Cumprimento de sentença 7009306-05.2016.8.22.0007 - TJRO

Cumprimento de sentença 7009306-05.2016.8.22.0007 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Câmara Cível / Gabinete Des. Rowilson Teixeira 7009306-05.2016.8.22.0007 Recurso Especial (PJE) Origem: 7009306-05.2016.8.22.0007 – Cacoal/ 3ª Vara Cível Recorrente: Banco do Brasil S/A Advogado: Sérvio Túlio de Barcelos (OAB/RO 6673) Advogado: José Arnaldo Janssen Nogueira (OAB/RO 6676) Recorridos: João Hailton Godoy e outros Advogado: José Júnior Barreiros (OAB/RO 1405) Relator: DESEMBARGADOR PAULO KIYOCHI MORI Interposto em 30/06/2020 DECISÃO AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADOS: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES E OUTRO(S) - SP128341 GUSTAVO CORRÊA RODRIGUES - RJ110459 THAIS LENTZ DA SILVA - SP257161 RAFAEL SGANZERLA DURAND - SP211648 FERNANDO FERREIRA DA SILVA PARRO - SP253872 ERICA VANESSA MARQUES DOS SANTOS - SP315972 VINICIUS MALHEIROS RICCIO - SP355468 AGRAVADO: VALDENIR APARECIDA BRIZOTTI ADVOGADO: FABRÍCIO ASSAD - SP230865 EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ART. 1.036 DO CPC/2015. SUSPENSÃO DO PROCESSO. DECISÃO PROFERIDA PELO ST F QUE NÃO ABARCA A QUESTÃO TRATADA NOS AUTOS. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO Intimação - DECISÃO Vistos. Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “c”, da Constituição Federal, em que se aponta como dispositivos legais violados os artigos 485, VI, 1.036, § 1°, 54 e ss, 286, 487, II, 783, 784, 803 e 85, todos do Código de Processo Civil. O caso versa sobre cumprimento de sentença proposto pelos recorridos em desfavor do recorrente, relativo a expurgos inflacionários, cujo título é oriundo da Ação Civil Pública n. 1998.01.016798-9 proposta pelo IDEC – Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor, a qual tramitou na 12ª Vara Cível do Distrito Federal. O acórdão recorrido negou provimento ao recurso de apelação e manteve a sentença. Em suas razões recursais, o recorrente alega violação ao artigo 485, VI, do CPC, considerando que restou demonstrada a ilegitimidade dos recorridos para pleitear a presente demanda, ante a ausência de comprovação de que possuía condição de filiado do IDEC quando da propositura da ação. Indica violação ao artigo 1.036 do CPC, pois o Ministro do Superior Tribunal de Justiça Raul Araújo determinou no bojo do Recurso Especial de nº 1.438.263 - SP, a suspensão de todos os processos que versassem sobre “a legitimidade ativa de não associado para a liquidação/execução da sentença coletiva”, da mesma forma, o Ministro Gilmar Mendes, nos autos do Recurso Extraordinário 632.212/SP, determinou a suspensão de todos os processos individuais ou coletivos, seja na fase de conhecimento ou de execução/cumprimento de sentença, que versem sobre a referida matéria, o que não foi observado nos autos em questão. Alega violação aos artigos 783, 784 e 803 do CPC, já que não foi comprovado, ante a ausência do processamento da liquidação de sentença, que foi gerado algum crédito a favor dos recorridos, não havendo obrigação de pagamento por parte do recorrente. Examinado, decido. Quanto à alegada necessidade de suspensão do processo a despeito da determinação dos Tribunais Superiores, verifica-se que o acórdão explicitou que o REsp nº 1.438.263/SP não se aplica ao presente caso, porquanto o Ministro Relator proferiu decisão monocrática consignando que a suspensão não abrangia os específicos casos das execuções das sentenças que o IDEC moveu contra o Banco do Brasil na ACP 16798-9/1998/DF. O recorrente cita o RE n° 632.212/SP, que em decisão proferida em 31/10/2018, determinou a suspensão nacional de todas as demandas pendentes no território nacional, que versassem sobre os planos econômicos intitulados “Cruzado”, “Bresser”, “Verão”, “Collor I” e “Collor II”. Entretanto, a decisão proferida na Ação Civil Pública nº 1998.01.1.016798-9/DF transitou em julgado, dessa forma, esclarece-se que a suspensão se destinava apenas a processos relativos ao Plano Econômico Collor II, o que não atingiria, mesmo sem a revogação havida, o presente cumprimento individual da sentença da ação civil pública nº 1998.01.1.016798-9/DF, que trata do Plano Verão. A respeito: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 12ª VARA CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO ESPECIAL JUDICIÁRIA DE BRASÍLIA/DF NA AÇÃO CIVIL COLETIVA N. 1998.01.1.016798-9 (IDEC X BANCO DO BRASIL). EXPURGOS INFLACIONÁRIOS OCORRIDOS EM JANEIRO DE 1989 (PLANO VERÃO). EXECUÇÃO/LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL. FORO COMPETENTE E ALCANCE OBJETIVO E SUBJETIVO DOS EFEITOS DA SENTENÇA COLETIVA. OBSERVÂNCIA À COISA JULGADA. 1. Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: a) a sentença proferida pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF, na ação civil coletiva n. 1998.01.1.016798-9, que condenou o Banco do Brasil ao pagamento de diferenças decorrentes de expurgos inflacionários sobre cadernetas de poupança ocorridos em janeiro de 1989 (Plano Verão), é aplicável, por força da coisa julgada, indistintamente a todos os detentores de caderneta de poupança do Banco do Brasil, independentemente de sua residência ou domicílio no Distrito Federal, reconhecendo-se ao beneficiário o direito de ajuizar o cumprimento individual da sentença coletiva no Juízo de seu domicílio ou no Distrito Federal; b) os poupadores ou seus sucessores detêm legitimidade ativa - também por força da coisa julgada -, independentemente de fazerem parte ou não dos quadros associativos do Idec, de ajuizarem o cumprimento individual da sentença coletiva proferida na Ação Civil Pública n. 1998.01.1.016798-9, pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF. 2. Recurso especial não provido. (REsp 1.391.198/RS, SEGUNDA SEÇÃO, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 02/09/2014). Destaquei. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1605860 - SP (2019/0315669-8) RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE Cuida-se, na origem, de agravo de instrumento interposto por Valdenir Aparecida Brizotti contra decisão que, nos autos do cumprimento individual de sentença coletiva promovida em desfavor de Banco do Brasil S.A., determinou a suspensão do processo, em virtude da determinação desta Corte no REsp 1.610.789 e do STF no RE n. 632.212. A Décima Oitava Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo deu provimento ao inconformismo para reconhecer a inexistência de óbice ao prosseguimento do processo, conforme se verifica da seguinte ementa (e-STJ, fls. 153-162): AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. Suspensão da execução. Descabimento. A paralisação determinada pelo Superior Tribunal de Justiça restringe-se aos Recursos Especiais e Agravos em Recursos Especiais. Ademais, A homologação nos autos do Recurso Extraordinário nº 632.212, pelo Ministro Gilmar Mendes, apenas diz respeito ao objeto daquele recurso, qual seja, o Plano Collor II. A presente demanda refere-se ao Plano Verão. Ausência de cláusula no acordo coletivo homologado acerca da suspensão das execuções individuais em curso. Recurso provido O banco interpôs recurso especial, fundamentado na alínea a do permissivo constitucional, apontando violação aos arts. 313, IV, e 1.036 do CPC/2015, sustentando, em síntese, a necessidade de suspensão do processo em razão da decisão proferida pelo Ministro Gilmar Mendes, do STF, no RE n. 632.212/SP. Contrarrazões às fls. 184-190 (e-STJ). Negado seguimento ao recurso pelo Tribunal de origem, a instituição financeira interpõe o presente agravo. Brevemente relatado, decido. Com efeito, insta salientar que o Ministro Gilmar Mendes, nos autos do RE n. 632.212/SP, reconsiderou a determinação de suspensão nacional dos processos que tratam dos expurgos inflacionários decorrentes do plano Collor II. Ademais, o alcance da aludida decisão que determinava a suspensão dos processos por 24 (vinte e quatro) meses era restrito aos processos relativos às diferenças de correção monetária de valores mantidos em contas de poupança, decorrentes de expurgos inflacionários advindos da implementação do plano Collor II, matéria esta que não é debatida na presente hipótese. Como se não bastasse, acrescente-se que no RE n. 626.307/SP, no qual foi reconhecida a repercussão geral (cobrança de correção monetária de depósitos em caderneta de poupança em razão de expurgos inflacionários decorrentes dos planos Bresser, 1987, e Verão, 1989), a Ministra do STF, Cármen Lúcia, indeferiu pedido de suspensão nacional de todas as liquidações e execuções que tratam do recebimento dos expurgos inflacionários incidentes nas cadernetas de poupança e decorrem dos Planos "Bresser" e "Verão". Portanto, como bem observou o acórdão recorrido, "por não ser o Plano Collor II objeto da presente demanda, mas sim o Plano Verão, inexiste óbice para o correspondente prosseguimento" (e-STJ, fl. 161), de modo que o sobrestamento do processo, de fato, não deve prevalecer. Ante o exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Publique-se. Brasília, 03 de agosto de 2020. MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Relator (STJ - AREsp: 1605860 SP 2019/0315669-8, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Publicação: DJ 05/08/2020). Destaquei. O recorrente indica infringência dos artigos 286, 487, II, 783, 784 e 803, todos do Código de Processo Civil, a admissão do Recurso Especial pressupõe o prequestionamento da matéria insculpida no dispositivo legal federal alegadamente