Cumprimento de sentença 7000513-75.2015.8.22.0019 - TJRO

Cumprimento de sentença 7000513-75.2015.8.22.0019 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Turma Recursal / TR - Gabinete Mag. José Augusto Alves Martins DECISÃO Processo: 7000513-75.2015.8.22.0019. Intimação - - RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Relator: JOSE AUGUSTO ALVES MARTINS Data distribuíção: 18/07/2018 15:50:39 Polo Ativo: RONDO MOTOS LTDA Advogado(s) do reclamante: OZEIAS DIAS DE AMORIM Polo Passivo: GLEZINETE NOVAES NARDE SABAINI Advogado(s) do reclamado: RONALDO DE OLIVEIRA COUTO Relatório Aduz, a requerente, que adquiriu uma motocicleta da Requerida, modelo Honda/Biz Mais, ano/modelo 2008, cor cinza, chassi 9C2JA04308R032836, todavia não conseguiu efetuar o emplacamento em razão da ausência da necessária nota fiscal de fábrica. Ainda de acordo com a inicial, os documentos fornecidos pela Ré, foram: Nota Fiscal Fatura 54159 emitida da CANOPUS MOTOS - Polares Motocenter Ltda, para Rondo Motos e uma cópia da Nota Fiscal 029492, emitida pela Rondo Motos Ltda. Todavia, além dessas duas Notas Fiscais o DETRAN/RO, exigiu, da Requerente a Nota Fiscal de Fábrica”, que foi emitida em favor da CANOPUS de quem a Ré adquiriu a motocicleta vendida à Autora. Alega que no ano de 2011, pagou uma taxa de R$ 100,00 (cem reais), para que a Ré entregasse a Nota Fiscal de nº 003.400.393 série 27 e que a nota entregue se referia a outro veículo (CG 125), sendo que no ano de 2014, alega ter pago a Ré a quantia de R$ 100,00 (cem reais), para obter a segunda via da nota correta o que não lhe foi fornecida. Pede então, em face das alegações, o fornecimento da nota fiscal de fábrica, bem como indenização a título de danos materiais e morais. O Juízo de origem julgou procedente os pedidos contidos na exordial. Inconformada, a requerida apresentou recurso inominado. Sustentou preliminar de prescrição, bem como nulidade da decisão fundamentando a pretensão no fato de ter sido proferida sentença ultra petita. No mérito, pretende sejam julgados improcedentes os pedidos iniciais. É o relatório. VOTO Conheço do recurso interposto eis que presentes os requisitos legais de admissibilidade recursal. As preliminares apresentadas não devem prosperar. Quanto a prescrição, é certo que não existe nenhum elemento indicando que o autor tenha procurado a empresa ré antes do ano de 2014. Por outro lado, apesar de a relação ser de consumo, o problema questionado não decorre diretamente de defeito ou vício do produto, mas sim do descumprimento contratual do requerido em fornecer documento necessário para o emplacamento do veículo. Assim, o prazo prescricional a ser considerado é o previsto no artigo 205, do Código Civil, conforme entendimento do STJ, por se tratar de uma obrigação contratual. De igual modo, a alegação de nulidade em virtude de a sentença ser ultra petita também não encontra amparo nos autos. Como de fácil visualização, o autor não atribuiu valor limitante do dano moral, sendo, portanto, de livre entendimento judicial o quantum indenizatório. Diante de tais fatos, afasto as preliminares suscitadas. No mérito, verifica-se que a sentença deve ser reformada em parte. Quanto ao dano material, a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, porque incontroverso que a primeira nota entregue ao consumidor se referia a veículo diverso. Sendo assim, a ré não poderia cobrar pelo documento pleiteado, em razão da sua obrigação em fornecê-lo no momento da aquisição do veículo. A tese da requerida de que não possui obrigação de entregar a segunda via da nota fiscal, tendo em vista que a legislação vigente impõe a obrigatoriedade de guarda de nota fiscal apenas pelo período de 05 (cinco) anos, não merece acolhimento, visto que a empresa se propôs no ano de 2014 a efetuar a referida entrega, inclusive cobrando valores da autora, devendo cumprir sua parte da obrigação. Em relação ao dano moral, por outro lado, não foi produzido prova em audiência (oitiva de testemunha) que justificasse o abalo psicológico mencionado pela autora, ressaltando a inexistência de prova referente ao pedido administrativo datado de 2011, havendo apenas prova em relação ao pedido de 2014. Conforme se depreende dos autos, a demora na resolução do problema se deveu, em grande parte, a inércia do autor, que demorou para procurar a requerida. Mesmo considerando verdadeira a informação de que teria procurado a ré no ano de 2.011, do que não se tem prova nos autos, ainda assim tem-se caracterizada sua negligencia, porque decorridos mais de três da compra quando teria procurado a ré. Depois disso teria demorado mais 3 (três) anos para procurar novamente a requerida, dando causa, portanto, aos problemas experimentados. Não fosse isso suficiente, deve-se considerar que não se mostra crível a versão descrita na inicial de que a autora possua um veículo não emplacado desde o ano de 2008. Mediante tais considerações, VOTO no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Inominado interposto, afastando a condenação da requerida ao pagamento de indenização pelos danos morais, mantendo incólume os demais termos da decisão. Isento de custas e honorários. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à origem. É como voto. EMENTA Obrigação de fazer. Prescrição. Vício do produto. Descumprimento contratual. Sentença ultra petita. Inocorrência. Veículo novo. Nota fiscal de fábrica. Segunda via. Prescrição. Inocorrência. Dano material verificado. Dano moral. Inocorrência. 1 – Quando o problema questionado não decorre diretamente de defeito ou vício do produto, mas sim do descumprimento contratual, o prazo prescricional a ser considerado é o previsto no artigo 205, do Código Civil, conforme entendimento do STJ, por se tratar de uma obrigação contratual. 1 – Não havendo limitação do valor pleiteado a título de dano moral na inicial, a concessão de quantia superior ao valor da causa não pode ser considerado como julgamento ultra petita. 2 – Tendo havido a cobrança de valores por parte da empresa para entrega da segunda via de nota fiscal de fábrica ao comprador, não há motivos para que a pessoa jurídica se negue a cumprir o que se obrigou. 3 – Não comprovados os fatos constitutivos do direito do autor em relação aos danos morais supostamente sofridos, não há o que se falar em dever de indenizar. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Magistrados da Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e de acordo com gravação em áudio da sessão, em,PRELIMINARES REJEITADAS À UNANIMIDADE. NO MÉRITO, RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO À UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR Porto Velho, 12 de Junho de 2019 Juiz de Direito JOSE AUGUSTO ALVES MARTINS RELATOR

14/04/2021, 00:00

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Decorrido prazo de RONDO MOTOS LTDA em 23/01/2024 23:59.

Decorrido prazo de GLEZINETE NOVAES NARDE SABAINI em 23/01/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Publicado SENTENÇA em 05/12/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2023

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 26/09/2023 23:59.

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de GLEZINETE NOVAES NARDE SABAINI em 01/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de RONDO MOTOS LTDA em 01/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de OZEIAS DIAS DE AMORIM em 01/09/2023 23:59.

Todas as movimentações(254)

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