Procedimento Comum Cível 7034183-27.2016.8.22.0001 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7034183-27.2016.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Câmara Cível / Gabinete Des. Alexandre Miguel Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau DECISÃO Processo: 7034183-27.2016.8.22.0001. APELANTE: CARMEN LUCIA SOUZA LIMA e Outros Advogado: DEBORA PANTOJA BASTOS (OAB/RO7217) Advogado: VALNEI GOMES DA CRUZ ROCHA (OAB/RO 2479) Advogado: DENISE GONCALVES DA CRUZ ROCHA (OAB/RO 1996) APELADO: SANTO ANTONIO ENERGIA S.A. Advogado: LUCIANA SALES NASCIMENTO (OAB/SP 156820) Advogado: EVERSON APARECIDO BARBOSA (OAB/RO 2803) Advogado: RAFAEL AIZENSTEIN COHEN (OAB/SP 331938) Advogado: JULIA PERES CAPOBIANCO (OAB/SP 350981) Advogado: CLAYTON CONRAT KUSSLER (OAB/RO 3861) Relator: Des. Alexandre Miguel Distribuído por Sorteio em 30/07/2020 DECISÃO Intimação - Apelação (PJe) Origem: 7034183-27.2016.8.22.0001 Porto Velho - 7ª Vara Cível Vistos etc. CARMEN LUCIA SOUZA LIMA, ALISSON FELIPE LIMA DA SILVA, ERIQUES LIMA DA SILVA, ERIK LIMA DA SILVA recorre da sentença proferida pelo juízo da 7ª Vara Cível da comarca de Porto Velho que julgou improcedentes os pedidos iniciais da ação de desapropriação indireta proposta pelos apelantes, condenando-os ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. Os apelantes ajuizaram a presente ação aduzindo que seu imóvel foi afetado com a construção do empreendimento da apelada, pois está a menos de 500 metros da margem do Rio Madeira, ocasionando dificuldade de acesso à cidade, prejudicando o escoamento dos produtos oriundos das plantações que apresentam na área e costumam comercializar, bem como ocorreu a elevação do lençol freático ocasionou o encharcamento da área de produção, houve desativação do posto de saúde, aumento da área de preservação permanente e que começou a aparecer em grande quantidade animais silvestres e peçonhentos. Alegam que a construção da usina impossibilitou o uso da propriedade de forma adequada, pleiteando a condenação da apelada ao pagamento de indenização pelo imóvel e suas benfeitorias no valor apontado de R$42.811,00 e R$64.150,18 pelos prejuízos, bem como ao pagamento de danos morais no valor de R$25.000,00 para cada autor. Arguem os apelantes nulidade da sentença em razão do juízo a quo ter utilizado prova emprestada, produzida em processo sem a participação dos autores. No mérito, sustentam que a sentença merece reforma, uma vez que os laudos periciais acostados aos autos, comprovam a existência de dano excepcional e injusto à sua propriedade, além do nexo de causalidade entre os danos e a omissão quanto ao dever de proceder ao regular procedimento expropriatório. Defendem que diversos estudos científicos acerca do Rio Madeira comprovam a periodicidade (em todos os anos) da elevação de suas águas a partir do final de outubro de 2013. Argumentam que durante todo o período do ano de 2012 e 2013 houve uma maior descarga de sedimentos ao longo no Rio Madeira proporcionando e agravando desabamento de construções. Apontam conclusões de peritos em laudos periciais realizados nos quais se concluiu pela responsabilidade da requerida para o aumento do fluxo fluviais, bem como pelas alterações ocorridas e que vem ocorrendo às margens dos rios. Discorre sobre os efeitos das alagações, responsabilidade objetiva da apelada, bem como sobre o valor que entende devido, consoante avaliação do laudo particular acostado aos autos. Menciona a ocorrência dos danos materiais e morais, pugnando pela procedência destes pedidos. Requer o provimento do recurso para que seja reformada a sentença, julgando-se procedentes os pedidos iniciais, condenando a apelada ao pagamento de indenização. Contrarrazões (ID9469411), arguindo ofensa ao princípio da dialeticidade, e no mérito defende a manutenção da sentença, uma vez que as razões recursais do recorrente são diversas da causa de pedir, além de ter ficado comprovado a ausência de danos aos autores, conforme laudo pericial realizado. É o relatório. Examinados, decido. Trata-se de ação de desapropriação indireta em que