Procedimento Comum Cível 7026113-84.2017.8.22.0001 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7026113-84.2017.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTES: ALPHAVILLE URBANISMO S/A E WVL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. ADVOGADO(A): GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU – SP117417 ADVOGADO(A): OSWALDO PASCHOAL JÚNIOR – RO3426 ADVOGADO(A): LUÍS CLÁUDIO KAKAZU – SP181475 ADVOGADO(A): LUCIANA NAZIMA – SP169451 APELADA: L. F. IMPORTS LTDA. ADVOGADO(A): JOSÉ NONATO DE ARAÚJO NETO - RO 6471 RELATOR: DESEMBARGADOR SANSÃO SALDANHA DATA DA DISTRIBUIÇÃO: 23/02/2018 Decisão: “PREJUDICIAL AFASTADA. NO MÉRITO, RECURSO NÃO PROVIDO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.” Ementa: Processo civil. Apelação. Cobrança de multa contratual. Prescrição decenal. Responsabilidade contratual. Atraso na entrega de obra. Culpa exclusiva do promitente-vendedor. Caso fortuito. Comprovação. Ausência. Às pretensões relacionadas à responsabilidade contratual, aplica-se a regra geral (art. 205 do Código Civil de 2002), que prevê dez anos de prazo prescricional. Os efeitos decorrentes de chuvas na região amazônica, embora não sejam passíveis de serem evitados ou impedidos, podem ser previstos pelo construtor civil, permitindo-lhe a adoção de cronogramas adequados à obra, que respeitem os períodos de seca e de chuva. Sabe-se que existem no mercado diversos fatores de imprevisibilidade que podem afetar negativamente a construção de edificações e onerar excessivamente seus atores. Por esse motivo, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece que a complexidade do negócio justifica a adoção, no instrumento contratual, desde que razoáveis, de condições e formas de eventual prorrogação do prazo de entrega da obra. Se a mora ultrapassou o tempo razoável e decorreu de conduta culposa atribuída à recorrente, há incidência de multa contratualmente prevista para a hipótese de inadimplemento, manifestada pelo retardo no cumprimento da obrigação contratual assumida pelas apelantes. Sendo razoável o percentual sobre o valor do preço de aquisição do imóvel atualizado, não se vislumbra excesso apto a ensejar a redução da multa. Recurso não provido. Intimação - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Acórdão Data de Julgamento: Sessão Virtual n. 60 de 03/03/2021 a 10/03/2021 AUTOS N. 7026113-84.2017.8.22.0001 CLASSE: APELAÇÃO (PJE)

13/04/2021, 00:00

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Partes do Processo(6)

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de KLAUS GIACOBBO RIFFEL em 28/05/2021 23:59:59.

Decorrido prazo de LUCIANA NAZIMA em 28/05/2021 23:59:59.

Decorrido prazo de L. F. IMPORTS LTDA. em 28/05/2021 23:59:59.

Decorrido prazo de GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU em 28/05/2021 23:59:59.

Decorrido prazo de JOSE NONATO DE ARAUJO NETO em 28/05/2021 23:59:59.

Decorrido prazo de ALPHAVILLE URBANISMO S/A em 28/05/2021 23:59:59.

Decorrido prazo de WVL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 28/05/2021 23:59:59.

Decorrido prazo de REJANE SARUHASHI em 28/05/2021 23:59:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico

Publicado SENTENÇA em 06/05/2021.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(69)