Procedimento Comum Cível 7001899-94.2020.8.22.0010 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7001899-94.2020.8.22.0010 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: Zurich Minas Brasil Seguros S/A Advogado: Francisco de Assis Lelis de Moura Júnior (OAB/PE 23289) Apelados: André Luiz da Silva e outros Advogado: Givanildo de Paula Costa (OAB/RO 8157) Advogado: Auri José Braga de Lima (OAB/RO 6946) Relator: DES. HIRAM SOUZA MARQUES Distribuído por Sorteio em 14/10/2020 Decisão: ''PRELIMINARES REJEITADAS. NO MÉRITO, RECURSO NÃO PROVIDO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.'' Ementa: Apelação cível. Seguro de vida. Preliminares de incompetência afastadas. Inadimplemento. Mora não configurada. Ausência de informação ao consumidor. Obrigação de pagamento da indenização. Recurso não provido. 1. Tratando-se de pretensão indenizatória, não há incompetência do juízo por inobservância da regra de conexão quando a causa de pedir dos processos não possui identidade. 2. O Estado de Rondônia não faz parte da relação jurídica da seguradora com segurada, não sendo responsável pelo adimplemento da indenização, razão pela qual não há incompetência do juízo para análise da pretensão indenizatória. 3. Incidem as normas de defesa do consumidor no contrato de seguro de vida pactuado entre seguradora e servidor público, com desconto em folha de pagamento. 4. Como orienta a Súmula n. 616 do STJ, há necessidade de comunicação prévia para constituição em mora, no caso de contrato de seguro de vida. 5. A publicação em jornal não caracteriza a mora quando demonstrada a existência de descontos posteriores em folha de pagamento e, ainda, ausência de comunicação inequívoca ao consumidor, quando era possível fazê-lo. 6. Recurso não provido. Intimação - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Acórdão Data de Julgamento: Sessão Virtual de 17/03/2021 - por videoconferência 7001899-94.2020.8.22.0010 Apelação (PJE) Origem: 7001899-94.2020.8.22.0010-Rolim de Moura / 2ª Vara Cível

15/04/2021, 00:00

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Partes do Processo(6)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de outros documentos

Juntada de certidão

Expedição de Ofício.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A. em 14/07/2021 23:59:59.

Decorrido prazo de GIVANILDO DE PAULA COSTA em 14/07/2021 23:59:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS LELIS DE MOURA JUNIOR em 14/07/2021 23:59:59.

Decorrido prazo de ZURICK MINAS BRASIL SEGUROS S/A em 14/07/2021 23:59:59.

Juntada de Petição de petição

Remetidos os Autos (outros motivos) para contadoria

Publicado DECISÃO em 23/06/2021.

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