Execução de Título Extrajudicial 7006872-49.2016.8.22.0005 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7006872-49.2016.8.22.0005 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Câmara Cível / Gabinete Des. Hiram Souza Marques Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau DECISÃO Processo: 7006872-49.2016.8.22.0005. Recorrente: PMH Produtos Médicos Hospitalares Ltda. Advogada: Carina Dalla Martha (OAB/RO 2612) Advogado: Rony de Abreu Munhoz (OAB/MT 11972) Recorrido: Instituto São Marcos Ltda. – ME Relator: DES. PRESIDENTE KIYOCHI MORI Interposto em 03/09/2020 DECISÃO Intimação - Recurso Especial (PJE) Origem: 7006872-49.2016.8.22.0005-Ji-Paraná / 2ª Vara Cível Vistos. Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, alíneas “a” e “c” da Constituição Federal, em que aponta como violada a Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça. Insurge-se a recorrente do acórdão, alegando que a decisão desrespeitou o prescrito na Súmula 106 do STJ, além de divergir do entendimento jurisprudencial de outros Tribunais pátrios. Examinados, decido. No tocante ao conhecimento da tese relacionada à infringência da Súmula 106 do STJ, saliente-se que o recurso especial não constitui via adequada para averiguação de eventual ofensa a enunciado sumular, por não estar este compreendido na expressão "lei federal", constante da alínea “a” do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, razão pela qual o seguimento do recurso especial encontra óbice na Súmula 518/STJ. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 182 DO STJ. RECONSIDERAÇÃO. VIOLAÇÃO DE SÚMULA. NÃO CONHECIMENTO. SÚMULA N. 518 DO STJ. LEILÃO. ARREMATAÇÃO. PREÇO VIL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. PRECLUSÃO DA ALEGAÇÃO. SÚMULAS N. 283 DO STF E 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. "Para fins do art. 105, III, a, da Constituição Federal, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula" (Enunciado n. 518 da Súmula do STJ). 2.[...] 3. Agravo interno a que se dá provimento para reconsiderar a decisão da Presidência desta Corte e negar provimento ao agravo nos próprios autos. (AgInt no AREsp 1829885/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 14/06/2021, DJe 17/06/2021) Destacado Quanto à alegada divergência jurisprudencial, o recurso não pode ser admitido, uma vez que não houve a demonstração da divergência por meio da realização do cotejo analítico, com a transcrição de trechos demonstrando a similitude fática e a diferente interpretação da lei federal, consoante determina o art. 255, § 2º, do RISTJ. Ressalta-se que a mera transcrição de ementas não configura o dissídio jurisprudencial, sendo necessário o cotejo analítico dos acórdãos recorrido e paradigma para a demonstração da similitude fática das decisões. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL. RECURSO ESPECIAL DA PESSOA FÍSICA. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/73 NÃO DEMONSTRADA. IRREGULAR QUEIMA DA PALHA DA CANA-DE-AÇÚCAR. DANO AMBIENTAL IMPUTADO À PESSOA JURÍDICA E À PESSOA FÍSICA. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA PESSOA FÍSICA QUE ORA SE RECONHECE. EXTINÇÃO DO PROCESSO EM RELAÇÃO A ELA. 1. [...] 7. O dissídio jurisprudencial não foi demonstrado na forma exigida pelos arts. 541, parágrafo único, do CPC e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ, haja vista que a parte recorrente não procedeu ao necessário cotejo analítico entre os julgados contrastados, deixando de evidenciar o ponto, ou os pontos, em que, diante da mesma base fática, teriam adotado solução jurídica diversa para a controvérsia. 8. Recurso especial da empresa não conhecido. (REsp 1677268/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/06/2021, DJe 30/06/2021) Destacado PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INCONFORMISMO QUANTO A INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 284/STF, 5 e 7/STJ, 211/STJ e 568/STJ. NÃO AFASTAMENTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. VIOLAÇÃO DE SÚMULA.DESCABIMENTO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Ação indenizatória. 2. A insurgência da agravante quanto à incidência das Súmulas 284/STF, 5 e 7/STJ, 211/STJ e 568/STJ, sem a devida demonstração de não aplicação ao caso, obsta o provimento do agravo interno por ela manejado. 3. A interposição de recurso especial não é cabível quando ocorre violação de dispositivo constitucional ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de lei federal, conforme disposto no art. 105, III, "a" da CF/88. 4. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 5. Ausentes os vícios do art. 535 do CPC/73, rejeitam-se os embargos de declaração. 6. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no Ag 1433399/SC, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/06/2021, DJe 25/06/2021) Destacado Ante o exposto, não se admite o recurso especial. Publique-se. Intime-se. Porto Velho, julho de 2021. Desembargador Kiyochi Mori Presidente

