Procedimento Comum Cível 7004471-79.2018.8.22.0014 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7004471-79.2018.8.22.0014 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Câmara Cível / Gabinete Des. Isaias Fonseca Moraes Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau DECISÃO Processo: 7004471-79.2018.8.22.0014. Recorrente: Guilherme Caldas Advogada: Silvane Secagno (OAB/RO 5020) Advogado: Sandro Ricardo Salonski Martins (OAB/RO 1084) Advogado: Renato Avelino de Oliveira Neto (OAB/RO 3249) Recorrido: Banco Bradesco Advogado: Mauro Paulo Galera Mari (OAB/RO 4937) Relatora: Desembargadora Marialva Henriques Daldegan Bueno - Presidente em substituição regimental Interposto em 23/09/2020 DECISÃO Intimação - - Recurso Especial em Apelação (PJE) Origem: 7004471-79.2018.8.22.0014-Vilhena / 1ª Vara Cível Vistos. Trata-se de Recurso Especial, com fundamento no artigo 105, III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, em que se aponta como violados os artigos 341 do Código de Processo Civil; 6º, inciso III; 39, inciso VI; 6º, inciso VIII e 14, todos do Código de Defesa do Consumidor; 186 e 927 do Código Civil e artigo 6º, inciso VI do Código de Defesa do Consumidor. O recorrente insurge-se do acórdão, alegando necessidade de reconhecer os efeitos da revelia. Aduz que a instituição bancária liberou o uso da integralidade do limite de crédito sem sua autorização e sem qualquer contato prévio, desrespeitando normas do Banco Central e do Código de Defesa do Consumidor, além de não refutar os argumentos e provas lançados pelo recorrente. Assevera que ao ferir as normas consumeristas em decorrência da má prestação do serviço contratado, cometeu ato passível de reparação por danos material e moral. Examinado, decido. Quanto à afronta ao artigo 341 do Código de Processo Civil, sob o argumento de que a defesa foi genérica e que deve ser aplicado o efeito da revelia, o recurso especial encontra óbice na Súmula 7 do Supremo Tribunal Federal, uma vez que a desconstituição do julgado quanto à impugnação específica da defesa demandaria revolvimento do contexto probatório dos autos. Concernente aos artigos 6º, incisos III, VI e VIII, 39, inciso VI e 14, todos do Código de Defesa do Consumidor, o Tribunal entendeu que a assinatura do cheque é autêntica, que não há comunicação prévia, ao recorrido, de perda/furto do título de crédito e que há cláusulas gerais de abertura de conta, prevendo a utilização de limites e créditos para suprir os fundos necessários para compensação de gastos inesperados, logo, verifica-se que a decisão recorrida se firmou em fundamentos não impugnados pelo recorrente, o qual, por si só, é capaz de manter a conclusão do julgado quanto ao ponto. Deste modo, a subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do acórdão impugnado, impõe o desprovimento do apelo, a teor do entendimento disposto na Súmula 283 do STF, aplicável por analogia. Precedentes: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA E ADJUDICAÇÃO. NULIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ACÓRDÃO RECORRIDO.FUNDAMENTOS. NÃO IMPUGNAÇÃO. SÚMULA 283 DO STF. SÚMULA 83 DO STJ.RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. MANUTENÇÃO DO JULGADO PELOS SEUS PRÓPRIOS TERMOS. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria de fato (Súmula 7 do STJ). 2. A não impugnação aos fundamentos do acórdão recorrido faz incidir, por analogia, o teor da Súmula 283 do STF. 3. A concessão de efeito suspensivo aos embargos não impedirá a efetivação dos atos de penhora e de avaliação dos bens. Precedentes. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 756.126/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 15/03/2021, DJe 19/03/2021) (destacado) Em relação aos artigos 186 e 927 do Código Civil, constata-se que a análise de responsabilidade civil que dá ensejo à reparação de dano por ato ilícito restou prejudicada, não havendo manifestação do Tribunal acerca dos referidos temas, o que inviabiliza o seu conhecimento por meio do recurso especial, a teor das Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. Por fim, observe-se que os mesmos óbices impostos à admissão pela alínea “a”, III, do artigo 105 da CF impedem a apreciação recursal pela alínea “c”, estando, portanto, prejudicada a análise do dissídio jurisprudencial. Desse modo, não se admite o recurso especial. Publique-se. Intime-se. Porto Velho, 12 de abril de 2021. Desembargadora Marialva Henriques Daldegan Bueno Presidente em substituição regimental

15/04/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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Decorrido prazo de MILEIA BARBERY SANTANA em 13/05/2022 23:59.

Decorrido prazo de AMANDA SETUBAL RODRIGUES em 13/05/2022 23:59.

Decorrido prazo de TATIANE GUEDES CAVALLO BAPTISTA em 13/05/2022 23:59.

Decorrido prazo de HELIO DANIEL DE FAVARE BAPTISTA em 13/05/2022 23:59.

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 13/05/2022 23:59.

Decorrido prazo de RENATO AVELINO DE OLIVEIRA NETO em 13/05/2022 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S/A em 13/05/2022 23:59.

Decorrido prazo de GUILHERME CALDAS em 13/05/2022 23:59.

Publicado SENTENÇA em 12/05/2022.

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