 23:59.

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