Procedimento Comum Cível 7005671-63.2018.8.22.0001 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7005671-63.2018.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7005671-63.2018.8.22.0001. AUTOR: GUSTAVO CAETANO GOMES, OAB nº RO3269 Polo Passivo: ENERGIA SUSTENTÁVEL DO BRASIL S.A. - ESBR, SANTO ANTONIO ENERGIA S.A. ADVOGADOS DOS REU: RODRIGO DE BITTENCOURT MUDROVITSCH, OAB nº DF26966, ALEX JESUS AUGUSTO FILHO, OAB nº RO5850, EVERSON APARECIDO BARBOSA, OAB nº RO2803, CLAYTON CONRAT KUSSLER, OAB nº RO3861, DANIEL NASCIMENTO GOMES, OAB nº DF47649, PROCURADORIA DA ENERGIA SUSTENTAVEL DO BRASIL S.A. DECISÃO A decisão de ID n. 16247818 - Pág. 5 (1590/1594-PDF), acolheu a ilegitimidade passiva do IBAMA e declinou da competência para a Justiça Estadual. A competência foi acolhida por este Juízo (ID n. 16746758). A requerida Energia Sustentável pugnou pela suspensão do feito até o julgamento final do agravo de instrumento 0006371-53.2016.4.01.0000. Pugnou pela juntada das provas documentais apresentadas a título de prova emprestada, bem como a realização de perícia (ID n. 17734342). Foi proferida sentença de improcedência ante a ausência de comprovação do nexo de causalidade entre os danos e a atividade da usina hidrelétrica, além das vastas evidências de que o fenômeno ocorrido no local de moradia do autor é natural (ID n. 25303446), que veio a ser anulada em sede de recurso de apelação, com determinação de retorno dos autos à origem para o regular prosseguimento, com a instrução do feito (ID n. 92901609). O Agravo em Recurso Especial foi conhecido para conhecer parcialmente do Recurso Especial e naquela extensão, foi negado provimento (ID n. 92901707). Passo ao saneamento e organização do processo nos termos do artigo 357 do CPC. Em análise dos autos, verifica-se que há questões processuais pendentes, eis que presentes questões preliminares. a) Da ausência de documentos essenciais/necessidade de indeferimento da petição inicial Embora o autor não tenha apresentado comprovante de residência de modo, à primeira vista vinculá-lo ao local que supostamente teria ocorrido o dano, tal questão deve ser matéria de prova a ser produzida posteriormente, dado que compreende a conclusão de que o autor tenha sido – ou não – atingido pelos danos ambientais narrados na inicial. Assim à luz do princípio de primazia de julgamento de mérito, entendo que a ausência de comprovante de residência não seja suficiente para ensejar a extinção do feito, razão pela qual afasto a preliminar arguida. b) Da inépcia da Inicial/Da ausência de quantificação do dano moral Segundo a requerida ESBR, a petição inicial careceria dos requisitos necessários à propositura da ação, qual seja, fatos que alegam serem constitutivos do seu direito. Sem razão. Opostamente ao alegado, o autor descreve os danos supostamente sofridos em seu imóvel e em suas plantações, inexistindo à primeira vista, vício insanável que impeça o decorrer da demanda. Além disso, ao tempo da propositura da ação, a quantificação do pedido de reparação por dano moral não constituía requisito da inicial, pelo que entendo não assistir razão à requerida. c) Da Ilegitimidade Ativa do posseiro para requerer pedido indenizatório acerca de eventuais danos no imóvel/Ilegitimidade Ativa Ambas as requeridas baseiam sua tese de ilegitimidade ativa do autor essencialmente no questionamento acerca da posse/propriedade do imóvel argumentando que não haveria documento que comprovasse a propriedade do bem imóvel e que a área em que supostamente reside o autor pertence à União e é classificada como Área de Preservação Permanente fato que vincula o autor à comprovação de autorização para a ocupação da área bem como do pagamento das taxas pertinentes, na forma da lei 9.760/46. Em que pese as alegações, a preliminar deve ser afastada. Considera-se legitimado para constar no polo ativo da demanda aquele que alega possuir determinado direito e, em defesa deste, propõe ação judicial. Ainda que a área de residência