Embargos à Execução 7001603-91.2019.8.22.0015 - TJRO

Embargos à Execução 7001603-91.2019.8.22.0015 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Câmara Cível / Gabinete Des. Isaias Fonseca Moraes Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau 7001603-91.2019.8.22.0015 - Recurso Especial em Apelação (PJE) Origem: 7001603-91.2019.8.22.0015-Guajará-Mirim / 1ª Vara Cível Recorrente: Marcia Regina Urizzi Martins Gusman Advogada: Ana Paula de Lima Carvalho (OAB/RO 9791) Recorrido: Banco do Brasil S/A Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB/RO 4875) Relator: DES. KIYOCHI MORI Interposto em 13/10/2020 DECISÃO Intimação - DECISÃO Vistos. Trata-se de recurso especial com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, apontando como dispositivos legais violados o artigo 5º, parágrafo único, da Medida Provisória nº 2.170-36 e artigo 51, IV, § 1º, III do Código de Defesa do Consumidor, indicando como dissídio jurisprudencial a Súmula 539 do Superior Tribunal de Justiça. A recorrente interpôs o presente recurso desacompanhado da comprovação do recolhimento do valor das custas recursais (ID 10286019) razão pela qual, foi intimada para apresentar o recolhimento em dobro, no prazo de 5 dias (ID 10286032). Ocorre que o comprovante apresentado se mostra ilegível, de forma que não é possível aferir a correspondência do pagamento efetuado ao processo, logo, não sendo possível validar o pagamento das custas processuais, necessário é o reconhecimento da deserção, a propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. PREPARO RECURSAL. AUSÊNCIA DO COMPROVANTE DE PAGAMENTO DA GUIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS (GRU). DOCUMENTO APRESENTADO QUE NÃO POSSUI O NÚMERO DO CÓDIGO DE BARRAS, CORRESPONDENTE À GUIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. INTIMAÇÃO PARA SANAR O VÍCIO, EM CINCO DIAS. NÃO ATENDIMENTO, NO PRAZO. DESERÇÃO. SÚMULA 187/STJ. HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, § 11, DO CPC/2015. PEDIDO DE REDUÇÃO. INADMISSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DOS LIMITES DOS §§ 2º E 3º DO ART. 85 DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II. Segundo a jurisprudência do STJ, "é deserto o recurso especial, na hipótese em que a parte recorrente, mesmo após intimada a regularizar o preparo, não o faz devidamente (art. 1.007, § 7º, do CPC/2015), não havendo se falar, ainda, em aproveitamento dos atos realizados, porquanto não atendidos sequer os pressupostos processuais do apelo extremo" (STJ, AgInt no REsp 1.694.039/MG, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe de 18/05/2018). No mesmo sentido: STJ, AgInt no AREsp 1.147.348/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 17/05/2018. III. [...] VII. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 1594535/PB, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/11/2020, DJe 30/11/2020) (grifo nosso) AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. CONTROLE BIFÁSICO. PREPARO RECURSAL. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO. CONSTATAÇÃO DE NOVA IRREGULARIDADE. DESERÇÃO. 1. O juízo de admissibilidade do recurso especial é bifásico. A decisão proferida pelo Tribunal local, bem como a certidão expendida na origem não vincula o Superior Tribunal de Justiça na aferição dos pressupostos de admissibilidade do apelo nobre. Isso porque compete a esta Corte, órgão destinatário do recurso especial, o juízo definitivo de admissibilidade. 2. "Os recursos interpostos para o Superior Tribunal de Justiça devem estar acompanhados das guias de recolhimento devidamente preenchidas, além dos respectivos comprovantes de pagamento, ambos de forma visível e legível, sob pena de deserção" (AgRg no AREsp 665.383/BA, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 26/04/2016, DJe 02/05/2016). 3. É deserto o recurso especial se a parte não comprova, adequada e tempestivamente, o recolhimento do preparo recursal, a despeito de haver sido regularmente intimada na forma do art. 1.007, § 4º, do CPC/2015. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1870574/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 14/09/2020, DJe 22/09/2020). (grifo nosso). Ante o exposto, não se admite o recurso especial. Publique-se. Intime-se. Porto Velho, abril de 2021. Desembargador Kiyochi Mori Presidente

14/04/2021, 00:00

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Partes do Processo(22)

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 09/08/2021 23:59:59.

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico

Publicado NOTIFICAÇÃO em 16/07/2021.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Decorrido prazo de MARCIA REGINA URIZZI MARTINS GUZMAN em 13/07/2021 23:59:59.

Decorrido prazo de Banco do Brasil S.A. em 13/07/2021 23:59:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico

Publicado INTIMAÇÃO em 06/07/2021.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(96)