23/07/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 7006872-49.2016.8.22.0005. Recorrente: PMH Produtos Médicos Hospitalares Ltda. Advogada: Carina Dalla Martha (OAB/RO 2612) Advogado: Rony de Abreu Munhoz (OAB/MT 11972) Recorrido: Instituto São Marcos Ltda. – ME Relator: DES. PRESIDENTE KIYOCHI MORI Interposto em 03/09/2020 DECISÃO Intimação - Recurso Especial em Embargos de Declaração em Apelação (PJE) Origem: 7006872-49.2016.8.22.0005-Ji-Paraná / 2ª Vara Cível Vistos. Trata-se de recurso especial interposto por PMH Produtos Médicos Hospitalares, com fundamento no artigo 105, alíneas “a” e “c” da Constituição Federal. O recorrente, por meio da petição de ID 11001872, vindica a intimação pessoal do recorrido para apresentação da contraminuta. Examinados, decido. Constata-se que a representante do recorrido foi devidamente citada, nos termos do artigo 332, §4º do CPC, consoante certidão de ID 7369918, deixando transcorrer in albis o prazo para apresentação de contrarrazões ao recurso de apelação. Pois bem. Conforme leciona o insigne professor Fernando da Fonseca Gajardoni, “Tendo natureza de contestação, urge esclarecer que a falta de apresentação de resposta ao recurso, no prazo legal, implica revelia do demandado, mas não presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial (art. 319 do CPC). Com efeito, a presunção só recai sobre fatos, e o julgamento liminar se dá em regra quando a matéria for unicamente de direito (item 5.3), o que afasta a presunção legal. Haverá, entretanto, a incidência do efeito secundário da revelia, ou seja, o réu contumaz não será intimado dos posteriores atos processuais em 2º grau enquanto não intervier no feito (art. 322 do CPC)." (https://jus.com.br/artigos/17283/a-constitucionalidade-do-julgamento-liminar-de-improcedencia-do-pedido-em-acoes-repetidas-instituido-pelo-art-285-a-do-cpc) Assim, ante a inércia do réu em se manifestar nos autos, faz-se desnecessária a sua intimação quanto aos atos processuais posteriores, pelo que deixo de acolher o pleito, devendo o feito retomar o seu curso, com a posterior conclusão para análise de admissibilidade do recurso especial. Ante o exposto, indefiro o pedido de intimação pessoal da parte recorrida. Publique-se. Porto Velho, 15 de janeiro de 2021. Desembargador Kiyochi Mori Presidente

13/04/2021, 00:00

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Decorrido prazo de RONY DE ABREU MUNHOZ em 19/09/2022 23:59.

Decorrido prazo de CARINA DALLA MARTHA em 19/09/2022 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO SAO MARCOS LTDA - ME em 19/09/2022 23:59.

Decorrido prazo de PMH PRODUTOS MEDICOS HOSPITALARES LTDA em 19/09/2022 23:59.

Publicado DESPACHO em 26/08/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de PMH PRODUTOS MEDICOS HOSPITALARES LTDA em 24/06/2022 23:59.

Publicado NOTIFICAÇÃO em 31/05/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2022

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de PMH PRODUTOS MEDICOS HOSPITALARES LTDA em 02/05/2022 23:59.

Todas as movimentações(68)

Todos os documentos(22)