Procedimento Comum Cível 7018721-93.2017.8.22.0001 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7018721-93.2017.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: ATIVOS S/A SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS ADVOGADO(A): RAFAEL FURTADO AYRES – DF17380 ADVOGADO(A): TIAGO FURTADO AYRES – DF30546 ADVOGADO(A): FÁBIO PEREIRA FONSECA AIRES – DF15959 ADVOGADO(A): SÉRGIO CARDOSO GOMES FERREIRA JÚNIOR – RO4407 ADVOGADO(A): MICHELLE NASCIMENTO TACHY COELHO – AM9918 ADVOGADO(A): SANDRA FURTADO AYRES – DF9281 APELADO: MARCOS ABREU PAULA ADVOGADO(A): VICTOR ALIPIO AZEVEDO BORGES – RO6985 RELATOR: DESEMBARGADOR ROWILSON TEIXEIRA DATA DA DISTRIBUIÇÃO: 01/06/2020 “RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.” EMENTA Apelação cível. Ação declaratória com indenizatória. Inscrição indevida em cadastros de inadimplentes. Apresentação do contrato. Impugnação. Autenticidade não reconhecida. Ônus da parte que apresentou o documento a prova da regular contratação. Débito inexigível. Dano moral. Aplicação Súmula 385 do STJ. Inscrições preexistentes legítimas. Recurso parcialmente provido. Quando contestada a autenticidade da assinatura aposta em documento particular, cessa a fé do referido documento enquanto não comprovada a sua veracidade, prova cujo ônus incumbe à parte que produziu o documento. No julgamento do REsp n. 1.704.002, o Superior Tribunal de Justiça flexibilizou a aplicação da Súmula 385, permitindo o reconhecimento do dano moral, mesmo que as ações ajuizadas para questionar as inscrições anteriores ainda que não tenham transitado em julgado, desde que haja elementos suficientes para demonstrar a verossimilhança das alegações do consumidor. Na espécie, ambos os processos relativos às anotações preexistentes mantiveram a legitimidade dos débitos discutidos, inclusive, com decisões transitadas em julgado, motivo pelo qual, imperiosa a aplicação da Súmula 385 do STJ. Intimação - ACÓRDÃO Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Data de Julgamento da Sessão Virtual de 10/03/2021 a 17/03/2021 AUTOS N. 7018721-93.2017.8.22.0001 CLASSE: APELAÇÃO (PJE)

20/04/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS em 23/09/2021 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de petição

Publicado INTIMAÇÃO em 16/09/2021.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2021

Decorrido prazo de MARCOS ABREU PAULA em 14/09/2021 23:59.

Decorrido prazo de TIAGO FURTADO AYRES em 14/09/2021 23:59.

Decorrido prazo de MICHELLE NASCIMENTO TACHY COELHO em 14/09/2021 23:59.

Decorrido prazo de SANDRA FURTADO AYRES em 14/09/2021 23:59.

Decorrido prazo de ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS em 14/09/2021 23:59.

Decorrido prazo de RAFAEL FURTADO AYRES em 14/09/2021 23:59.

Decorrido prazo de FABIO PEREIRA FONSECA AIRES em 14/09/2021 23:59.

Decorrido prazo de SERGIO CARDOSO GOMES FERREIRA JUNIOR em 14/09/2021 23:59.

Decorrido prazo de VICTOR ALIPIO AZEVEDO BORGES em 14/09/2021 23:59.

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