Procedimento Comum Cível 7015177-26.2019.8.22.0002 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7015177-26.2019.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

20/07/2021, 08:00

Decorrido prazo de ALCIDINO VIANA DE FIGUEREDO em 16/07/2021 23:59:59.

17/07/2021, 00:40

Decorrido prazo de FERNANDO MARTINS GONCALVES em 16/07/2021 23:59:59.

17/07/2021, 00:20

Decorrido prazo de SERGIO GOMES DE OLIVEIRA em 16/07/2021 23:59:59.

17/07/2021, 00:20

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 16/07/2021 23:59:59.

17/07/2021, 00:16

Juntada de Petição de petição

15/07/2021, 10:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico

24/06/2021, 03:21

Publicado SENTENÇA em 25/06/2021.

24/06/2021, 03:21

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

23/06/2021, 13:27

Expedição de Outros documentos.

23/06/2021, 13:27

Conclusos para julgamento

23/06/2021, 10:48

Recebidos os autos (#Não preenchido#)

23/06/2021, 10:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/06/2021, 12:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: Banco BMG S/A Advogado: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB/PE 23255) Apelado: Alcidino Viana de Figueredo Advogado: Fernando Martins Gonçalves (OAB/RO 834) Advogado: Sérgio Gomes de Oliveira Filho (OAB/RO 7519) Relator: DES. ALEXANDRE MIGUEL Distribuído por Sorteio em 27/02/2020 Decisão: ''RECURSO NÃO PROVIDO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.'' Ementa: Empréstimos bancários. Contratação. Ausência. Dano moral. Configuração. Restituição em dobro. Ato ilícito. Indenização. Manutenção. Havendo desconto indevido em benefício previdenciário relativo a empréstimo não contratado, é cabível a devolução em dobro, na forma do art. 42 do CDC, parágrafo único, uma vez que não se exige má-fé para dar origem ao direito. Caracteriza dano moral indenizável o desconto indevido de operação financeira de cartão de crédito consignado não realizada pelo consumidor, que o priva, por meses, da quantia subtraída, situação que extrapola o mero dissabor cotidiano. O arbitramento da indenização deve ser feito caso a caso, com bom senso, moderação e razoabilidade, atentando-se à proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos, à capacidade econômica, características individuais e ao conceito social das partes, devendo ser mantido quando observadas tais diretrizes. Intimação - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Acórdão Data de Julgamento: Sessão Virtual de 17/03/2021 - por videoconferência 7015177-26.2019.8.22.0002 Apelação (PJE) Origem: 7015177-26.2019.8.22.0002-Ariquemes / 3ª Vara Cível

15/04/2021, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

27/02/2020, 17:49

Documentos

SENTENÇA

•23/06/2021, 13:27

ACÓRDÃO

•26/03/2021, 08:07

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Partes do Processo(11)