Execução de Título Extrajudicial 7002155-79.2016.8.22.0009 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7002155-79.2016.8.22.0009 - TJRO | JusConsulta

31/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CICLO CAIRU LTDA ADVOGADO DO EXEQUENTE: FABIANA RIBEIRO GONCALVES LIMA, OAB nº RO2800 EXECUTADOS: E. MONTEIRO ROCHA - ME, ELOILDE MONTEIRO ROCHA, JOAQUIM SANTOS ROCHA ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: WELITON MARIANO DE ASSIS, OAB nº RR1436, ELILDES CORDEIRO DE VASCONCELOS, OAB nº RR780 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Pimenta Bueno - 2ª Vara Cível Avenida Presidente Kennedy, nº 1065, Bairro Pioneiros, Pimenta Bueno/RO - CEP 76.970-000, Central atend (Seg a Sex 7h-14h): (69) 3452-0910; Balcão Virtual: https://meet.google.com/yxd-ndiu-azo Autos n° 7002155-79.2016.8.22.0009 Execução de Título Extrajudicial Vistos. Tratam-se os autos de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta por CICLO CAIRU LTDA em desfavor de E. MONTEIRO ROCHA - ME, ELOILDE MONTEIRO ROCHA, JOAQUIM SANTOS ROCHA, que tem como objeto de confissão de dívida. Consta no termo de confissão de dívida carreado nos autos, a informação de que os executados deviam à exequente a importância de R$ 23.071,17, os quais se comprometeram a pagar em 49 parcelas de R$350,00, sendo as 11 ultimas no valor de R$850,00 e a utlima de R$771,71, sob pena da incidência de multa de 20% do valor das parcelas vincendas e vencidas, acrescidos de juros moratórios de 6% ao mês e, ainda, 20% de honorários advocatícios sobre o valor atualizado (ID 3991760). Assim, a parte exequente ingressou com a presente execução objetivando o recebimento do valor total atualizado de R$ 28.151,45 (vinte e oito mil, cento e cinqüenta e um reais e quarenta e cinco centavos) - ID 3993275. Citados, os executados apresentaram defesa (ID 11283954), entretanto, os embargos à execução não foram corretamente protocolados, razão pela qual foram rejeitados, consoante ID 11996217. Em busca por bens em nome dos executados através do sistema RENAJUD, logrou-se êxito em encontrar veículos de propriedade do executado Joaquim Santos Rocha (ID 15338407), contudo o exequente informou não possuir interesse no respectivo veículo (ID16313478). Após, procedeu-se à penhora e avaliação de bens em nome dos executados (ID 16207104), informados perante o ID 15823071. Perante o ID 18620346, a parte executa opôs embargos à execução, sendo impugnado pela exequente ao ID 20417826. A decisão de ID 20835957, recebeu o pedido como impugnação à penhora, rejeitando-o. O bem imóvel foi avaliado em R$ 70.000,00 (setenta mil) reais (ID 29336791, p. 14). Foi deferido o pedido e determinada a venda judicial do bem, por Carta Precatória (ID 3564621), sendo, posteriormente, realizado o leilão dos respectivos bens, oportunidade em que os bens foram arrematados no valor de R$ 59.000,00 por Edson Freitas Bezerra (ID 43051696). Homologada a arrematação, o exequente apresentou planilha de cálculo atualizada e requereu o prosseguimento da execução com a realização da busca por ativos financeiros em nome dos executados via SISBAJUD e de veículos via RENAJUD (ID 61825105), sendo localizado veículo em nome de Eloilde Monteiro Rocha, oportunidade em que a exequente pugnou pela penhora e remoção do respectivo. Após, a parte executada sobreveio ao ID 35437514 e ID 80647161, pugnando seja realizado o cálculo pela contadoria judicial, ante ao valor exorbitante dos novos cálculos apresentados. A exequente se manifestou perante o ID 81326789, arguindo não haver juros exorbitantes, ante o acordo realizado entre as partes, requerendo a manutenção dos termos pactuados. Os autos foram remetidos para a contadoria judicial (ID 82235139). A contadoria apresentou dois cálculos, sendo um denominado juros legais, e outro juros contratuais, ID 84354775 e ID 84354777, respectivamente. Instada a exequente se manifestou perante o ID 85917388, anuindo com os cálculos apresentados perante o ID 84354777, ou seja, com juros contratuais. A parte executada, por sua vez, pugnou seja novamente