os apelantes pretendem a condenação da apelada ao pagamento de indenização pela desapropriação indireta do seu imóvel, afirmando que foi impactado com o empreendimento da UHE Santo Antônio, cujos problemas envolvem limitações de uso. Como é cediço, deve o recurso interposto impugnar os fundamentos da decisão recorrida, trazendo as razões pelas quais entende que esta deve ser reformada. Trata-se de requisito de admissibilidade do recurso, qual seja, a regularidade formal, que viabiliza a aplicação do Princípio da Dialeticidade. Conforme o mencionado princípio, não basta que o recorrente manifeste a sua inconformidade com o provimento jurisdicional proferido, uma vez que ele deve impugnar de forma expressa e clara os fundamentos desta decisão, invocando razões de fato e de direito que embasem o seu pedido de reforma. Soma-se a isso, é certo que o art. 1.010, inciso II, do CPC/2015, determina que nas razões de apelação constem os motivos pelos quais se pretende a reforma da decisão. Portanto, a fundamentação é imprescindível exatamente para que o apelado e o próprio órgão julgador de segundo grau, tomem ciência das razões efetivamente postas pelo apelante, como base de sua pretensão a novo julgamento favorável. Neste sentido são os ensinamentos do jurista Nelson Nery Júnior (Fredie Diddier Jr., Curso de Direito Processual Civil, 3ª edição, 2007, p. 55): "Princípio da dialeticidade. De acordo com este princípio, exige-se que todo recurso seja formulado por meio de petição na qual a parte, não apenas manifeste sua inconformidade com o ato judicial impugnado, mas também, necessariamente, indique os motivos de fato e de direito pelos quais requer o novo julgamento da questão nele cogitada. Na verdade, trata-se de princípio ínsito a todo processo, que é essencialmente dialético." Ocorre que da leitura das razões recursais dos apelantes, vislumbra-se que os fundamentos declinados pelos apelantes no recurso estão dissociados do conteúdo da decisão recorrida. Isto porque a sentença julgou improcedentes os pedidos iniciais em razão de não ter ficado comprovado os danos estruturais no imóvel dos autores, bem como porque a perícia atestou que não há evidência de que estes residiam no imóvel, que este não faz parte de área de APP e que não foi comprovado o encharcamento do solo. Todavia, constata-se que toda a fundamentação utilizada pelos apelantes em suas razões recursais, se referem às cheias ocorridas em 2014 no município de Porto Velho, trazendo laudos, pareceres, decisões que se referem a danos materiais decorrentes das cheias e desbarrancamentos, sem se insurgirem em momento algum sobre a totalidade da fundamentação utilizada pelo juízo a quo. Os autores também transcrevem quesito de laudo pericial que não o realizado nestes autos, o que sobreleva a ocorrência de ofensa ao princípio da dialeticidade. Por estas razões, acolho a preliminar e, de consequência, deixo de conhecer o recurso, nos termos do art. 932, inc. III do CPC. Transitado em julgado, remetam os autos à origem. Publique-se. Intime-se. Porto Velho, 13 de abril de 2021 DESEMBARGADOR ALEXANDRE MIGUEL RELATOR

15/04/2021, 00:00

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Decorrido prazo de DENISE GONCALVES DA CRUZ ROCHA em 09/06/2022 23:59.

Decorrido prazo de ALISSON FELIPE LIMA DA SILVA em 09/06/2022 23:59.

Decorrido prazo de SANTO ANTONIO ENERGIA S.A. em 09/06/2022 23:59.

Decorrido prazo de CARMEN LUCIA SOUZA LIMA em 09/06/2022 23:59.

Decorrido prazo de CLAYTON CONRAT KUSSLER em 09/06/2022 23:59.

Arquivado Definitivamente

Publicado DESPACHO em 08/06/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Determinado o arquivamento

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de SANTO ANTONIO ENERGIA S.A. em 02/09/2021 23:59.

Decorrido prazo de CARMEN LUCIA SOUZA LIMA em 02/09/2021 23:59.

Decorrido prazo de CLAYTON CONRAT KUSSLER em 02/09/2021 23:59.

Decorrido prazo de ALISSON FELIPE LIMA DA SILVA em 02/09/2021 23:59.

Decorrido prazo de DENISE GONCALVES DA CRUZ ROCHA em 02/09/2021 23:59.

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