Execução Fiscal 0032927-77.2007.8.22.0101 - TJRO

Execução Fiscal 0032927-77.2007.8.22.0101 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

08/09/2022, 16:12

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

08/09/2022, 16:12

Processo Desarquivado

08/09/2022, 16:12

Arquivado Definitivamente

09/11/2021, 18:29

Juntada de certidão

09/11/2021, 18:28

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 03/11/2021 23:59.

04/11/2021, 08:03

Expedição de Outros documentos.

08/10/2021, 17:06

Recebidos os autos

08/10/2021, 17:05

Juntada de termo de triagem

04/10/2021, 15:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª CÂMARA ESPECIAL ACÓRDÃO DECISÃO Processo: 0032927-77.2007.8.22.0101. Apelante: Município de Porto Velho Procurador: Jefferson de Souza (OAB/RO 1139) Apelado: Francisco das Chagas Gomes Relator: DES. GILBERTO BARBOSA Distribuído em 12/01/2021 DECISÃO: “RECURSO NÃO PROVIDO, À UNANIMIDADE” EMENTA: Apelação. Execução Fiscal. Prescrição intercorrente. Ocorrência. Suspensão por um ano. Solicitação de medidas executivas. Não interrupção do lapso da prescrição intercorrente. Precedentes do STJ. 1. Não encontrado o devedor ou bens que possam ser penhorados, suspende-se automaticamente o processo executivo pelo período de um ano e findo esse inicia-se, também de forma automática, o lapso prescricional. 2. Transcorrido um ano da suspensão do lapso de prescrição e, intimada para se manifestar, tendo a Fazenda Pública tão somente postulado medidas executivas, resta caracterizada prescrição intercorrente, pois singelo peticionamento de procedimentos que se revelam inócuos à persecução do crédito tributário não tem o condão de suspender, tampouco interromper, o lapso prescricional. 3. Apelo não provido. Notificação - Apelação (PJe) Origem: 0032927-77.2007.8.22.0101 Porto Velho/2ª Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos

19/04/2021, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

12/01/2021, 10:06

Decorrido prazo de Francisco das Chagas Gomes em 27/08/2020 23:59:59.

28/08/2020, 00:36

Publicado INTIMAÇÃO em 05/08/2020.

04/08/2020, 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico

04/08/2020, 00:51

Expedição de Outros documentos.

03/08/2020, 09:39

Documentos

PETIÇÃO

•15/06/2021, 11:21

ACÓRDÃO

•17/03/2021, 10:20

—

Arquivado Definitivamente

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

Processo Desarquivado

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 03/11/2021 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Juntada de termo de triagem

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Decorrido prazo de Francisco das Chagas Gomes em 27/08/2020 23:59:59.

Publicado INTIMAÇÃO em 05/08/2020.

Disponibilizado no DJ Eletrônico

Expedição de Outros documentos.

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