do autor seja de propriedade da União, conforme alega a requerida, o direito pleiteado pelo autor não se refere à posse ou à propriedade da área, mas se refere ao remanejamento da família para local seguro, bem como à indenização por danos materiais e morais decorrentes de suposto ato ilícito praticado pela requerida. Portanto, em princípio, o autor é titular do direito vindicado e, uma vez demonstrada a responsabilidade da requerida, será desta o ônus de eventual condenação, razão pela qual patente a legitimidade da parte para figurar no polo ativo da demanda. Pelas razões colacionadas, afasto a preliminar arguida. d) Litispendência A requerida Energia Sustentável alega haver litispendência deste feito com a Ação Civil Pública (autos n. 2427-33.2014.4.01.4100), em trâmite junto ao Juízo da 5ª Vara Federal da Seção Judiciária de Rondônia. Embora tenha o Superior Tribunal de Justiça assentado o entendimento de que, nos casos de ações coletivas a configuração de conexão não exige perfeita identidade entre as demandas, tenho que o caso em análise não se coaduna com a hipótese de conexão. Explico. Primeiramente, observando o objeto e a causa de pedir daquela ação civil pública, é forçoso concluir que se distingue dos elementos desta ação, dada sua amplitude. Enquanto naquela ação civil pública pleiteia-se benefício de ordem coletiva, abrangendo de modo genérico as populações atingidas pelo fenômeno das cheias do Rio Madeira, neste feito a autora pleiteia reparação individual por danos materiais e morais que teria sofrido em decorrência do fenômeno supostamente causado pelo complexo hidrelétrico. Naquele feito visa-se, ainda, à proteção ou reparação de patrimônio público eventualmente prejudicado em decorrência do fenômeno. Portanto, tendo a ação civil pública por objeto proteção do patrimônio público e social, e sendo o objeto do presente feito limitado à reparação civil – material e moral – inexistente a conexão. Nestes termos, afasto a preliminar arguida. e) Do Litisconsórcio Passivo Necessário – Obrigatoriedade de Chamamento ao Feito da União, da ANA e da Aneel. Sustenta a requerida Santo Antônio, ser imprescindível ao deslinde do feito a presença da União no polo passivo da ação, haja vista que a lide se refere a supostos danos ocorridos em área de titularidade de Administração Pública Federal. Sem razão, contudo. Em primeiro lugar, saliento que o argumento do requerido se inclina à discussão da posse da área, o que não se coaduna com o pleito meramente indenizatório dos autores. Em segundo lugar, em análise conjunta do pleito autoral e do teor da manifestação da União em pleito de natureza análoga à do feito em análise, tenho que inexiste a necessidade de litisconsórcio passivo necessário, nos moldes requeridos. À luz do disposto no art. 37, § 6º da Constituição da República combinado com o disposto no art. 25 da lei 8.987/95, que regulamenta as concessões e permissões do serviço público, concluo que, por ser concessionária de serviços públicos, a empresa requerida é responsável pelos danos causados tanto ao poder concedente quanto aos usuários e terceiros, conforme art. 25 da lei 8.987/95. In verbis: “Incumbe à concessionária a execução do serviço concedido, cabendo-lhe responder por todos os prejuízos causados ao poder concedente, aos usuários ou a terceiros, sem que a fiscalização exercida pelo órgão competente exclua ou atenue essa responsabilidade. [...]” Portanto, se constatada a responsabilidade civil, os ônus dela decorrentes são imputáveis à requerida. Nestes termos, afasto a preliminar arguida. f) Ilegitimidade Passiva A requerida alega ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda, sob o fundamento de que é atribuição da Defesa Civil o reassentamento dos ocupantes, bem como prevenção de desastres. Em verdade, pretende a requerida antecipar o julgamento de mérito sob o argumento de ausência de nexo causal. Ainda que a requerida alegue a imprevisão da ocorrência do fenômeno que supostamente vitimou