Procedimento Comum Cível 7002522-96.2018.8.22.0021 - TJRO | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelIndenização por Dano MaterialResponsabilidade CivilDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJRO1° GrauArquivado

Data de Distribuição

29/03/2018

Valor da Causa

R$ 11.700,00

Órgão julgador

Buritis - 1ª Vara Genérica

Processos relacionados

2° Grau · TJRO · Apelação Cível · Gabinete Des. Kiyochi Mori

Partes do Processo

CARLA ADRIANA FORMAIO DE LIMA SILVA

CPF

Autor

LAURA MARIA JONJOB DE SOUZA - ME

CNPJ

Reu

NORTE EDUCACIONAL LTDA - ME

CNPJ

Reu

MARCIFRAN CUSTODIO FERREIRA

CPF

Reu

SOCIEDADE EDUCACIONAL SANTO AUGUSTO LTDA - ME

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

JOHNI SILVA RIBEIRO

OAB/RO 7452·CPF·Representa: Autor

LUIS OTAVIO DE ARAUJO SILVA

OAB/RO 6972·CPF·Representa: Autor

JOSEANDRA REIS MERCADO

OAB/RO 5674·CPF·Representa: Autor

PAMELA GLACIELE VIEIRA DA ROCHA

OAB/RO 5353·CPF·Representa: Autor

BARBARA SIQUEIRA PEREIRA

OAB/RO 8318·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(7)

CARLA ADRIANA FORMAIO DE LIMA SILVA

CPF

Autor

LAURA MARIA JONJOB DE SOUZA - ME

CNPJ

Reu

NORTE EDUCACIONAL LTDA - ME

CNPJ

Reu

MARCIFRAN CUSTODIO FERREIRA

CPF

Reu

SOCIEDADE EDUCACIONAL SANTO AUGUSTO LTDA - ME

CNPJ

Reu

DORANILDA ALVES DA SILVA BORGES - ME

CNPJ

Reu

DORANILDA ALVES DA SILVA BORGES

CPF

Reu

Advogados / Representantes(7)

JOHNI SILVA RIBEIRO

OAB/RO 7452·CPF·Representa: Autor

LUIS OTAVIO DE ARAUJO SILVA

OAB/RO 6972·CPF·Representa: Autor

JOSEANDRA REIS MERCADO

OAB/RO 5674·CPF·Representa: Autor

PAMELA GLACIELE VIEIRA DA ROCHA

OAB/RO 5353·CPF·Representa: Autor

BARBARA SIQUEIRA PEREIRA

OAB/RO 8318·CPF·Representa: Réu

AURISON DA SILVA FLORENTINO

OAB/RO 308·CPF·Representa: Réu

CHERISLENE PEREIRA DE SOUZA

OAB/RO 1015·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

05/08/2021, 14:54

Decorrido prazo de CARLA ADRIANA FORMAIO DE LIMA SILVA em 21/06/2021 23:59:59.

22/06/2021, 01:21

Decorrido prazo de NORTE EDUCACIONAL LTDA - ME em 21/06/2021 23:59:59.

22/06/2021, 01:21

Decorrido prazo de SOCIEDADE EDUCACIONAL SANTO AUGUSTO LTDA - ME em 21/06/2021 23:59:59.

22/06/2021, 01:20

Juntada de Petição de petição

14/06/2021, 11:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico

11/06/2021, 02:03

Publicado INTIMAÇÃO em 14/06/2021.

11/06/2021, 02:03

Publicado INTIMAÇÃO em 14/06/2021.

11/06/2021, 01:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico

11/06/2021, 01:58

Publicado INTIMAÇÃO em 14/06/2021.

11/06/2021, 01:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico

11/06/2021, 01:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico

11/06/2021, 01:49

Publicado INTIMAÇÃO em 14/06/2021.

11/06/2021, 01:49

Expedição de Outros documentos.

10/06/2021, 12:19

Expedição de Outros documentos.

10/06/2021, 12:19

Todas as movimentações(119)

Arquivado Definitivamente

05/08/2021, 14:54

Decorrido prazo de CARLA ADRIANA FORMAIO DE LIMA SILVA em 21/06/2021 23:59:59.

