Cumprimento de sentença 7006640-40.2016.8.22.0004 - TJRO

Cumprimento de sentença 7006640-40.2016.8.22.0004 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO COMARCA DE OURO PRETO DO OESTE 1ª VARA CÍVEL Av. Daniel Comboni, 1480, 1º Andar. Fórum Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes 76920-000. Ouro Preto do Oeste-RO. Tel.: (69) 3416-1710. E-mail: <[email protected]> Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7006640-40.2016.8.22.0004 Classe Cumprimento de sentença Assunto Contratos Bancários Requerente BANCO DO BRASIL Advogado(a) MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA, OAB nº BA25419, PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL S/A Requerido(a) MARIA DE LOURDES GOMES PAULINO, CPF nº 28614933215, CLAUDECIR SEBASTIAO PAULINO, CPF nº 28616600230, IONA GOMES RODRIGUES PAULINO, CPF nº 28395247249, GERCI PAULINO, CPF nº 19083319253, CS PAULINO EIRELI - EPP, CNPJ nº 02185233000131 Advogado(a) RENATO THIAGO PAULINO DE CARVALHO, OAB nº RO7653 DECISÃO SERVINDO DE ALVARÁ JUDICIAL (Prazo de Validade: 30 dias, conforme art. 278 das DGJ) Vistos. A sentença de ID 89778959 determinou a transferência do valor depositado em juízo através de alvará eletrônico. A parte executada informou que não logrou êxito em receber a transferência por erro no alvará eletrônico e requereu a expedição de alvará de forma "manual" (ID 90205702). Ante os constantes erros no sistema de alvará eletrônico, DEFIRO, de forma excepcional, o pedido da parte executada. Deste modo, serve esta decisão de ALVARÁ JUDICIAL para transferência do valor total de R$ 10.971,20 (dez mil e novecentos e setenta e um reais e vinte centavos) e seus acréscimos legais, depositado junto à Caixa Econômica Federal nas contas judiciais 3114/040/01527706-0, 01527525-3, 01527528-8 e 01527527-0, em favor de RENATO THIAGO PAULINO DE CARVALHO, OAB/RO 7.653, CPF 831.535.602-00, agência 3114, conta poupança 000873987023-3, Caixa Econômica Federal. As contas judiciais deverão ser imediatamente encerradas após as transferências. Serve a presente decisão, ainda, de ofício à CEF local para realização e comprovação da transferência, no prazo de até 10 (dez) dias. Poderá ser encaminhada via e-mail [email protected]. Intime-se o patrono da parte executada para comprovar o recebimento da transferência no prazo de até 05 (cinco) dias. Deverá, ainda, requerer o que de direito no mesmo prazo. Decorrido o prazo, caso a CEF e/ou patrono dos executados não comprove(m) a transferência, deverá a CPE averiguar junto ao sistema da CEF se há valores depositados e vinculados a este processo sem levantamento. Não restando pendências e nem novos requerimentos, arquivem-se os autos. Pratique-se o necessário. Ouro Preto do Oeste/RO, quarta-feira, 10 de maio de 2023. Simone de Melo Juíza de Direito

11/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Câmara Cível / Gabinete Des. Rowilson Teixeira EMBARGOS DE DECLARAÇÃO n. 7006640-40.2016.8.22.0004 (PJE) Origem: 7006640-40.2016.8.22.0004 - Ouro Preto do Oeste/1ª Vara Cível EMBARGANTE: Cs Paulino Eireli - Epp, Gerci Paulino, Iona Gomes Rodrigues Paulino, Claudecir Sebastião Paulino, Maria de Lourdes Gomes Paulino Advogado(a): Renato Thiago Paulino de Carvalho (OAB/RO 7653) EMBARGADO: Banco Do Brasil SA Advogado(a): José Arnaldo Janssen Nogueira (OAB/RO 6676) Advogado(a): Sérvio Túlio de Barcelos (OAB/RO 6673) Relator: Des. ROWILSON TEIXEIRA OPOSTOS EM 14/05/2020 DECISÃO Intimação - DECISÃO Vistos. CS PAULINO EIRELI - EPP opôs embargos de declaração contra decisão monocrática de Id 8558173, que indeferiu o pedido de gratuidade judiciária, determinando prazo para o recolhimento do preparo, sob pena de deserção do recurso. Defende que a decisão é omissa, tendo em vista que comprovou o encerramento da empresa, e sua inatividade já é suficiente para fazer jus à benesse pleiteada. Assim, pede o acolhimento dos presentes embargos para suprir a omissão apontada e, consequentemente, deferir seu pedido de justiça gratuita. É a síntese. Trata-se de embargos de declaração opostos com a finalidade de sanar contradição em julgado sob o abrigo do disposto no art. 1.022 do CPC/2015. Ressalte-se que os embargos de declaração, mesmo com objetivo de prequestionamento, somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o art. 1.022, do CPC. No presente caso, com razão o embargante, pois o pedido de justiça gratuita formulado em apelação veio instruído com a prova da inatividade da empresa, o que se constata pela certidão de baixa do CNPJ junto à Receita Federal (Id 4688046). Logo, provada a hipossuficiência da pessoa jurídica, deve ser concedida em seu favor a gratuidade judiciária, mormente ao fato de que o valor da causa é superior a duzentos mil reais. Trago à baila entendimento desta Corte: Agravo de instrumento. Pessoa jurídica. Assistência judiciária gratuita. Hipossuficiência financeira comprovada. Gratuidade concedida. Recurso provido. Havendo sólida demonstração de que a pessoa jurídica está impossibilitada de arcar com os encargos processuais, faz jus ao benefício da gratuidade da justiça. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0802637-38.2019.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Isaias Fonseca Moraes, Data de julgamento: 05/11/2019) Ante o exposto, nos termos do art. 1.024, §2º, do CPC, acolho os embargos declaratórios opostos para sanar a omissão apontada e, via de consequência, deferir a justiça gratuita em favor do embargante/apelante. Publique-se. Após, voltem conclusos para análise do mérito da apelação. Porto Velho, 31 de março de 2021. Desembargador Rowilson Teixeira Relator

12/04/2021, 00:00

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Partes do Processo(26)

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL em 02/05/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Processo Desarquivado

Arquivado Definitivamente

Expedição de Ofício.

Processo Desarquivado

Juntada de certidão

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de GERCI PAULINO em 13/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de RENATO THIAGO PAULINO DE CARVALHO em 13/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de CLAUDECIR SEBASTIAO PAULINO em 13/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES GOMES PAULINO em 13/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de IONA GOMES RODRIGUES PAULINO em 13/07/2023 23:59.

Todas as movimentações(344)

Todos os documentos(35)