Cumprimento de sentença 7000326-28.2019.8.22.0019 - TJRO

Cumprimento de sentença 7000326-28.2019.8.22.0019 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Turma Recursal / TR - Gabinete Mag. Arlen José Silva de Souza SENTENÇA Processo: 7000326-28.2019.8.22.0019. Intimação - - RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Relator: ARLEN JOSE SILVA DE SOUZA Data distribuíção: 29/08/2019 08:10:53 Polo Ativo: CERON CENTRAIS ELETRICAS DE RONDONIA Advogado(s) do reclamante: ROCHILMER MELLO DA ROCHA FILHO Polo Passivo: TEREZA NONATO DIAS Advogado(s) do reclamado: MARTA AUGUSTO FELIZARDO RELATÓRIO Dispenso o relatório na forma da lei 9.099/95. VOTO Conheço o recurso, eis que presentes requisitos legais de admissibilidade. Analisando detidamente os autos, entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão. “Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.” Com efeito: “(...) Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais e com pedido de antecipação de tutela, movida por TEREZA NONATO DIAS em face de CENTRAIS ELÉTRICAS DE RONDÔNIA S.A – CERON - ELETROBRAS DISTRIBUIÇÃO RONDÔNIA., aduzindo a requerente que é titular da Unidade Consumidora 0249156-7 e que sempre, mensalmente recebeu as faturas de energia, mantendo sempre os pagamentos em dia. Menciona que na data de 06/04/2016 a requerida realizou uma inspeção na unidade consumidora, afirmou que iria retirá-lo para uma perícia técnica para averiguar irregularidades na medição ou instalação elétrica. Em setembro de 2018 a requerente foi surpreendida com uma notificação, alegando irregularidades na medição, da qual resultou uma diferença de faturamento no valor de R$ 6.654,12 (processo administrativo de recuperação de consumo 2016/08171), referente aos períodos de 10/2014 a 04/2016. Esclarece a autora que a requerida não apresentou qualquer tipo de laudo ou relatório que comprove tal irregularidade, tão pouco que tenha ocorrido algum tipo de perícia que pudesse ser acompanhada pela parte autora ou contestada. Acostou documentos. Decisão liminar ao mov. ID. 25193259. A requerida fora devidamente citada e apresentou contestação ao mov. ID. 26297517, asseverando, em suma, que a autora fez uso da energia e que a fatura objeto do seu questionamento se fere a recuperação de consumo, pois seu medidor estava registrando consumo a menor, destacando que tal procedimento é autorizado pela ANELL e obedeceu todas as determinações da agência reguladora. Refuta os demais pedidos, requerendo a total improcedência da ação. Impugnação mov. ID. 27870528. É o relatório do necessário. Tudo bem visto e ponderado, decido. Conforme entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça, "presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder". (STJ – 4ª Turma, Resp 2.832-RJ, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, julgado em 14.08.1990, e publicado no DJU em 17.09.90, p. 9.513). O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, pois a matéria é essencialmente de direito e não requer dilação probatória em sede de audiência. Passo, desta feita, ao julgamento antecipado da lide, na forma do art. 330, I, do CPC. Por outro prisma, o art. 125, II, do CPC, impõe ao magistrado a obrigação de zelar pela rápida solução do litígio e no caso em tela, não vislumbro a necessidade de maior dilação probatória, entendendo que a causa está suficientemente instruída e apta a ser julgada. Nosso Tribunal corrobora esse entendimento: AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PAGAMENTO. INVALIDEZ PERMANENTE. GRAU DE INCAPACIDADE. TABELA. APLICABILIDADE. LESÃO PARCIAL. A produção de provas somente poderá ser assegurada à parte, se elas se mostrarem pertinentes e relevantes ao feito, pois cabe ao magistrado decidir sobre a necessidade de sua produção, nos termos do que estabelecem os arts. 130 e 131 do CPC, pois toda prova é dirigida a ele e incumbe-lhe sua direção e deferimento ou indeferimento. (...) (TJRO, Apelação Cível: 0016573-78.2010.8.22.0001, 1ª Câmara Cível, Rel. Des. Moreira Chagas, julgado em 26.06.2012). Grifei! Por verificar a presença dos pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido do processo, além de reunidas às condições da ação, passo ao exame de mérito. Tratam os autos de pedido de declaração de inexigibilidade de débito com base em débitos apurados com base em recuperação de consumo e ameaça de suspensão no fornecimento de energia elétrica. Em sede de contestação, defendeu a requerida a regularidade dos procedimentos administrativos adotados, afirmando que possuem guarida em Resoluções da ANEEL, em especial a Resolução 414/2010, sendo a recuperação de consumo um expediente autorizado, devendo ser levado a efeito toda vez que constatada irregularidades no consumo de energia elétrica, que no caso dos autos fora constatado pelo histórico real, cobrando-se apenas a diferença dos valores, obtido pela leitura final coletada no medidor de energia. Entretanto, em que pese os argumentos da requerida, não vislumbro obediência às normas consumeristas, de natureza constitucional, as quais não podem ser afastadas por Resoluções de Agências Reguladoras. Outrossim, a inspeção realizada não presta ao fim a que se destina, posto que produzido sem qualquer acompanhamento da parte autora, o que não possibilita a contraprova ou a nomeação de assistentes técnicos. A requerida simplesmente remeteu o medidor da unidade consumidora da autora, sem possibilitar qualquer medida por parte desta, o que evidencia conduta incompatível com os ditames da legislação consumerista. Verifico, assim, que realmente houve a emissão de fatura com fundamento na famigerada “recuperação de consumo”, cuja ausência de prova a respeito da irregularidade do medidor, invalida todo o procedimento administrativo, conforme já decidiu nosso E. Tribunal de Justiça, in verbis: CERON. COBRANÇA. LOCATÁRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. FRAUDE NO MEDIDOR. PERÍCIA UNILATERAL. É parte legítima para figurar no polo passivo da ação de cobrança promovida pela empresa prestadora do serviço público de energia elétrica aquele que contratou tal serviço e em cujo nome estão as respectivas faturas. A perícia realizada pela própria empresa prestadora do serviço público de energia elétrica é imprestável para embasar a ação de cobrança de recuperação de consumo. ACÓRDÃO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas em, POR UNANIMIDADE DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. Porto Velho, 22 de julho de 2009. DESEMBARGADOR Roosevelt Queiroz Costa (100.001.2008.023887-3 Apelação). Dessa forma, considerando a posição pacificada o TJ/RO, não vejo outra solução a dar ao caso senão julgar procedente o pedido declaratório de nulidade do débito referente à “recuperação de consumo” pela maneira como foi realizada pela concessionária. Imperioso salientar que as decisões judiciais não podem ter o condão de estimular supostas fraudes em medidores de energia elétrica. No entanto, a Ré pode e deve realizar fiscalização, obedecendo as normas legais ao direito do contraditório e ampla defesa do consumidor. Vale frisar que a CERON não pode simplesmente deixar de fazer a leitura regular e no futuro, emitir fatura com valores elevados, sob o argumento de que o consumo medido anteriormente fora abaixo do que efetivamente fora consumido. Portanto, entendo irregular a emissão de fatura cobrando valores em sede de recuperação de consumo. No mais, a interpretação mais favorável deve sempre ocorrer em prol do consumidor: “...O princípio da isonomia tem sido entendido, modernamente, como tendo implicação consequencial de igualdade substancial real, e não apenas formal. Isso se traduz, na prática, com a consideração de que isonomia quer significar tratar desigualmente os desiguais na exata medida de suas desigualdades”. O art. 4º, I, do CDC traz como princípio o reconhecimento de que o consumidor é a parte mais fraca na relação jurídica de consumo. Não o fez de modo arbitrário, mas atendendo à recomendação da Resolução da Assembléia Geral da Organização das Nações Unidas, de 9 de abril de 1985, e da doutrina. Com isso vê-se que o Código, ao dar tratamento diferenciado aos sujeitos da relação de consumo, nada mais fez do que aplicar e obedecer ao princípio constitucional da