Cumprimento de sentença 0002621-34.2012.8.22.0010 - TJRO

Cumprimento de sentença 0002621-34.2012.8.22.0010 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Exequente: PAULO ROBERTO MARCONDES Advogado(a) do Requerente/Exequente: JOAO CARLOS DA COSTA, OAB nº RO1258, DANIEL REDIVO, OAB nº RO3181, MARCIO ANTONIO PEREIRA, OAB nº RO1615A Requerido(a)/Executado(a): JOSÉ APARECIDO LOPES, HELIO ALVES DOS SANTOS, MANOELINO ALVES DA SILVA, GESIEL CANDIDO PEREIRA, THIAGO ALVES DA CRUZ, JOSUE AUGUSTO DA SILVA, GILBERTO FERREIRA DA SILVA, LAERCIO DE OLIVEIRA LOPES, JOSÉ PINHEIRO DANTAS, GENECI GAMA DA SILVA, ROBNEL DE SOUZA OLIVEIRA, WALTER GEREMIAS FERNANDES, ILMA CELESTINO DOS SANTOS, JOAQUIM RODRIGUES DOS SANTOS, JUSCELIA BATISTA DA ROCHA, ELISANGELA FERNANDES SILVA, PEDRO ANTONIO RIBEIRO MARTINS, JOSE MARIANO ROSA, EDIO ALVES DOS SANTOS, ROBERTO SILVA QUEIROZ, ANA LUCIA CAETANO QUEIROZ, JOAO BATISTA DE JESUS, EDIRENE SILVA DOS SANTOS, JOAO BATISTA DA COSTA, APARECIDO DA SILVA, ESPÓLIO DE ANGELINO MATIOLI, JOSE FERNANDES JUNIOR, PEDRO ANTONIO DOS SANTOS, FRANCISCA PONTES DA COSTA, VANDERLEIA PEREIRA DA COSTA FERNANDES, ELIO JOAQUINA, ADAILTO GAMA DA SILVA, JOAO WOTH, ELIETE FERNANDES SILVA, ROSELI DE CAMPOS GUEDES, JUARES AUGUSTO DA SILVA, LUZIA FERNANDES SILVA, OLINDA FERNANDES VELANI, RAQUEL FERREIRA DOS SANTOS, ROSANGELA APARECIDA MATOS DE SOUZA BEZERRA, CRISTIANA DOS SANTOS CARVALHO, ANITA DE CAMPOS GUEDES, PEDRO JOSE SANTOS, MARIA TEIXEIRA FERREIRA, JOSE APARECIDO LOPES, ANDREIA APARECIDA DE SOUZA, GIVANILDA BARBOSA DE JESUS, SELMA VIEIRA DE JESUS, OSEAS CELESTINO DOS SANTOS, EDIMAR ROBSON LAZARIN, MARIA CONCEICAO DE RAMOS JORDAO, WESLEI MARTINS DA COSTA, AGEU PAULO DA COSTA, ALCSSANDRO PEREIRA, HELENA DE OLIVEIRA LOPES, JOANA DARC ROSA, SONIA APARECIDA DE FRANCA AZEVEDO Advogado(a) do Requerido/Executado(a): ARTHUR PAULO DE LIMA, OAB nº RO1669, SALVADOR LUIZ PALONI, OAB nº SP81050, ROBSON MAGNO CLODOALDO CASULA, OAB nº RO1404A, RONIELLY FERREIRA DESIDERIO, OAB nº RO9944 D E S P A C H O Sem prejuízo da deliberação anterior e sobre o pedido do Num. 92280471 - Pág. 1: Quanto ao acordo feito por PAULO ROBERTO MARCONDES com a Sra. JOANA DARC ROSA (aguarde-se depósito do valor na conta informada no Num. 92280471 - Pág. 1). Aguarde-se o depósito do R$ 15.435,14, em cinco dias, pois há muito está extrapolado o prazo para tanto, devendo comprovar nos autos. BANCO SICOOB – 756 AGÊNCIA - 3271 CONTA CORRENTE - 21.825-1 ARTHUR PAULO DE LIMA CPF/MF: 252.547.402-30 Ao Patrono do Sr. Paulo Roberto para cumprimento. Intimem-se na pessoa dos Procuradores constituídos nos autos. Rolim de Moura/RO, 22 de novembro de 2023. Jeferson Cristi Tessila Melo Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 Processo nº: 0002621-34.2012.8.22.0010 Requerente/