os autores, a existência ou não de nexo causal entre o empreendimento e o prejuízo alegado pelos autores somente poderá ser aferido após o estabelecimento do contraditório e, eventualmente, instrução processual. Se constatada a responsabilidade civil por parte da requerida, a realocação dos autores, bem como a promoção de demais medidas assistenciais, recuperativas de minimização dos impactos supostamente decorrentes da conduta da requerida, constituirão parte da compensação pelos danos sofridos pelos autores. Dever ao qual, a requerida, ainda que alegue serem os autores beneficiários de auxílios governamentais, não pode se furtar a cumprir. Por tais razões, também afasto a preliminar arguida. g) Denunciação da Lide – Município de Porto Velho Sustenta a requerida ser imprescindível a denunciação da lide do Município de Porto Velho para integrar o polo passivo da demanda, na forma do art. 125, II do CPC, posto que seria a responsável por remanejar e realocar os ribeirinhos vítimas dos danos causados pelas cheias do rio Madeira, bem como por elaborar projetos e programas em favor de tais populações. Contudo, a requerida não logrou êxito em demonstrar nos autos a existência do vínculo contratual ou legal com o Município de Porto Velho que justifique sua inclusão na lide, não havendo, em um primeiro momento, relação deste com a causa posta em discussão. Ademais, segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a denunciação da lide não é obrigatória na hipótese aventada pela requerida (vide art. 125, II do CPC) e é impertinente quando tem o condão de transferir a responsabilidade pelo bem litigioso ao denunciado. AGRAVO REGIMENTAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. ART. 70, INCISO III, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. NÃO OBRIGATORIEDADE. 1. A denunciação da lide, como modalidade de intervenção de terceiros, busca atender aos princípios da economia e da presteza na entrega da prestação jurisdicional, não devendo ser prestigiada quando o deferimento for apto a subverter exatamente os valores tutelados pelo instituto. 2. Segundo a jurisprudência sólida do STJ, a denunciação da lide justificada no art. 70, inciso III, do CPC não é obrigatória, sua falta não gera a perda do direito de regresso e, ademais, é impertinente quando se busca simplesmente transferir a responsabilidade pelo bem litigioso ao denunciado. 3. Agravo regimental não provido. (STJ -AgRg no AREsp: 26064 PR 2011/0090862-0, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 11/02/2014, T4 -QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/02/2014) Da prejudicial de mérito: Da Impossibilidade Jurídica do Pedido Segundo a requerida Santo Antônio Energia, estaria caracterizada a carência de ação, diante da ausência do requisito de possibilidade jurídica do pedido, razão pela qual o feito deveria ser extinto. Todavia, com o advento do atual Código de Processo Civil, afastou-se a terminologia “condições da ação”, anteriormente consubstanciada na legitimidade, interesse e possibilidade jurídica do pedido, consignando-se que para postular em juízo seriam necessários apenas interesse e legitimidade (art. 17, CPC). Quanto à possibilidade jurídica do pedido – anteriormente juízo prévio de viabilidade jurídica da pretensão deduzida – deixou de receber tratamento de condição de ação, uma vez que a nova conjuntura do processo civil aponta para o fato de que a conclusão acerca da (im) possibilidade do pedido se confunde com a improcedência do próprio pedido ou com a falta de interesse. No dizer de Humberto Theodoro Júnior (2015, p. 164): “[…] o cotejo do pedido com o direito material só poderia levar a uma solução de mérito, ou seja, à sua improcedência, caso conflitasse com o ordenamento jurídico, ainda que a pretensão, prima facie, se revelasse temerária ou absurda.” Portanto, considerando que a conclusão acerca da possibilidade jurídica do pedido se confunde com a improcedência do próprio pedido, deixo de analisá-la, fazendo-o