Agravo de Instrumento 0802943-36.2021.8.22.0000 - TJRO

Agravo de Instrumento 0802943-36.2021.8.22.0000 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Câmara Cível / Gabinete Des. Isaias Fonseca Moraes Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau DECISÃO Processo: 0802943-36.2021.8.22.0000. AGRAVANTE: BANCO BRADESCO Advogado: FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES (OAB/MT 16846) AGRAVADA: POLIANE MOREIRA OLIVEIRA Advogado: MARCIO DE PAULA HOLANDA (OAB/RO 6357) Relator: DES. ISAIAS FONSECA MORAES Data da distribuição: 08/04/2021 DECISÃO Intimação - - AGRAVO DE INSTRUMENTO (PJE) Origem: 7004081-41.2020.8.22.0014 - Vilhena - 3ª Vara Cível Vistos, A questão em tela cinge-se na possibilidade de concessão de medida liminar de urgência para revogar a decisão agravada, prolatada pelo Juiz da 3ª Vara Cível da comarca de Vilhena, no processo n. 7004081-41.2020.8.22.0014, que determinou a retirada do nome da agravada, no prazo de 48 horas, contados da intimação da decisão, dos cadastros de SCR (Sistema de Informação de Crédito do Banco Central, SisBacen, sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$50,00 (quinhentos reais) até o limite de R$10.000,00 (dez mil reais). Diz que o valor da multa diária estipulado pelo magistrado é exorbitante, podendo acarretar enriquecimento ilícito à agravada, motivo pelo qual deve ser reformada a decisão. Aduz que a concessão de efeito suspensivo ao presente recurso é necessária, dada a complexidade que envolve a matéria, tendo em vista que, caso não seja suspensa a decisão, o processo terá seu curso, ou seja, a execução da multa pode gerar em despesas absurdas que a recorrente não concorda. Afirma que o fumus boni iuris se encontra, diretamente, relacionado à plausibilidade do direito substancial invocado por quem pretenda segurança, não sendo preciso se demonstrar, cabalmente, a existência do direito material em risco, mesmo porque esse, frequentemente, é litigioso e só terá sua comprovação e declaração com o trânsito em julgado da ação principal. Alega que, caso não seja concedida a liminar, verificar-se-á a ocorrência de grave dano ao agravante, uma vez que importará supressão total ou inutilização total do interesse que se espera que venha a prevalecer na solução da lide pendente de julgamento ou composição no processo principal. Requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso. É o relatório. Decido. Examinando os autos, observo que a multa aplicada pela não retirada do nome da agravada dos órgãos de proteção ao crédito não se revela, numa primeira análise, desproporcional e ou desarrazoada, não havendo nos autos fato que impeça o aguardo da decisão de mérito do presente agravo. Dessa forma, em que pesem as alegações veementes do agravante de que o valor da constrição pode acarretar dano de difícil reparação, não verifico a probabilidade do direito vindicado nas alegações do recorrente, entendo ser necessária uma análise criteriosa das razões e fundamentos trazidos em sede agravo de instrumento, motivo pelo qual, nos termos do art. 1.019, inc. I, do CPC, INDEFIRO o pedido de suspensão da decisão agravada. Intime-se a parte contrária para responder ao recurso interposto, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao julgamento, no prazo legal (art. 219 c/c art. 1.019, inc. II, ambos do CPC). Após, faça-me a conclusão. I. Porto Velho, 9 de abril de 2021 ISAIAS FONSECA MORAES RELATOR

13/04/2021, 00:00

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Partes do Processo(14)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Transitado em Julgado em 03/11/2021

Decorrido prazo de POLIANE MOREIRA OLIVEIRA em 29/10/2021 23:59.

Decorrido prazo de Banco Bradesco em 29/10/2021 23:59.

Expedição de Certidão.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2021

Publicado ACÓRDÃO em 07/10/2021.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2021

Publicado INTIMAÇÃO em 07/10/2021.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Conhecido o recurso de Banco Bradesco - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (AGRAVANTE) e não-provido

Juntada de Petição de certidão

Todas as movimentações(32)