isonomia, tratando desigualmente partes desiguais..." (in Código Brasileiro de Defesa do Consumidor Comentado pelos Autores do Anteprojeto - Ada Pellegrini Grinover e outros - Editora Forense Universitária - 7ª Edição, revista e ampliada - Junho/2001 - Rio de Janeiro/RJ - pag. 488). Assim, podemos concluir que a efetiva proteção ao consumidor, encontra ressonância no princípio geral da vulnerabilidade que, em última análise, busca garantir o princípio da isonomia, dotando os mais fracos de instrumentos que se lhes permitam litigar em condições de igualdades pelos seus direitos, seguindo a máxima de que a democracia nas relações de consumo significa tratar desigualmente os desiguais na exata medida de suas desigualdades, com o único fito de se atingir a tão almejada justiça social. Ressalte-se que esta vulnerabilidade refere-se não apenas a fragilidade econômica do consumidor, mas também técnica. Eis o entendimento jurisprudencial dominante: “INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – RELAÇÃO DE CONSUMO – PRECEDENTES DA CORTE – 1. Dúvida não mais existe no âmbito da Corte no sentido de que se aplica o Código de Defesa do Consumidor aos contratos firmados entre as instituições financeiras e seus clientes. 2. A inversão do ônus da prova está no contexto da facilitação da defesa, sendo o consumidor hipossuficiente, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, dependendo, portanto, de circunstâncias concretas, a critério do Juiz. 3. Recurso Especial não conhecido.” (STJ – RESP 541813 – SP – 3ª T. – Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito – DJU 02.08.2004 – p. 00376). Com relação ao dano moral alegado, também não há dúvidas de sua ocorrência, haja vista que houve a cobrança indevida. Assim, o dano moral é inequívoco e neste sentido já há muito vem decidindo os tribunais superiores. Cito: Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CORTE INDEVIDO DE ENERGIA ELÉTRICA. DANOS MORAIS. VERBA FIXADA COM RAZOABILIDADE (R$ 6.000,00). AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O quantum indenizatório fora estipulado em razão das peculiaridades do caso concreto, levando em consideração o grau da lesividade da conduta ofensiva e a capacidade econômica da parte pagadora, a fim de cumprir dupla finalidade: (a) amenização da dor sofrida pela vítima e (b) punição do causador do dano, evitando-se novas ocorrências. 2. Assim, a revisão do valor a ser indenizado somente é possível quando exorbitante ou irrisória a importância arbitrada, em violação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não se observa in casu diante da quantia fixada em R$ 6.000,00 (seis mil reais). 3. Agravo Regimental da Companhia Energética de Pernambuco desprovido. (STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 405017 PE 2013/0334446-8 (STJ) Data de publicação: 06/12/2013). No tocante ao quantum da indenização por dano moral, o artigo 944 do CC dispõe que "a indenização mede-se pela extensão do dano", e o seu artigo 953, parágrafo único, estabelece que "se o ofendido não puder provar prejuízo material, caberá ao juiz fixar, equitativamente, o valor da indenização, na conformidade das circunstâncias do caso". Sobre o tema, esclarece a Ministra do C. TST Maria Cristina Peduzzi que "o arbitramento do dano moral, pelas próprias circunstâncias que o definem, ocorre de maneira necessariamente subjetiva, segundo critérios de justiça e equidade, ainda que, em cada situação específica, seja dada ao magistrado a oportunidade de fixar parâmetros à apreciação do dano sofrido". Assevera, ainda, que "Diante da necessária proteção à dignidade... na fixação do valor da indenização por dano moral, levam-se em conta as condições econômicas e sociais das partes envolvidas, bem como a gravidade da falta cometida" (Processo: RR – 930/2001-010-08-00.6). Assim, o valor da indenização deve ser razoável, expressivo e não apenas simbólico, como já aconteceu e acontece em diversos casos apreciados pelo Judiciário, posto que tal medida também tem como escopo desestimular o ofensor a fim de que não reincida a ofensa. O Colendo Superior Tribunal de Justiça, tem decidido: "Na