apenas na oportunidade de apreciação do mérito da demanda. Por tais razões, afasto também a preliminar arguida, e passo à análise de mérito. Superadas as preliminares suscitadas, e não havendo nulidades a serem supridas, sendo as partes legítimas e estando elas devidamente representadas, considero saneado o feito. Fixo como pontos controvertidos: 1) a existência de danos estruturais ou de qualquer outra natureza no imóvel da parte autora que impossibilite sua utilização como moradia; 2) a impossibilidade de permanência da parte autora no local; 3) os danos materiais causados a parte autora (perda de bens que guarnecem a residência; perda efetiva do uso da terra); 4) prejuízos oriundos da oscilação do Rio Madeira (canoas, barcos, instrumentos de pesca); 5) a responsabilidade das rés pelo evento danoso; 6) a ocorrência dos danos materiais e; 7) a ocorrência dos danos morais e sua extensão. Considerando a necessidade de realização de perícia: 1. Nomeio como perito do juízo o engenheiro civil José Eduardo Guidi, e-mail ([email protected]) que deverá ser intimado para tomar ciência da nomeação. 1.1 Caso aceite a nomeação, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 9ª Vara Cível, nº 777, Bairro, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Número do Classe: Procedimento Comum Cível Polo Ativo: MARIA NUNES DAS NEVES ADVOGADO DO intime-se ambas as partes para, em 15 (quinze) dias, contados da publicação desta decisão: I – arguir o impedimento ou a suspeição da perita, se for o caso; II – indicar assistente técnico; III – apresentar quesitos. 1.2. Na sequência, intime-se o perito. Apresentada proposta de honorários, intimem-se as partes acerca de seu teor, em 5 (cinco) dias. 2. Após, conclusos para o arbitramento dos honorários periciais; 3. Arbitrados, deverão ser arcados pelas rés, cujo depósito deverá vir aos autos no prazo de cinco dias, após a manifestação do perito. 4. Pagos os honorários periciais, deverá o perito agendar data para realização de perícia, cientificando-o que deverá informar ao Juízo a data de início dos trabalhos com antecedência mínima de 20 (vinte) dias, a fim de viabilizar a intimação das partes; 5. Agendada a data da perícia, intimem-se ambas as partes; 6. Com a juntada do laudo, intimem-se as partes para que se manifestem sobre o laudo no prazo de 30 (trinta) dias, facultando-se aos eventuais assistentes técnicos nomeados apresentar parecer no mesmo prazo; 7. O laudo deverá ser entregue em até 30 dias, contados do início dos trabalhos. 8. O Perito deverá prestar os esclarecimentos que julgar oportuno, mesmo que não tenha sido objeto de quesitação. Fica ressalvado, que após a manifestação das partes quanto ao laudo, se houver necessidade, a exemplo de demais feitos que tratam sobre a mesma matéria, a prova consistente no depoimento das partes e oitiva de testemunhas, poderá ser produzida. Porto Velho - RO, 19 de setembro de 2023. Valdirene Alves da Fonseca Clementele Juíza de Direito

20/09/2023, 00:00

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Decorrido prazo de MARIA NUNES DAS NEVES em 09/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 21/01/2026 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de SANTO ANTONIO ENERGIA S.A. em 18/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de ALEX JESUS AUGUSTO FILHO em 18/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de DANIEL NASCIMENTO GOMES em 18/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA NUNES DAS NEVES em 18/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de RODRIGO DE BITTENCOURT MUDROVITSCH em 18/11/2025 23:59.

Publicado DESPACHO em 10/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de Outros documentos.

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 0006371-53.2016.4.01.0000

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MARIA NUNES DAS NEVES em 27/08/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

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