23/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: PAULO ROBERTO MARCONDES Advogado(a) do Requerente/Exequente: JOAO CARLOS DA COSTA, OAB nº RO1258, DANIEL REDIVO, OAB nº RO3181, MARCIO ANTONIO PEREIRA, OAB nº RO1615A Requerido(a)/Executado(a): JOSÉ APARECIDO LOPES, HELIO ALVES DOS SANTOS, MANOELINO ALVES DA SILVA, GESIEL CANDIDO PEREIRA, THIAGO ALVES DA CRUZ, JOSUE AUGUSTO DA SILVA, GILBERTO FERREIRA DA SILVA, LAERCIO DE OLIVEIRA LOPES, JOSÉ PINHEIRO DANTAS, GENECI GAMA DA SILVA, ROBNEL DE SOUZA OLIVEIRA, WALTER GEREMIAS FERNANDES, ILMA CELESTINO DOS SANTOS, JOAQUIM RODRIGUES DOS SANTOS, JUSCELIA BATISTA DA ROCHA, ELISANGELA FERNANDES SILVA, PEDRO ANTONIO RIBEIRO MARTINS, JOSE MARIANO ROSA, EDIO ALVES DOS SANTOS, ROBERTO SILVA QUEIROZ, ANA LUCIA CAETANO QUEIROZ, JOAO BATISTA DE JESUS, EDIRENE SILVA DOS SANTOS, JOAO BATISTA DA COSTA, APARECIDO DA SILVA, ESPÓLIO DE ANGELINO MATIOLI, JOSE FERNANDES JUNIOR, PEDRO ANTONIO DOS SANTOS, FRANCISCA PONTES DA COSTA, VANDERLEIA PEREIRA DA COSTA FERNANDES, ELIO JOAQUINA, ADAILTO GAMA DA SILVA, JOAO WOTH, ELIETE FERNANDES SILVA, ROSELI DE CAMPOS GUEDES, JUARES AUGUSTO DA SILVA, LUZIA FERNANDES SILVA, OLINDA FERNANDES VELANI, RAQUEL FERREIRA DOS SANTOS, ROSANGELA APARECIDA MATOS DE SOUZA BEZERRA, CRISTIANA DOS SANTOS CARVALHO, ANITA DE CAMPOS GUEDES, PEDRO JOSE SANTOS, MARIA TEIXEIRA FERREIRA, JOSE APARECIDO LOPES, ANDREIA APARECIDA DE SOUZA, GIVANILDA BARBOSA DE JESUS, SELMA VIEIRA DE JESUS, OSEAS CELESTINO DOS SANTOS, EDIMAR ROBSON LAZARIN, MARIA CONCEICAO DE RAMOS JORDAO, WESLEI MARTINS DA COSTA, AGEU PAULO DA COSTA, ALCSSANDRO PEREIRA, HELENA DE OLIVEIRA LOPES, JOANA DARC ROSA, SONIA APARECIDA DE FRANCA AZEVEDO Advogado(a) do Requerido/Executado(a): ARTHUR PAULO DE LIMA, OAB nº RO1669, SALVADOR LUIZ PALONI, OAB nº SP81050, ROBSON MAGNO CLODOALDO CASULA, OAB nº RO1404A, RONIELLY FERREIRA DESIDERIO, OAB nº RO9944 DECISÃO SERVINDO DE OFÍCIO ao Sr. SECRETÁRIO GERAL DO TJRO (ou quem suas vezes fizer) Assunto: solicita relação de peritos – Engenheiros Civis A/C CEAJUS Conforme já dito em outras oportunidades (por ex. Num. 78317866 - Pág. 2, este é o processo mais complexo em tramitação nesta Comarca, nos mais de 14 anos que aqui estou. Talvez seja o processo mais complexo de toda a vida da Comarca. São milhares de páginas; diversos recursos (somente o último Agravo de Instrumento está com mais de 2.500 páginas); dezenas de requeridos; outros tantos lotes urbanos; dezenas de laudos de avaliação e por aí vai. Se as partes quisessem (ou cumprissem as decisões já proferidas) já poderiam ter resolvido esta questão há anos, seja recebendo a indenização, seja obtendo documentação para regularização dos imóveis – no caso dos requeridos - seja para imissão na posse do imóvel, no caso do autor. Após iniciada o cumprimento de sentença, alguns ocupantes fizeram acordo com o Autor, outros não. A título de exemplo, alguns acordos estão nos IDs 63016089 a 650343510. Quanto a estes acordos, resta apenas que sejam cumpridos para posterior outorga da documentação. Os incidentes são os mais diversos. E qualquer decisão que seja tomada nos autos será alvo de recurso (ou de recursos). E a razão é muito simples: a relutância em cumprir os acórdãos exarados pelo E. TJRO. Em cumprimento de sentença o TJRO assim decidiu: “...Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso para autorizar a realização de prova pericial, a fim de apurar o real valor da indenização pelas benfeitorias realizadas apenas pelos agravantes que figuraram na fase de conhecimento. É como voto....” (AGRAVO DE INSTRUMENTO 0810510-84.2022.8.22.0000, Rel. Desembargador Raduan Miguel Filho – ver Num. 18989079 - Pág. 3-4 do r. AI). Sublinhado nosso. No estrito cumprimento do que foi decidido acima, eventuais posseiros ou ocupantes que não fizeram parte da lide na fase de conhecimento e que não recorreram da sentença não tem direito a indenização. O acórdão é claro neste sentido. O que resta a estes que não fizeram parte da fase de conhecimento é postular algum direito, caso repute tê-lo, pela vias ordinárias. Quando foi para liquidar os valores que o Sr. PAULO ROBERTO MARCONDES teria de pagar aos requeridos/posseiros a título de benfeitorias e construções, este Juízo o fez por estimativa (média – ver decisão no Num. 82536578 - Pág. 1 a 17), cuja decisão foi reformada pelo E. TJRO neste particular. Visto isso, o que deve ser tocado adiante é o cumprimento da segunda parte do acórdão, que assim decidiu: “...VOTO DESEMBARGADOR RADUAN MIGUEL FILHO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 Processo nº: 0002621-34.2012.8.22.0010 Requerente/ Cuida-se na origem de cumprimento de sentença de ação possessória, atualmente, na fase de liquidação da indenização das benfeitorias realizadas pelos requeridos no imóvel em questão, bem como imissão na posse. A controvérsia cinge-se em analisar o acerto (ou não) da decisão recorrida que liquidou os valores indenizatórios pela média das quantias apresentadas por ambas as partes e, na mesma oportunidade, delimitou que a indenização ou a retenção de benfeitorias seria concedida somente em favor daqueles que figuraram como apelantes na fase de conhecimento. Pois bem. Inicialmente, no tocante aos beneficiários da indenização pelas benfeitorias comprovadamente realizadas no imóvel, tenho que a conclusão tida pelo magistrado a quo se mostra acertada. Com efeito, como pontuado na decisão agravada, no voto condutor do acórdão exarado por esta Corte (id 58288561 - Pág. 1), ficou assim determinado: [...] Acerca do pedido de retenção pelas benfeitorias, embora os apelantes não tenham demonstrado efetivamente quais as benfeitorias foram realizadas, tampouco as valorou, da análise dos autos vejo que existem no imóvel edificações possivelmente construídas pelos possuidores, a considerar as afirmações de que residem no local, o que não foi impugnado do apelado, especialmente porque buscou a resolução da questão, por diversas vezes, com a formalização de propostas para resolução amigável [...] Diante do exposto, dou parcial provimento aos recursos, para condenar o apelado no pagamento em favor dos apelantes, de indenização pelas benfeitorias comprovadamente realizadas no imóvel, cujo valor deverá ser apurado em liquidação de sentença. Mantenho inalterado os demais termos da sentença. É como voto [...] Ou seja, da leitura ao trecho acima, verifica-se que não assiste direito a retenção por benfeitorias ou a indenização em favor de todos requeridos (posseiros/ocupantes), mas tão somente aos que recorreram da sentença inicial, denominados apelantes e cujos recursos foram objeto de apreciação por esta Corte. Como bem pontuado pelo magistrado, pensar o contrário traria efeitos patrimoniais até para quem não recorreu da sentença, o que não pode ser aceito, pois este Tribunal manteve o direito apenas aos apelantes. Dessa forma, os agravantes Pedro Antônio Ribeiro Martins, Cristiane Alves Joaquina, Marcos Souza de Oliveira, Rafael Nunes Dias, Reginaldo Nunes Dias, apesar de possuírem interesse recursal, não possuem direito à indenização, tal como reconhecido pelo juízo de origem. Por outro lado, no tocante à necessidade de perícia judicial para avaliação das ditas benfeitorias realizadas pelos demais agravantes, tenho que lhes assiste razão. Apesar de concordar que a área em questão é extensa e são muitos possuidores, estando delimitado quem são os legítimos para o recebimento da indenização, quais sejam, os apelantes na fase de conhecimento, entendo plausível e justa a apuração do real valor das benfeitorias realizadas pelos mesmos por meio de perícia judicial. Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso para autorizar a realização de prova pericial, a fim de apurar o real valor da indenização pelas benfeitorias realizadas apenas pelos agravantes que figuraram na fase de conhecimento. É como voto (...) EMENTA Agravo de Instrumento. Ação possessória. Cumprimento de sentença. Benfeitorias. Indenização. Legitimidade. Prova pericial. Necessidade. Não assiste direito à retenção por benfeitorias ou à indenização em favor de todos os requeridos (posseiros/ocupantes), mas tão somente aos que recorreram da sentença inicial, denominados apelantes e cujos recursos foram objeto de apreciação por esta Corte. Já fora informado quem deva ser indenizado, cujas construções e benfeitorias devem ser avaliadas. O imóvel é do Autor (Sr. PAULO ROBERTO MARCONDES, trata-se de ação de natureza dominial e possessória), devendo ser avaliadas apenas as benfeitorias dos ocupantes já delimitados e cuja relação está apontada no Num. 92163506 - Pág. 1-2. São cerca de imóveis que devem ser avaliadas as construções e benfeitorias, por perito judicial – prova pericial. O autor já apresentou quesitos (Num. 92163506 - Pág. 3). Faculto aos requeridos informados na determinação acima e os quais se enquadram nos requisitos do AGRAVO DE INSTRUMENTO 0810510-84.2022.8.22.0000, Rel. Desembargador Raduan Miguel Filho, quais sejam, que figuraram na fase de conhecimento, apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos, caso queiram. Prazo: dez dias (já contado em dobro – art. 229 do CPC. Intimem-se na pessoa dos Procuradores e DPE. Como este processo é por demais complexo e para que nenhuma das partes venha alegar ser parente ou ter relação de amizade, inimizade, relação comercial, de prestação de serviços ou contratual com algum Engenheiro desta Comarca, por cautela este Juízo está tendo o cuidado de tentar nomear um perito de outra Comarca para proceder a avaliação das construções e benfeitorias dos imóveis dos possuidores acima. Este magistrado tentou obter a lista de peritos (Engenheiros Civis) habilitados junto ao TJRO para nomear o perito que deva servir nos autos. Porém, há alguns dias a página está fora do ar (ver https://tjro.jus.br/ceajus/pessoafisica/consultaprofissional, consulta feita em 22/11/2023, 7:50h). Delimitados os pontos acima e quem deva ser indenizado, nos limites do acórdão, SIRVA-SE de ofício ao Sr. Secretário Geral do TJRO ou quem suas vezes o fizer para que forneça a este Juízo a relação dos peritos na especialidade de Engenheiro Civil, que preferencialmente sejam domiciliados em Cacoal ou Ji-Paraná, localidades mais próximas de Rolim de Moura, a fim de que sejam nomeados nos autos. Se não houver peritos engenheiros civis cadastrados junto ao E. TJRO em Cacoal ou Ji-Paraná que seja enviada a este Juízo (preferência via SEI) a relação de todos engenheiros civis cadastrados no Estado para futura nomeação. Sem prejuízo que acima fora solicitado, se possível, solicite seja enviado email, telefone e endereço do profissionais, para futuras intimações por parte deste Juízo. Ao Gabinete para encaminhar, via SEI, visto que está servindo de ofício. Intimem-se na pessoa dos Procuradores constituídos nos autos. Rolim de Moura/RO, 22 de novembro de 2023. Jeferson Cristi Tessila Melo Juiz de Direito