fixação da indenização por danos morais, recomendável que o arbitramento deva ser feito com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao nível sócio-econômico dos autores, e, ainda, ao porte da empresa recorrida, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e as peculiaridades de cada caso." (Resp 135.202-0-SP, 4ª Turma, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 19-5-1998). No presente caso concreto sopesando o abalo suportado pela parte Autora, e também que a indenização pelo dano moral deve revestir-se de caráter inibidor e compensatório, fixo o dano moral em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a fim de evitar que a empresa pratique atos no mesmo sentido, compensando a angústia suportada pelo autor. ANTE O EXPOSTO, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO, por sentença com resolução do mérito, PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial e, em consequência, RECONHEÇO a ilegitimidade do consumo faturado sob a rubrica "recuperação de consumo", DECLARANDO inexistente os débitos constantes da fatura acostada ao mov. ID. 24849779, no valor de R$ 6.654,12 (seis mil, seiscentos e cinquenta e quatro reais e doze centavos). CONFIRMO a liminar deferida em sede de antecipação de tutela ao mov. ID. 25193259, tornando-a definitiva. CONDENO a requerida no pagamento em favor da parte autora do valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais, que deverá ser atualizado monetariamente sob o índice determinado pelo E. TJ/RO, e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, ambos contados da data de publicação desta decisão, conforme entendimento do STJ no Resp 903.258/RS e Súmula 362. Sem honorários e sem custas, conforme o artigo 55 da Lei 9.099/95. Seguindo o Enunciado 5º do 1º FOJUR de Rondônia, transitada em julgado esta decisão (10 dias após ciência da decisão), ficará a parte demandada automaticamente intimada para pagamento integral do quantum determinado (valor da condenação acrescido dos consectários legais determinados), em 15(quinze) dias, nos moldes do art. 523, §1º, do CPC/15, sob pena de acréscimo de 10% (dez por cento) sobre o montante total líquido e certo. Havendo pagamento voluntário do débito, expeça-se alvará em favor do(a) credor(a). Sobrevindo requerimento de cumprimento de sentença, com fundamento nas Diretrizes Gerais Judiciais, artigo 118, 124, VIII, XVI, XXXI, “a”, “b” e “e”, determino que a Secretaria retifique a autuação para cumprimento de sentença e encaminhe os autos à Contadoria Judicial quando necessário em ações oriundas da atermação ou, ainda, intime a parte exequente para apresentar planilha atualizada do débito, caso não tenha sido juntada ao feito. Somente então, os autos deverão vir conclusos. Após o trânsito em julgado e o decurso do prazo para cumprimento voluntário, não havendo requerimento de cumprimento de sentença, arquivem-se os autos. (...)”. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. Condeno a parte recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95. Após o trânsito em julgado, remeta-se à origem. É como voto. EMENTA CONSUMIDOR. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. PERÍCIA UNILATERAL. INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. SENTENÇA MANTIDA. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Magistrados da Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e de acordo com gravação em áudio da sessão, em, RECURSO CONHECIDO E NAO PROVIDO A UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. Porto Velho, 18 de Setembro de 2019 Juiz de Direito ARLEN JOSE SILVA DE SOUZA RELATOR

12/04/2021, 00:00

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Partes do Processo(29)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 29/03/2022 23:59.

Juntada de Petição de certidão

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Alvará.

Juntada de certidão

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de TEREZA NONATO DIAS em 06/12/2021 23:59.

Publicado INTIMAÇÃO em 22/11/2021.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2021

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(108)