encaminhados os autos à contadoria, a fim de reformar o cálculo da multa contratual calculado em 20% e dos juros contratuais, para serem calculados pela porcentagem legal e a multa para os juros leais, exercido pelo judiciário, porém que não sejam calculados pela porcentagem contratual, pois são exorbitantes e ilegais (ID 87083082). Por fim, requereu a suspensão dos juros e multa e todo acréscimo, desde o dia 11/11/2021, dia este que a executada pagou R$80.000,00 pelo valor da casa levada a leilão, conforme acordo judicial. Após, as partes foram novamente intimadas acerca da taxa de juros, conforme ID 90718571. A exequente se manifestou perante o ID 91485373, pugnando pela manutenção dos juros conforme contrato de confissão de dívida. A executada, oportunamente, requereu a aplicação dos juros legais de 1% ao mês, totalizando 12% ao ano, bem como a redução da multa contratual para 10%, e os honorários advocatícios para 5%. Pugnou, ainda, pela suspensão dos juros e multa e toda forma de acréscimo do valor dessa ação desde o dia 11/11/2021, dia que a executada pagou o valor de R$ 80.000,00 ao arrematador do imóvel em leilão, vez que este valor que foi considerado por este juízo para abatimento da dívida por apenas R$ 59.000,00. É o relatório. Decido. Inicialmente, cumpre ressaltar que a matéria ora discutida, é de ordem pública, tendo em vista a existência de parâmetros legais de delimitação dos juros moratórios, em especial o artigo 406 do Código Civil, bem como as disposições da Lei de Usura. Conforme relatado, a parte executada manifestou-se nos autos no sentido de que, ao ajuizar a presente ação, a parte exequente incluiu juros exorbitantes de 6% ao mês e que os juros de mora devem ser limitados a 1% ao mês (12% ao ano). Os executados pleitearam que seja reconhecida a abusividade dos juros exigidos pela parte exequente, determinando que a cobrança de juros seja limitada aos juros legalmente permitidos (1% ao mês), conforme previsto na Lei de Usura, declarando nulas de pleno de direito as cláusulas contrárias à citada Lei. Instada, a parte exequente sustentou não haver o que se falar em cláusulas contratuais ilegais. Pois bem. Quanto aos honorários advocatícios extrajudiciais fixados em 20% (vinte por cento), impende destacar que foram pactuados espontaneamente pelas partes no referido contrato e possuem natureza distinta dos honorários sucumbenciais definidos no despacho inicial da execução. Nos termos do artigo 22 da Lei 8.906/94 (Estatuto da Advocacia e da OAB), a prestação de serviços pelo advogado é remunerada por honorários convencionais – pactuados entre o causídico e o seu cliente – e pelos honorários sucumbenciais, suportados pela parte vencida na lide e fixados de acordo com as regras e critérios definidos nos artigos 85 e 827, §§ 1º e 2º, ambos do CPC. No presente caso, entretanto, os honorários advocatícios ajustados entre o credor e os devedores não se enquadram na categoria de honorários convencionais de que trata o artigo 22, do Estatuto da Advocacia, conforme se extrai do do contrato exequendo. Tratam-se, na verdade, de honorários de natureza reparatória, previstos nos artigos 389, 395 e 404, todos do Código Civil, cabíveis apenas quando ocorre a efetiva atuação profissional do advogado contratado pelo credor, na fase que antecede o ajuizamento da causa, assim, entendo não ser o caso de ensejar a redução pleiteada. Assim, estando previsto expressamente no título exequendo, não cabe a este juízo determinar os percentuais dos honorários advocatícios extrajudiciais. Eis o entendimento do Tribunal de Justiça de Rondônia a respeito: Embargos à execução. Confissão de dívida. Preliminar. Cerceamento de defesa. Rejeitado. Contrato. Honorários extrajudiciais. Cabimento. Redução. Indevida. Multa moratória. Valor. Excesso. Configurado. Minoração. Sucumbência recíproca. Mantida. O julgamento antecipado da lide não configura cerceamento de defesa quando a prova dos autos for suficiente para solução da controvérsia. É válida a cláusula contratual que prevê o pagamento das despesas