Procedimento Comum Cível 7032008-60.2016.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAdicionalVerbas Remuneratórias, Indenizatórias e BenefíciosDIREITO DO TRABALHOProcedimento Comum Cível

TJRO1° GrauArquivado

Data de Distribuição

22/06/2016

Valor da Causa

R$ 50.000,00

Órgão julgador

Porto Velho - 1ª Vara de Fazenda Pública

Processos relacionados

2° Grau · TJRO · Apelação Cível · Gabinete Des. Glodner Pauletto

Partes do Processo

SINDICATO DOS AGENTES PENITENCIARIOS DE RONDONIA

CNPJ

Autor

SINGEPERON

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

Advogados / Representantes

TAINARA CARVALHO SOMBRA

OAB/RO 7943·CPF·Representa: Autor

ANTONIO RABELO PINHEIRO

OAB/RO 659·CPF·Representa: Autor

GABRIEL DE MORAES CORREIA TOMASETE

OAB/RO 2641·CPF·Representa: Autor

CRISTIANO POLLA SOARES

OAB/RO 5113·CPF·Representa: Autor

VANIELLE MORAES PRETO

OAB/RO 7884·Representa: Autor

Partes do Processo(13)

SINDICATO DOS AGENTES PENITENCIARIOS DE RONDONIA

CNPJ

Autor

SINGEPERON

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

CINTURAO AGRICOLA

Terceiro

RONDONIA

Terceiro

SEFAZ OU SIFIN

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

N/C

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

ESTADO DE RONDONIA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes(7)

TAINARA CARVALHO SOMBRA

OAB/RO 7943·CPF·Representa: Autor

ANTONIO RABELO PINHEIRO

OAB/RO 659·CPF·Representa: Autor

GABRIEL DE MORAES CORREIA TOMASETE

OAB/RO 2641·CPF·Representa: Autor

CRISTIANO POLLA SOARES

OAB/RO 5113·CPF·Representa: Autor

VANIELLE MORAES PRETO

OAB/RO 7884·Representa: Autor

JOHNNY DENIZ CLIMACO

OAB/RO 6496·CPF·Representa: Autor

ZAIRA DOS SANTOS TENORIO

OAB/RO 5182·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Arquivado Definitivamente

23/05/2022, 19:02

Juntada de certidão

23/05/2022, 19:02

Expedição de Outros documentos.

03/03/2022, 12:15

Publicado INTIMAÇÃO em 03/03/2022.

02/03/2022, 06:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2022

02/03/2022, 06:06

Expedição de Outros documentos.

24/02/2022, 16:00

Decorrido prazo de ANTONIO RABELO PINHEIRO em 25/11/2021 23:59.

26/11/2021, 00:55

Decorrido prazo de ZAIRA DOS SANTOS TENORIO em 25/11/2021 23:59.

26/11/2021, 00:34

Decorrido prazo de VANIELLE MORAES PRETO em 25/11/2021 23:59.

26/11/2021, 00:31

Decorrido prazo de GABRIEL DE MORAES CORREIA TOMASETE em 25/11/2021 23:59.

26/11/2021, 00:27

Decorrido prazo de SINDICATO DOS AGENTES PENITENCIARIOS DE RONDONIA em 25/11/2021 23:59.

26/11/2021, 00:20

Decorrido prazo de JOHNNY DENIZ CLIMACO em 25/11/2021 23:59.

26/11/2021, 00:12

Decorrido prazo de TAINARA CARVALHO SOMBRA em 25/11/2021 23:59.

26/11/2021, 00:08

Decorrido prazo de CRISTIANO POLLA SOARES em 25/11/2021 23:59.

26/11/2021, 00:04

Expedição de Outros documentos.

03/11/2021, 10:26

Todas as movimentações(60)

Arquivado Definitivamente

23/05/2022, 19:02

Juntada de certidão

23/05/2022, 19:02

Expedição de Outros documentos.

03/03/2022, 12:15

Publicado INTIMAÇÃO em 03/03/2022.

02/03/2022, 06:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2022

02/03/2022, 06:06

Documentos

DESPACHO

•28/10/2021, 13:26

ACÓRDÃO

•16/03/2021, 16:58

Expedição de Outros documentos.

24/02/2022, 16:00

Decorrido prazo de ANTONIO RABELO PINHEIRO em 25/11/2021 23:59.

26/11/2021, 00:55

Decorrido prazo de ZAIRA DOS SANTOS TENORIO em 25/11/2021 23:59.

26/11/2021, 00:34

Decorrido prazo de VANIELLE MORAES PRETO em 25/11/2021 23:59.

26/11/2021, 00:31

Decorrido prazo de GABRIEL DE MORAES CORREIA TOMASETE em 25/11/2021 23:59.

26/11/2021, 00:27

Decorrido prazo de SINDICATO DOS AGENTES PENITENCIARIOS DE RONDONIA em 25/11/2021 23:59.

26/11/2021, 00:20

Decorrido prazo de JOHNNY DENIZ CLIMACO em 25/11/2021 23:59.

26/11/2021, 00:12

Decorrido prazo de TAINARA CARVALHO SOMBRA em 25/11/2021 23:59.

26/11/2021, 00:08

Decorrido prazo de CRISTIANO POLLA SOARES em 25/11/2021 23:59.

