Procedimento Comum Cível 7002110-59.2017.8.22.0003 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7002110-59.2017.8.22.0003 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Câmara Cível / Gabinete Des. Rowilson Teixeira PROCESSO: 7002110-59.2017.8.22.0003 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: RICELLI DE PRAGA CORDEIRO VIANA ADVOGADO(A): JOSUE LEITE – RO 625 APELADO: ADAIR PINHEIRO GOMES ADVOGADO(A): ALINA RAQUEL VIEIRA CAMPOS – MG 113623 ADVOGADO(A): GILSON VIEIRA DA SILVA – MG 46059 RELATOR: DES. ROWILSON TEIXEIRA DATA DISTRIBUÍÇÃO: 22/06/2018 17:03:47 DECISÃO Intimação - DECISÃO Vistos. Ricelli de Praga Cordeiro Viana interpôs agravo interno contra acórdão proferido por esta Câmara em sede de apelação que deu provimento a seu recurso. Em suas razões recursais, alega que houve julgamento extra petita, devendo ser anulada a “decisão proferida”. É o relato. Decido. O agravo não merece conhecimento. Cuida-se, na hipótese, de agravo interno interposto contra decisão colegiada proferida pela Primeira Câmara Cível deste Tribunal que, deu provimento ao recurso de apelação interposto pelo próprio agravante, que reconheceu a prescrição da nota promissória. Consoante dispõe o art. 1021 do CPC e o art. 380 do RI/TJRO, somente é cabível agravo interno contra decisão monocrática proferida pelo relator, sendo manifestamente inadmissível sua interposição contra decisão colegiada. Assim, a interposição do agravo interno configura erro grosseiro, impedindo a aplicação da fungibilidade recursal e inviabilizando a pretensão da parte agravante. Acerca do assunto, destaco os seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO COLEGIADA. RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. ERRO GROSSEIRO. APLICAÇÃO DE MULTA. CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO. BAIXA IMEDIATA DOS AUTOS. 1. O agravo interno interposto contra decisão de órgão colegiado é manifestamente inadmissível, nos termos do art. 1.021 do CPC/2015 c/c o art. 258 do RISTJ, por não ser cabível contra decisão colegiada. 2. Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal, por consistir em erro inescusável. Precedentes do STJ. 3. A interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe a fluência do prazo recursal. 4. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial não conhecido, com certificação do trânsito em julgado, determinação de baixa imediata dos autos e aplicação de multa. (STJ, AgInt no AgInt no AREsp 1286432/SP, Relatora Ministra ANDRIGHI, NANCY, TERCEIRA TURMA, j. 25/3/2019) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO CONTRA ACÓRDÃO DE TURMA JULGADORA. RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. ERRO GROSSEIRO INESCUSÁVEL. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. 1. O agravo interno interposto contra decisão de órgão colegiado é manifestamente incabível. 2. Consoante dispõem os arts. 1.021 do NCPC e 258 do RISTJ, somente cabe agravo interno contra decisum monocrático, sendo manifestamente inadmissível sua interposição contra decisão colegiada. 3. Diante da manifesta inadmissibilidade do recurso, deve ser aplicada a multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC. 4. Agravo interno não conhecido com aplicação de multa. (STJ, AgInt no AgInt no AREsp 1321067/SP, Rel. Min. SALOMÃO, LUIS FELIPE, QUARTA TURMA, j. 19/3/2019) Com efeito, sendo inaplicável o princípio da fungibilidade no caso em comento, é o caso de não conhecimento do recurso. Ante o exposto, nos termos do art. 932, III, do mesmo códex não conheço do recurso por ser manifestamente inadmissível. Feitas as anotações necessárias, remeta-se à origem. Publique-se. Intime-se. Porto Velho, 07 de abril de 2021. Desembargador Rowilson Teixeira Relator

13/04/2021, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de RICELLI DE PRAGA CORDEIRO VIANA em 15/12/2021 23:59.

Publicado INTIMAÇÃO em 23/11/2021.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2021

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão trânsito em julgado

Decorrido prazo de ADAIR PINHEIRO GOMES em 16/09/2021 23:59.

Decorrido prazo de RICELLI DE PRAGA CORDEIRO VIANA em 16/09/2021 23:59.

Decorrido prazo de ALINA RAQUEL VIEIRA CAMPOS em 16/09/2021 23:59.

Decorrido prazo de JOSUE LEITE em 16/09/2021 23:59.

Decorrido prazo de GILSON VIEIRA DA SILVA em 16/09/2021 23:59.

Publicado SENTENÇA em 09/09/2021.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2021

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(115)