22/06/2021, 01:21

Decorrido prazo de NORTE EDUCACIONAL LTDA - ME em 21/06/2021 23:59:59.

22/06/2021, 01:21

Decorrido prazo de SOCIEDADE EDUCACIONAL SANTO AUGUSTO LTDA - ME em 21/06/2021 23:59:59.

22/06/2021, 01:20

Juntada de Petição de petição

Documentos

ACÓRDÃO

•24/03/2021, 12:02

DESPACHO

•17/12/2020, 20:23

14/06/2021, 11:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico

11/06/2021, 02:03

Publicado INTIMAÇÃO em 14/06/2021.

11/06/2021, 02:03

Publicado INTIMAÇÃO em 14/06/2021.

11/06/2021, 01:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico

11/06/2021, 01:58

Publicado INTIMAÇÃO em 14/06/2021.

11/06/2021, 01:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico

11/06/2021, 01:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico

11/06/2021, 01:49

Publicado INTIMAÇÃO em 14/06/2021.

11/06/2021, 01:49

Expedição de Outros documentos.

10/06/2021, 12:19

Expedição de Outros documentos.

10/06/2021, 12:19

Expedição de Outros documentos.

10/06/2021, 12:19

Expedição de Outros documentos.

10/06/2021, 12:19

Expedição de Outros documentos.

10/06/2021, 12:19

Expedição de Outros documentos.

10/06/2021, 12:19

Expedição de Outros documentos.

10/06/2021, 12:19

Expedição de Outros documentos.

10/06/2021, 12:19

Recebidos os autos (#Não preenchido#)

10/06/2021, 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/06/2021, 11:52

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTES: DORANILDA ALVES DA SILVA BORGES – ME E DORANILDA ALVES DA SILVA BORGES ADVOGADO(A): AURISON DA SILVA FLORENTINO – RO308-B ADVOGADO(A): CHERISLENE PEREIRA DE SOUZA – RO1015 APELADA: CARLA ADRIANA FORMAIO DE LIMA SILVA ADVOGADO(A): PÂMELA GLACIELE VIEIRA DA ROCHA – RO5353 ADVOGADO(A): JOSEANDRA REIS MERCADO – RO5674 ADVOGADO(A): LUÍS OTÁVIO DE ARAUJO SILVA – RO6972 ADVOGADO(A): JOHNI SILVA RIBEIRO – RO7452 RELATOR: DESEMBARGADOR SANSÃO SALDANHA DATA DA DISTRIBUIÇÃO: 20/05/2019 “RECURSO NÃO PROVIDO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.” EMENTA Apelação. Ação de indenização por danos morais e materiais. Curso técnico não autorizado pelo órgão competente. Falha na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva. Valor da condenação. Satisfatório. Recurso não provido. O oferecimento de curso não autorizado pelo órgão estatal competente configura falha na prestação do serviço, bem como omissão de informação relevante, situação que gera o dever de indenizar aos consumidores pelos prejuízos decorrentes dessa negligência. O valor da indenização a título de dano moral deve ser fixado de acordo com a lei e as regras da razoabilidade e proporcionalidade, e em observância à natureza e extensão do dano, às condições particulares do ofensor e da vítima e a gravidade da culpa. Intimação - ACÓRDÃO Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Data de Julgamento da Sessão Virtual de 10/03/2021 a 17/03/2021 AUTOS N. 7002522-96.2018.8.22.0021 CLASSE: APELAÇÃO (PJE)

16/04/2021, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

20/05/2019, 10:27

Recebidos os autos (#Não preenchido#)

01/04/2019, 08:30

Decorrido prazo de CARLA ADRIANA FORMAIO DE LIMA SILVA em 29/01/2019 23:59:59.

22/02/2019, 09:11

Juntada de certidão

30/01/2019, 10:04

Publicado INTIMAÇÃO em 07/12/2018.

06/12/2018, 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico

06/12/2018, 01:10

Juntada de Petição de recurso

29/11/2018, 17:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico

28/09/2018, 00:47

Publicado Sentença em 27/09/2018.