decorrentes da cobrança extrajudicial pelo credor, sobretudo dos honorários advocatícios (Precedentes do STJ), não merecendo redução quando o percentual estipulado em contrato não se mostra excessivo. A estipulação de multa moratória deve ser feita de forma razoável e proporcional ao inadimplemento, tendo em vista a natureza e a finalidade do negócio. Revelando-se excessiva e manifestamente onerosa, cumpre ao juiz reduzi-la e adequá-la aos parâmetros legais. Evidenciado que os embargantes lograram êxito em metade dos pedidos iniciais, mostra-se correta a distribuição recíproca dos ônus sucumbenciais, não havendo motivos para reforma. (APELAÇÃO CÍVEL 7004377-83.2017.822.0009, Rel. Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: 2ª Câmara Cível, julgado em 21/10/2019, grifei). No tangente aos juros moratórios, consta no termo de confissão de dívida carreado nos autos a informação de que os executados deviam à exequente a importância de R$ 23.071,17,os quais se comprometeram a pagar em 49 parcelas de R$350,00, sendo as 11 ultimas no valor de R$850,00 e a última de R$771,71, sob pena da incidência de multa de 20% do valor das parcelas vincendas e vencidas, acrescidos de juros moratórios de 6% ao mês e, ainda, 20% de honorários advocatícios sobre o valor atualizado (ID 3991760). Assim, a parte exequente ingressou com a presente execução objetivando o recebimento do valor total de R$ 28.151,45 (vinte e oito mil, cento e cinquenta e um reais e quarenta e cinco centavos) - ID 3993275. Com efeito, esclareço que no zelo pela função social do contrato, incumbe a este juízo afastar eventuais disposições abusivas, especialmente quando ocorrer violação ao equilíbrio entre os contratantes e uma das partes obtenha vantagem ilícita sobre a outra. Neste sentido é o entendimento assente na jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL – EXCEÇÃO DE PRÉ -EXECUTIVIDADE – Limitação de juros remuneratórios - Matéria de ordem pública - Existência de parâmetros legais de delimitação dos juros moratórios, em especial o artigo 406 do Código Civil, bem como as disposições da Lei de Usura – Desnecessidade de dilação probatória – Cabível exceção de pré-executividade para análise da matéria - Mútuo celebrado entre particulares, que não integra o sistema financeiro nacional – Observância das regras constitucionais e de Direito Civil, além da Lei de Usura – Legislação que estabelece juros, desta natureza, em empréstimo entre particulares, no limite máximo de 12% ao ano (Decreto 22.626/33, artigo 1º e § 3º)– Precedente do STJ – Decisão mantida – Recurso improvido, neste aspecto. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS – Cabimento – "O acolhimento ainda que parcial da impugnação gerará o arbitramento dos honorários, que serão fixados nos termos do art. 20, § 4º, do CPC, do mesmo modo que o acolhimento parcial da exceção de pré-executividade, porquanto, nessa hipótese, há extinção também parcial da execução" - Recurso Repetitivo do STJ – Tema 410 - Precedentes do TJSP - Cabível a condenação da parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência quando acolhida a exceção de pré-executividade, ainda que parcialmente, para extinguir parte do crédito executado, como ocorreu no caso em tela – Decisão mantida – Recurso improvido, neste aspecto. RECURSO IMPROVIDO (TJ-SP - AI: 21957281320218260000 SP 2195728-13.2021.8.26.0000, Relator: Plinio Novaes de Andrade Júnior, Data de Julgamento: 30/03/2022, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/03/2022) (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CÁLCULOS ELABORADOS PELO CONTADOR JUDICIAL COM ERROS EVIDENTES. NECESSIDADE DE CORREÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PRECLUSÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECURSO PROVIDO. É possível constatar que os cálculos apresentados pela contadoria apresentam incorreção. Basta uma superficial análise para notar que sobre a parcela vencida em abril/2016 incidiram os mesmos juros de uma vencida em abril/2017, o que se mostra irregular. Também os meses de incidência