Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
APELANTE: IVANI ANA MAZZONETTO DE TOLEDO ADVOGADO(A): GILSON MARTINS GUSTO – SP165456 ADVOGADO(A): CARLOS ALBERTO MARTINELLI JÚNIOR – SP378591
APELADOS: ESPÓLIO DE LAERCIO VITAL DA SILVA E OUTROS ADVOGADO(A): TAINA SANTANA SOUZA – RO10012 ADVOGADO(A): LILIAN MARIANE LIRA – RO3579 ADVOGADO(A): DIÓGENES NUNES DE ALMEIDA NETO – RO3831 RELATOR: DESEMBARGADOR ROWILSON TEIXEIRA DATA DA DISTRIBUIÇÃO: 15/10/2019 REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO EM 07/11/2019 Decisão: “PRELIMINAR REJEITADA. NO MÉRITO, RECURSO NÃO PROVIDO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.” Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE. ERRO GROSSEIRO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. O ajuizamento de Embargos à Execução em Cumprimento de Sentença não é o meio processual adequado, tendo em vista que referido procedimento foi extinto pela Lei nº 11.232/2005, dando lugar à Impugnação ao Cumprimento de Sentença. Não se pode aplicar o princípio da fungibilidade diante da constatação de erro grosseiro.
Intimação - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Acórdão Data de Julgamento: Sessão Virtual n. 62 de 10/03/2021 a 17/03/2021 AUTOS N. 7011114-74.2018.8.22.0007 CLASSE: APELAÇÃO (PJE)