violado, ou seja, exige que a tese recursal tenha sido objeto de efetivo pronunciamento por parte do Tribunal de origem, o que não ocorreu no caso em tela. Ressalte-se que, de acordo com o cediço entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o reconhecimento do prequestionamento ficto, previsto no art. 1.025 do CPC/2015, requer não apenas a prévia interposição de embargos declaratórios contra o acórdão alegadamente omisso, contraditório ou obscuro, mas também a indicação expressa da afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 no bojo das razões do recurso especial, providência que não foi tomada pela parte ora recorrente. Nesse sentido, são os seguintes precedentes: REsp n. 1.639.314/MG, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 4/4/2017, DJe 10/4/2017; AgInt no REsp n. 1.744.635/MG, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 8/11/2018, DJe 16/11/2018; e REsp n. 1.764.914/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8/11/2018, DJe 23/11/2018. Configurada a carência do indispensável requisito do prequestionamento, impõe-se o não conhecimento do recurso especial, a teor das Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal, aplicáveis ao recurso especial analogicamente. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL. ARTS. 26, 27 e E 29 DA LEI 9.514/97. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO SÚMULAS 282 E 356/STF. 1. O prequestionamento é exigência inafastável contida na própria previsão constitucional, impondo-se como um dos principais pressupostos ao conhecimento do recurso especial. Por isso que, não decidida a questão pela instância ordinária e não opostos embargos de declaração, a fim de ver suprida eventual omissão, incidem, por analogia, os enunciados n. 282 e 356 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1772273/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 06/02/2020, DJe 12/02/2020). Ainda, o recurso em análise fora alicerçado exclusivamente na alegação de divergência jurisprudencial, contudo, o conhecimento do apelo especial pela alínea “c” exige a demonstração do dissídio jurisprudencial, por meio da realização do indispensável cotejo analítico, para demonstrar a similitude fática entre o v. acórdão recorrido e o eventual paradigma, consoante determina o art. 255, § 2º, do RISTJ, o que não foi observado pelo recorrente. Nessa linha de raciocínio, o seguimento do recurso encontra óbice na Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Não é demais consignar que a Súmula 284 do STF aplica-se ao recurso especial porquanto trata-se de recurso de natureza extraordinária. (STJ - AgInt no AREsp: 1341810 SP 2018/0199466-1, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 14/05/2019, T4- QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/05/2019).Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. DECISÃO MANTIDA. 1. O conhecimento do recurso especial pela alínea "c" do permissivo constitucional exige a indicação do dispositivo de lei ao qual foi atribuída interpretação divergente e a demonstração do dissídio mediante a verificação das circunstâncias que assemelhem ou identifiquem os casos confrontados (art. 1.029, § 1º, CPC/2015). 2. (...) (AgInt no AREsp 1224551/AM, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 25/06/2019, DJe 01/07/2019) Destaquei. (...) 3. Para a caracterização da sugerida divergência jurisprudencial, não basta a simples transcrição de ementas. Devem ser mencionadas e expostas as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, sob pena de não serem atendidos, como na hipótese, os requisitos previstos nos mencionados dispositivos. (...) (AgInt no AREsp 1157446/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 28/05/2019, DJe 14/06/2019). Destaquei. Ante o exposto, não se admite o recurso especial. Publique-se. Intime-se. Porto Velho, abril de 2021. Desembargador Kiyochi Mori Presidente

16/04/2021, 00:00

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Partes do Processo(29)

Decorrido prazo de SERVIO TULIO DE BARCELOS em 19/08/2022 23:59.

Decorrido prazo de JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA em 19/08/2022 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de SERVIO TULIO DE BARCELOS em 11/07/2022 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado SENTENÇA em 28/07/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Decorrido prazo de SERVIO TULIO DE BARCELOS em 11/07/2022 23:59.

Decorrido prazo de JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA em 11/07/2022 23:59.

Decorrido prazo de JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA em 11/07/2022 23:59.

Decorrido prazo de SERVIO TULIO DE BARCELOS em 11/07/2022 23:59.

Todas as movimentações(103)

Todos os documentos(19)