28/09/2018, 00:47

Expedição de Outros documentos.

24/09/2018, 20:57

Julgado procedente em parte do pedido

24/09/2018, 20:57

Juntada de certidão

27/07/2018, 10:01

Conclusos para julgamento

26/06/2018, 11:30

Conclusos para decisão

26/06/2018, 07:27

Juntada de Petição de outras peças

21/06/2018, 14:43

Decorrido prazo de CARLA ADRIANA FORMAIO DE LIMA SILVA em 15/06/2018 23:59:59.

18/06/2018, 04:22

Decorrido prazo de CARLA ADRIANA FORMAIO DE LIMA SILVA em 29/05/2018 23:59:59.

30/05/2018, 04:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico

29/05/2018, 14:26

Juntada de certidão

25/05/2018, 09:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico

23/05/2018, 17:26

Juntada de Petição de contestação

07/05/2018, 23:22

Juntada de Petição de petição

07/05/2018, 11:45

Juntada de Petição de contestação

04/05/2018, 18:02

Juntada de certidão

04/05/2018, 09:44

Decorrido prazo de MARCIFRAN CUSTODIO FERREIRA em 30/04/2018 23:59:59.

02/05/2018, 04:04

Decorrido prazo de DORANILDA ALVES DA SILVA BORGES em 30/04/2018 23:59:59.

02/05/2018, 04:04

Decorrido prazo de DORANILDA ALVES DA SILVA BORGES - ME em 30/04/2018 23:59:59.

02/05/2018, 04:04

Juntada de Petição de diligência

01/05/2018, 07:52

Mandado devolvido sorteio

01/05/2018, 07:52

Juntada de Petição de diligência

01/05/2018, 07:49

Mandado devolvido sorteio

01/05/2018, 07:49

Decorrido prazo de NORTE EDUCACIONAL LTDA - ME em 30/04/2018 23:59:59.

01/05/2018, 05:32

Decorrido prazo de DORANILDA ALVES DA SILVA BORGES em 26/04/2018 23:59:59.

27/04/2018, 07:14

Decorrido prazo de MARCIFRAN CUSTODIO FERREIRA em 26/04/2018 23:59:59.

27/04/2018, 05:53

Decorrido prazo de LAURA MARIA JONJOB DE SOUZA - ME em 26/04/2018 23:59:59.

27/04/2018, 05:53

Decorrido prazo de JOHNI SILVA RIBEIRO em 26/04/2018 23:59:59.

27/04/2018, 05:53

Decorrido prazo de CARLA ADRIANA FORMAIO DE LIMA SILVA em 26/04/2018 23:59:59.

27/04/2018, 05:53

Decorrido prazo de LUIS OTAVIO DE ARAUJO SILVA em 26/04/2018 23:59:59.

27/04/2018, 05:53

Decorrido prazo de JOSEANDRA REIS MERCADO em 26/04/2018 23:59:59.

27/04/2018, 05:53

Decorrido prazo de PAMELA GLACIELE VIEIRA DA ROCHA em 26/04/2018 23:59:59.

27/04/2018, 05:53

Decorrido prazo de DORANILDA ALVES DA SILVA BORGES - ME em 26/04/2018 23:59:59.

27/04/2018, 05:53

Decorrido prazo de NORTE EDUCACIONAL LTDA - ME em 26/04/2018 23:59:59.

27/04/2018, 05:53

Decorrido prazo de SOCIEDADE EDUCACIONAL SANTO AUGUSTO LTDA - ME em 26/04/2018 23:59:59.

27/04/2018, 05:52

Decorrido prazo de CARLA ADRIANA FORMAIO DE LIMA SILVA em 25/04/2018 23:59:59.

