Cumprimento de sentença 7002240-71.2016.8.22.0007 - TJRO

Cumprimento de sentença 7002240-71.2016.8.22.0007 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: RESIDENCIAL NOVA CACOAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. ADVOGADO(A): ROBISLETE DE JESUS BARROS – RO2943 ADVOGADO(A): SABRINA MAZON VALADÃO LACERDA MIRANDA – RO7791 ADVOGADO(A): FRANCISCO DE SOUZA RANGEL – RO2464 ADVOGADO(A): ANTÔNIO LOPES DE ARAÚJO JÚNIOR – TO5436 APELADA: MARIA DE FÁTIMA ANSELMO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): GENECI LEMOS – RO6876 RELATOR: DESEMBARGADOR SANSÃO SALDANHA Relator para o acórdão: DESEMBARGADOR RADUAN MIGUEL FILHO DATA DA DISTRIBUIÇÃO: 11/10/2017 “RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO NOS TERMOS DO VOTO DIVERGENTE DO DES. RADUAN MIGUEL FILHO, POR MAIORIA, VENCIDOS O RELATOR E O DES. ISAIAS FONSECA MORAES. LAVRARÁ O ACÓRDÃO O DES. RADUAN MIGUEL FILHO.” EMENTA Responsabilidade civil. Compra e venda. Escritura pública. Atraso na assinatura. Adjudicação compulsória. Dano moral. Danos materiais. Prejuízo. Não comprovação. Honorários contratuais. Reparação. Não cabimento. O atraso da empresa vendedora em assinar o instrumento público do imóvel, em razão de conflitos internos entre seus sócios, constitui cenário alheio ao interesse do consumidor adquirente do imóvel, sendo a empresa responsável pela reparação pelos danos morais provocados em função da sua negligência e omissão no cumprimento da obrigação contratual. Ausente demonstração efetiva de que a autora perdeu ou deixou de auferir algum valor em decorrência do atraso na assinatura da escritura pública do imóvel pela requerida, descabida a indenização por danos materiais. A simples contratação de advogado para defesa judicial de interesses da parte não enseja, por si só, dano material passível de indenização (Precedentes do STJ). Intimação - ACÓRDÃO Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Data de Julgamento: 23 de fevereiro de 2021 - por videoconferência AUTOS N. 7002240-71.2016.8.22.0007 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (PJE)

14/04/2021, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(6)

Juntada de certidão

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de SABRINA MAZON VALADAO LACERDA em 16/12/2021 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA ANSELMO DE OLIVEIRA em 16/12/2021 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO LOPES DE ARAUJO JUNIOR em 16/12/2021 23:59.

Decorrido prazo de GENECI LEMOS em 16/12/2021 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO DE SOUZA RANGEL em 16/12/2021 23:59.

Decorrido prazo de RESIDENCIAL NOVA CACOAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 16/12/2021 23:59.

Decorrido prazo de RESIDENCIAL NOVA CACOAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 16/12/2021 23:59.

Decorrido prazo de ROBISLETE DE JESUS BARROS em 16/12/2021 23:59.

Publicado DESPACHO em 09/12/2021.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2021

Publicado INTIMAÇÃO em 09/12/2021.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2021

Todas as movimentações(142)

Todos os documentos(26)