26/11/2021, 00:04

Expedição de Outros documentos.

03/11/2021, 10:26

Publicado DESPACHO em 03/11/2021.

29/10/2021, 01:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2021

29/10/2021, 01:30

Expedição de Outros documentos.

28/10/2021, 13:26

Outras Decisões

28/10/2021, 13:26

Conclusos para despacho

27/10/2021, 14:08

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 26/10/2021 23:59.

27/10/2021, 00:20

Expedição de Outros documentos.

18/10/2021, 15:02

Decorrido prazo de SINDICATO DOS AGENTES PENITENCIARIOS DE RONDONIA em 15/10/2021 23:59.

16/10/2021, 00:35

Publicado INTIMAÇÃO em 07/10/2021.

06/10/2021, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2021

06/10/2021, 00:02

Expedição de Outros documentos.

04/10/2021, 15:09

Expedição de Outros documentos.

04/10/2021, 15:09

Recebidos os autos

04/10/2021, 15:00

Juntada de outros documentos

04/10/2021, 14:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª CÂMARA ESPECIAL ACÓRDÃO DECISÃO Processo: 7032008-60.2016.8.22.0001. Apelante: Sindicato dos Agentes Penitenciários de Rondônia Advogado: Tainara Carvalho Sombra (OAB/RO 7943) Advogado: Antônio Rabelo Pinheiro (OAB/RO 659) Advogado: Gabriel de Moraes Correia Tomasete (OAB/RO 2641) Advogado: Cristiano Polla Soares (OAB/RO 5113) Advogada: Vanielle Moraes Preto (OAB/RO 7884) Advogado: Johnny Deniz Climaco (OAB/RO 6496) Advogada: Zaira dos Santos Tenório (OAB/RO 5182) Apelado: Estado de Rondônia Procurador: Juraci Jorge da Silva (OAB/RO 528) Relator: DES. OUDIVANIL DE MARINS Data Distribuição: 07/03/2017 DECISÃO: “DEFERIDO OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA E REJEITADO A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO §4º, DO ART. 1º, DA LEI 2.165/2009. NO MÉRITO, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, À UNANIMIDADE” EMENTA: Apelação. Agente penitenciário. Adicional. Insalubridade. Periculosidade. Penosidade. Cumulação. Impossibilidade. Vedação legal. A vedação legal à cumulação dos adicionais não apresenta vício de constitucionalidade, pois não se chega à conclusão de que há a determinação, previsão ou recomendação de pagamento cumulado dos adicionais, por serem considerados os riscos para a saúde do empregado decorrentes de exposição simultânea a diversas substâncias e agentes, tratando, portanto, da individualização dos riscos e não de cumulação. O servidor, ao comprovar que desempenha suas atividades em condições insalubres e perigosas, é direito deste optar pelo adicional que melhor lhe aprouver, vedada a cumulação Recurso não provido. 3. Recurso não provido. Notificação - Apelação (PJe) Origem: 7032008-60.2016.8.22.0001 Porto Velho/1ª Vara da Fazenda Pública

19/04/2021, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

14/03/2017, 14:35

Juntada de certidão

07/03/2017, 12:32

Proferido despacho de mero expediente

07/03/2017, 12:08

Conclusos para despacho

07/03/2017, 09:10

Juntada de Petição de outras peças

06/03/2017, 16:35

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 01/03/2017 23:59:59.

05/03/2017, 02:02

Expedição de Outros documentos.

14/02/2017, 11:56

Juntada de Petição de petição

13/02/2017, 22:20

Expedição de Outros documentos.

12/12/2016, 14:41

Expedição de Outros documentos.

12/12/2016, 14:41

Julgado improcedente o pedido

17/10/2016, 11:39

Conclusos para julgamento

06/10/2016, 12:18

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 29/09/2016 23:59:59.

06/10/2016, 00:21

Decorrido prazo de SINDICATO DOS AGENTES PENITENCIARIOS DE RONDONIA em 04/10/2016 23:59:59.

05/10/2016, 23:33

Juntada de Petição de petição

05/10/2016, 23:33

Juntada de Petição de petição

03/10/2016, 11:48

Juntada de Petição de petição

28/09/2016, 15:14

Juntada de Petição de petição

28/09/2016, 15:09

Expedição de Outros documentos.

20/09/2016, 10:27

Expedição de Outros documentos.

20/09/2016, 10:27

Juntada de Petição de petição

19/09/2016, 19:08

Decorrido prazo de GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA em 19/08/2016 23:59:59.

22/08/2016, 01:33

Expedição de Outros documentos.

16/08/2016, 10:40

Juntada de Petição de contestação

08/08/2016, 15:44

Mandado devolvido sorteio

06/07/2016, 22:44

Expedição de #Não preenchido#.

29/06/2016, 16:59

Expedição de Mandado.

29/06/2016, 14:37

Proferido despacho de mero expediente

29/06/2016, 08:00

Conclusos para despacho

22/06/2016, 17:02

Distribuído por sorteio

22/06/2016, 17:01

DESPACHO

•10/02/2021, 12:08

DECISÃO

•19/12/2019, 12:29

DESPACHO

•07/03/2017, 12:08

SENTENÇA

•17/10/2016, 11:39

DESPACHO

•29/06/2016, 08:00