Execução Fiscal 0123021-42.2005.8.22.0101 - TJRO

Execução Fiscal 0123021-42.2005.8.22.0101 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

08/09/2022, 15:05

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

08/09/2022, 15:05

Processo Desarquivado

08/09/2022, 15:04

Arquivado Definitivamente

27/09/2021, 18:23

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 21/09/2021 23:59.

22/09/2021, 00:14

Expedição de Outros documentos.

27/08/2021, 14:58

Recebidos os autos

27/08/2021, 14:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/08/2021, 23:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª CÂMARA ESPECIAL ACÓRDÃO DECISÃO Processo: 0123021-42.2005.8.22.0101. Apelante: Município de Porto Velho Procuradora: Ana Francisca de Jesus Monteiro (OAB/RO 1772) Apelado: Nelson Olímpio Ivo de Albuquerque Relator: DES. OUDIVANIL DE MARINS Distribuído em 30/11/2020 DECISÃO: “RECURSO NÃO PROVIDO, À UNANIMIDADE.” EMENTA: Apelação. Tributário. IPTU. Execução fiscal. Crédito. Constituição. Procedibilidade. Lançamento. Notificação. Envio do carnê. Correios. Suficiência. Notificação por edital. Exceção. Executado. Local incerto. Não sabido. 1. O contribuinte do IPTU é notificado do lançamento pelo envio do carnê ao seu endereço, conforme entendimento sumulado pelo STJ. Já a notificação por edital do lançamento do crédito tributário só se justifica quando o sujeito passivo se encontra em local incerto, devendo, nos demais casos, ser realizada pessoalmente e por escrito, segundo inteligência do Código Tributário Nacional, o qual exige a notificação regular do contribuinte. 2. Recurso não provido. Notificação - Apelação (PJe) Origem: 0123021-42.2005.8.22.0101 Porto Velho/2ª Vara de Execuções Fiscais

19/04/2021, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

30/11/2020, 12:55

Decorrido prazo de Nelson Olimpio Ivo de Albuquerque em 31/08/2020 23:59:59.

01/09/2020, 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico

06/08/2020, 00:30

Publicado INTIMAÇÃO em 07/08/2020.

06/08/2020, 00:30

Expedição de Outros documentos.

04/08/2020, 21:42

Expedição de Outros documentos.

04/08/2020, 21:42

Documentos

PETIÇÃO

•15/06/2021, 11:15

ACÓRDÃO

•18/03/2021, 11:16

—

Arquivado Definitivamente

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

Processo Desarquivado

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 21/09/2021 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Juntada de Petição de Petição (outras)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Decorrido prazo de Nelson Olimpio Ivo de Albuquerque em 31/08/2020 23:59:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico

Publicado INTIMAÇÃO em 07/08/2020.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

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