26/04/2018, 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico

25/04/2018, 04:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico

25/04/2018, 03:59

Juntada de Petição de procurações ou substabelecimentos

23/04/2018, 09:56

Juntada de Petição de procurações ou substabelecimentos

23/04/2018, 09:56

Juntada de Petição de procurações ou substabelecimentos

23/04/2018, 09:56

Juntada de Petição de diligência

22/04/2018, 10:19

Mandado devolvido dependência

22/04/2018, 10:19

Mandado devolvido dependência

22/04/2018, 10:18

Mandado devolvido dependência

22/04/2018, 10:18

Mandado devolvido dependência

22/04/2018, 10:18

Expedição de #Não preenchido#.

20/04/2018, 17:36

Expedição de #Não preenchido#.

20/04/2018, 17:33

Juntada de certidão

20/04/2018, 17:08

Expedição de Mandado.

20/04/2018, 16:55

Expedição de Mandado.

20/04/2018, 16:52

Expedição de Carta precatória.

20/04/2018, 16:51

Audiência conciliação cancelada para 23/04/2018 10:00 #Não preenchido#.

20/04/2018, 16:40

Expedição de Outros documentos.

20/04/2018, 15:56

Proferido despacho de mero expediente

20/04/2018, 15:56

Conclusos para despacho

19/04/2018, 17:55

Decorrido prazo de JOHNI SILVA RIBEIRO em 05/04/2018 23:59:59.

12/04/2018, 08:40

Decorrido prazo de CARLA ADRIANA FORMAIO DE LIMA SILVA em 05/04/2018 23:59:59.

12/04/2018, 08:40

Decorrido prazo de LUIS OTAVIO DE ARAUJO SILVA em 05/04/2018 23:59:59.

12/04/2018, 08:40

Decorrido prazo de PAMELA GLACIELE VIEIRA DA ROCHA em 05/04/2018 23:59:59.

12/04/2018, 08:40

Decorrido prazo de JOSEANDRA REIS MERCADO em 05/04/2018 23:59:59.

12/04/2018, 08:39

Decorrido prazo de DORANILDA ALVES DA SILVA BORGES - ME em 05/04/2018 23:59:59.

12/04/2018, 08:39

Decorrido prazo de SOCIEDADE EDUCACIONAL SANTO AUGUSTO LTDA - ME em 05/04/2018 23:59:59.

12/04/2018, 08:39

Decorrido prazo de NORTE EDUCACIONAL LTDA - ME em 05/04/2018 23:59:59.

12/04/2018, 08:39

Decorrido prazo de DORANILDA ALVES DA SILVA BORGES em 05/04/2018 23:59:59.

12/04/2018, 08:39

Decorrido prazo de MARCIFRAN CUSTODIO FERREIRA em 05/04/2018 23:59:59.

12/04/2018, 08:39

Decorrido prazo de LAURA MARIA JONJOB DE SOUZA - ME em 05/04/2018 23:59:59.

12/04/2018, 08:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico

11/04/2018, 21:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico

11/04/2018, 20:59

Conclusos para decisão

10/04/2018, 06:41

Juntada de Petição de diligência

09/04/2018, 10:52

Mandado devolvido sorteio

09/04/2018, 10:52

Mandado devolvido sorteio

09/04/2018, 10:52

Mandado devolvido sorteio

09/04/2018, 10:52

Mandado devolvido sorteio

09/04/2018, 10:52

Juntada de Petição de petição

06/04/2018, 11:51

Expedição de #Não preenchido#.

03/04/2018, 07:28

Expedição de #Não preenchido#.

02/04/2018, 11:49

Juntada de certidão

02/04/2018, 11:30

Expedição de Mandado.

02/04/2018, 11:18

Expedição de Mandado.

02/04/2018, 11:14

Expedição de Carta precatória.

02/04/2018, 11:12

Audiência conciliação designada para 23/04/2018 10:00 Buritis - 1ª Vara Genérica.

02/04/2018, 10:58

Expedição de Outros documentos.

29/03/2018, 20:03

Concedida a Medida Liminar

29/03/2018, 20:02

Conclusos para decisão

29/03/2018, 10:51

Distribuído por sorteio

29/03/2018, 10:51

DECISÃO

•23/07/2019, 15:45

SENTENÇA

•24/09/2018, 20:57

DESPACHO

•20/04/2018, 15:56

DECISÃO

•29/03/2018, 20:02