23/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Exequente: PAULO ROBERTO MARCONDES Advogado(a) do Requerente/Exequente: JOAO CARLOS DA COSTA, OAB nº RO1258, DANIEL REDIVO, OAB nº RO3181, MARCIO ANTONIO PEREIRA, OAB nº RO1615A Requerido(a)/Executado(a): JOSÉ APARECIDO LOPES, HELIO ALVES DOS SANTOS, MANOELINO ALVES DA SILVA, GESIEL CANDIDO PEREIRA, THIAGO ALVES DA CRUZ, JOSUE AUGUSTO DA SILVA, GILBERTO FERREIRA DA SILVA, LAERCIO DE OLIVEIRA LOPES, JOSÉ PINHEIRO DANTAS, GENECI GAMA DA SILVA, ROBNEL DE SOUZA OLIVEIRA, WALTER GEREMIAS FERNANDES, ILMA CELESTINO DOS SANTOS, JOAQUIM RODRIGUES DOS SANTOS, JUSCELIA BATISTA DA ROCHA, ELISANGELA FERNANDES SILVA, PEDRO ANTONIO RIBEIRO MARTINS, JOSE MARIANO ROSA, EDIO ALVES DOS SANTOS, ROBERTO SILVA QUEIROZ, ANA LUCIA CAETANO QUEIROZ, JOAO BATISTA DE JESUS, EDIRENE SILVA DOS SANTOS, JOAO BATISTA DA COSTA, APARECIDO DA SILVA, ESPÓLIO DE ANGELINO MATIOLI, JOSE FERNANDES JUNIOR, PEDRO ANTONIO DOS SANTOS, FRANCISCA PONTES DA COSTA, VANDERLEIA PEREIRA DA COSTA FERNANDES, ELIO JOAQUINA, ADAILTO GAMA DA SILVA, JOAO WOTH, ELIETE FERNANDES SILVA, ROSELI DE CAMPOS GUEDES, JUARES AUGUSTO DA SILVA, LUZIA FERNANDES SILVA, OLINDA FERNANDES VELANI, RAQUEL FERREIRA DOS SANTOS, ROSANGELA APARECIDA MATOS DE SOUZA BEZERRA, CRISTIANA DOS SANTOS CARVALHO, ANITA DE CAMPOS GUEDES, PEDRO JOSE SANTOS, MARIA TEIXEIRA FERREIRA, JOSE APARECIDO LOPES, ANDREIA APARECIDA DE SOUZA, GIVANILDA BARBOSA DE JESUS, SELMA VIEIRA DE JESUS, OSEAS CELESTINO DOS SANTOS, EDIMAR ROBSON LAZARIN, MARIA CONCEICAO DE RAMOS JORDAO, WESLEI MARTINS DA COSTA, AGEU PAULO DA COSTA, ALCSSANDRO PEREIRA, HELENA DE OLIVEIRA LOPES, JOANA DARC ROSA, SONIA APARECIDA DE FRANCA AZEVEDO Advogado(a) do Requerido/Executado(a): ARTHUR PAULO DE LIMA, OAB nº RO1669, SALVADOR LUIZ PALONI, OAB nº SP81050, ROBSON MAGNO CLODOALDO CASULA, OAB nº RO1404A, RONIELLY FERREIRA DESIDERIO, OAB nº RO9944 D E S P A C H O A ambas partes para manifestação acerca dos termos do acórdão (ID: 88350954 p. 1 a 3). Indiquem quem pode realizar a perícia e quem a custeará (adiantamento dos valores, que somente serão levantados pelo Sr. Perito após a entrega do Laudo). Prazo comum: dez dias. Intimem-se na pessoa dos Procuradores constituídos nos autos. Rolim de Moura/RO, 16 de junho de 2023. Jeferson Cristi Tessila Melo Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 Processo nº: 0002621-34.2012.8.22.0010 Requerente/