de juros se mostram incorretos, como apontado no recurso. Na época da realização dos cálculos, deveriam ter sido computados 34% de juros, mas foram apontados por volta de 73%. E, em se tratando de matéria de ordem pública, não há se falar em preclusão, mormente, porque cabe ao juiz o controle oficioso do "quantum debeatur", mostrando-se indispensável a retificação dos cálculos para ajustar a execução aos parâmetros estabelecidos no título executivo judicial. (TJSP; Agravo de Instrumento 2083485- 97.2019.8.26.0000; Rel. Adilson de Araujo; 31a Câmara de Direito Privado; j.06/05/2019) (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação indenizatória. Cumprimento de sentença. Impugnação intempestiva. Alegação de excesso de execução. Inocorrência de preclusão. Matéria de ordem pública. Título executivo que determinou o pagamento de pensionamento mensal, inexistindo pedido ou decisão sobre parcela única (artigo 950 do Código de Processo Civil). Impossibilidade de inclusão de parcelas vincendas no cálculo para pagamento imediato. Precedentes. Excesso corretamente reconhecido. Honorários sucumbenciais que devem observar a regra do artigo 85, § 9º, Código de Processo Civil, não incidem sobre a totalidade das prestações. Exequente beneficiária da justiça gratuita. Demais questões que não foram objeto da decisão agravada. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - AI: 20176887220228260000 SP 2017688-72.2022.8.26.0000, Relator: Milton Carvalho, Data de Julgamento: 23/02/2022, 36ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/02/2022) (grifei) Quando inobservados os princípios da razoabilidade e da boa-fé contratual, tratando-se de juros abusivos, estes devem ser reduzidos, senão vejamos: Apelação Cível. Execução de título extrajudicial. Embargos. Instrumento particular de confissão de dívida. Juros moratórios. Abusividade. Limitação. Possibilidade. Comprovado que as taxas de juros aplicadas no instrumento particular de confissão de dívida estão muito acima da média praticada pelo mercado e adotada pela jurisprudência, mostra-se devida a revisão do contrato com a redução e fixação da taxa de juros, de modo a afastar a cobrança abusiva de juros e evitar a onerosidade excessiva ao consumidor. APELAÇÃO, Processo nº 7004904-69.2016.822.0009, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Alexandre Miguel, Data de julgamento: 30/04/2019, grifei). Embargos à execução. Termo de confissão de dívidas. Juros de mora. Valor. Termo inicial. Data do vencimento. A fixação de taxa de juros em valor incompatível com a média praticada pelo mercado representa abusividade da sua cobrança. Tratando-se de obrigação positiva e líquida, devem os juros moratórios fluir a partir da data do inadimplemento.(APELAÇÃO 7002966-39.2016.822.0009, Rel. Des. Raduan Miguel Filho, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: 1ª Câmara Cível, julgado em 09/08/2018, grifei). Nesse sentido, prevalece o entendimento de se estipular o limite da taxa de juros remuneratórios convencionais em 1% ao mês e 12% ao ano em contratos de mútuo entre particulares, por força do art. 591 c/c o art. 406 do Código Civil de 2002 e art. 161, § 1º, do CTN. Senão, vejamos: “Art. 591. Destinando-se o mútuo a fins econômicos, presumem-se devidos juros, os quais, sob pena de redução, não poderão exceder a taxa a que se refere o art. 406, permitida a capitalização anual.” “Art. 406. Quando os juros moratórios não forem convencionados, ou o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional.” “Art. 161, § 1º. Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de um por cento ao mês.” Ressalte-se que, o limite de juros e à vedação à capitalização de juros impostos pela Lei de Usura (Decreto nº 22.626, de 7 de abril de 1933) somente NÃO se aplica às instituições financeiras, segundo já sedimentado na jurisprudência. A esse respeito, vejamos: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONSTRUTORA. REVISIONAL. PREVISÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA. ANATOCISMO. ILEGALIDADE. JUROS SIMPLES. 