19/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Presidência / Gabinete Presidência do TJRO Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau DECISÃO Processo: 0002621-34.2012.8.22.0010. Recorrente: Josué Augusto da Silva e outros Advogado: Salvador Luiz Paloni (OAB/RO 299-A) Recorrido: Hélio Alves dos Santos e outros Advogado: Robson Magno Clodoaldo Casula (OAB/RO 1404) Advogado: Arthur Paulo de Lima (OAB/RO 1669) Recorrido: Paulo Roberto Marcondes Advogado: Márcio Antônio Pereira (OAB/RO 1615) Advogado: Daniel Redivo (OAB/RO 3181) Advogado: João Carlos da Costa (OAB/RO 1258) Terceiros Interessados: Geneci Gama da Silva e outro Defensor Público: Defensoria Pública do Estado de Rondônia Relator: DESEMBARGADOR KIYOCHI MORI Interposto em 31/07/2020 DECISÃO Intimação - - Recurso Especial em Embargos de Declaração em Apelação (PJE) Origem: 0002621-34.2012.8.22.0010 - Rolim de Moura/ 1ª Vara Cível Vistos. Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” da Constituição Federal, que aponta como dispositivos legais violados os artigos 371, 479 e 489, § 1º, IV e IV, todos do CPC e artigo 1.238 do Código Civil. Alegam que tanto o juiz de primeiro grau quanto o Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, não reconheceram o direito dos recorrentes na propriedade de forma originária através da usucapião, em total inobservância ao disposto no artigo 1.238 do Código Civil e artigo 489, § 1º, IV e IV, do CPC. Examinados, decido. Os recorrentes indicam infringência dos artigos 371, 479 e 489, § 1º, IV e IV, do CPC, a admissão do Recurso Especial pressupõe o prequestionamento da matéria insculpida no dispositivo legal federal alegadamente violado, ou seja, exige que a tese recursal tenha sido objeto de efetivo pronunciamento por parte do Tribunal de origem, o que não ocorreu no caso em tela. Ressalte-se que, de acordo com o cediço entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o reconhecimento do prequestionamento ficto, previsto no art. 1.025 do CPC/2015, requer não apenas a prévia interposição de embargos declaratórios contra o acórdão alegadamente omisso, contraditório ou obscuro, mas também a indicação expressa da afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 no bojo das razões do recurso especial, providência que não foi tomada pela parte ora recorrente. Nesse sentido, são os seguintes precedentes: REsp n. 1.639.314/MG, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 4/4/2017, DJe 10/4/2017; AgInt no REsp n. 1.744.635/MG, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 8/11/2018, DJe 16/11/2018; e REsp n. 1.764.914/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8/11/2018, DJe 23/11/2018. Configurada a carência do indispensável requisito do prequestionamento, impõe-se o não conhecimento do recurso especial, a teor das Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal, aplicáveis ao recurso especial analogicamente. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL. ARTS. 26, 27 e E 29 DA LEI 9.514/97. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO SÚMULAS 282 E 356/STF. 1. O prequestionamento é exigência inafastável contida na própria previsão constitucional, impondo-se como um dos principais pressupostos ao conhecimento do recurso especial. Por isso que, não decidida a questão pela instância ordinária e não opostos embargos de declaração, a fim de ver suprida eventual omissão, incidem, por analogia, os enunciados n. 282 e 356 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1772273/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 06/02/2020, DJe 12/02/2020). Quanto ao artigo 1.238, do Código Civil, o seguimento do recurso especial encontra óbice na Súmula 07 do Superior Tribunal de Justiça segundo a qual “a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”, tendo em vista que a análise da existência dos requisitos autorizadores da usucapião perpassa, necessariamente, pelo reexame do conjunto probatório, a propósito: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. USUCAPIÃO. IMISSÃO DE POSSE. EMBARGOS DE TERCEIRO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/73. NÃO OCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 283 E 284 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. USUCAPIÃO. REQUISITOS. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA 7 DO STJ. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ATUAÇÃO EM SEGUNDO GRAU. SUPRIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. [...] 3. Na hipótese, o Tribunal de origem consignou que, inexistindo usucapião, não constituído pela falta dos seus requisitos específicos, inexiste posse oponível à propriedade, título que justifica a imissão da posse. Assim, infirmar as conclusões do julgado, como ora postulado, demandaria o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, o que encontra vedação na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. [...] 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no REsp 1404456/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 04/02/2020, DJe 13/02/2020) Destaquei. Ante o exposto, não se admite o recurso especial. Publique-se. Intime-se. Porto Velho, abril de 2021. Desembargador Kiyochi Mori Presidente

15/04/2021, 00:00

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Juntada de Petição de ciência

Conclusos para decisão

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição de cumprimento de sentença

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de FRANCISCA PONTES DA COSTA em 10/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOANA DARC ROSA em 10/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ESPÓLIO DE ANGELINO MATIOLI em 10/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ELIETE FERNANDES SILVA em 10/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOSE APARECIDO LOPES em 10/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de AGEU PAULO DA COSTA em 10/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de GESIEL CANDIDO PEREIRA em 10/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de JUSCELIA BATISTA DA ROCHA em 10/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de EDIRENE SILVA DOS SANTOS em 10/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ILMA CELESTINO DOS SANTOS em 10/03/2026 23:59.

Todas as movimentações(2242)

Todos os documentos(43)