1. OS JUROS DEVEM SER CALCULADOS CONFORME PREVISÃO CONTRATUAL, NO CASO, DE FORMA SIMPLES. 2. ADEMAIS, A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS SÓ É PERMITIDA ÀQUELES QUE INTEGRAM O SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. 3. APELO IMPROVIDO. (TJ-DF - APC: 20090110122786 DF 0061207-16.2009.8.07.0001, Relator: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 05/06/2013, 3ª Turma Cível) Súmula 121, STF: É vedada a capitalização de juros, ainda que expressamente convencionada. SUMULA 596, STF: AS DISPOSIÇÕES DO DECRETO 22626/1933 NÃO SE APLICAM ÀS TAXAS DE JUROS E AOS OUTROS ENCARGOS COBRADOS NAS OPERAÇÕES REALIZADAS POR INSTITUIÇÕES PÚBLICAS OU PRIVADAS, QUE INTEGRAM O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. RECURSO ESPECIAL. CIVIL. COMPRA E VENDA A PRAZO. EMPRESA DO COMÉRCIO VAREJISTA. INSTITUIÇÃO NÃO FINANCEIRA. ART. 2º DA LEI 6.463/77. EQUIPARAÇÃO. INVIABILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS/COMPENSATÓRIOS. COBRANÇA. LIMITES. ARTS. 406 C/C 591 DO CC/02. SUBMISSÃO. DESPROVIMENTO. 1. Cuida-se de ação revisional de cláusulas contratuais de pacto firmado para a aquisição de mercadorias com pagamento em prestações, cujas parcelas contariam com a incidência de juros remuneratórios superiores a 1% ao mês. 2. Recurso especial interposto em: 04/08/2017; conclusão ao Gabinete em: 02/02/2018; aplicação do CPC/15. 3. O propósito recursal consiste em determinar se é possível à instituição não financeira - dedicada ao comércio varejista em geral - estipular, em suas vendas a crédito, pagas em prestações, juros remuneratórios superiores a 1% ao mês, ou a 12% ao ano, de acordo com as taxas médias de mercado. 4. A cobrança de juros remuneratórios superiores aos limites estabelecidos pelo Código Civil de 2002 é excepcional e deve ser interpretada restritivamente. 5. Apenas às instituições financeiras, submetidas à regulação, controle e fiscalização do Conselho Monetário Nacional, é permitido cobrar juros acima do teto legal. Súmula 596/STF e precedente da 2ª Seção. (...). 9. Na hipótese concreta, o contrato é regido pelas disposições do Código Civil e não pelos regulamentos do CMN e do BACEN, haja vista a ora recorrente não ser uma instituição financeira. Assim, os juros remuneratórios devem observar os limites do art. 406 c/c art. 591 do CC/02. 10. Recurso especial não provido. (STJ - REsp: 1720656 MG 2018/0017605-0, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 28/04/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/05/2020) Assim, é cediço que a exequente não integra o Sistema Financeiro Nacional, ao passo que o contrato firmado entre as partes é de natureza cível, e não bancária, motivo pelo qual vige sobre o pacto a incidência tanto da Lei de Usura, quanto dos arts. 591 e 406 do Código Civil, razão pela qual deve os juros, remuneratórios ou de mora, limitar-se ao patamar de 1% (um por cento) ao mês. Nesse sentido, a Súmula 121 do STF permanece em pleno vigor, eis que compatível com o enunciado 596, já que aquela aplica-se aos contratos não bancários, como o ora analisado. Observa-se, no caso em análise, a exequente, nos seus cálculos, promoveu a capitalização de juros, pois incidia juros sobre os juros já calculados, conduta igual e expressamente vedada pelo artigo 4º do Decreto nº 22.626/33. Frise-se que, os juros compostos ou capitalização de juros somente é permitida também às instituições financeiras e ainda assim, estas não podem realizar capitalização com prazo inferior ao anual (salvo contratos sob o SFH – Sistema Financeiro Habitacional). Notadamente, tenho que a exequente praticou não só a capitalização de juros, como ainda o fez mensalmente, ambas as condutas sem autorização legal ou contratual. A respeito do princípio pacta sunt servanda, este não mais é absoluto desde a constitucionalização do Direito Privado ou eficácia horizontal dos direitos fundamentais. O ordenamento jurídico atual, carregado de valores éticos e sociais, tem indicado que é importante para o julgador buscar o justo equilíbrio contratual, mitigando-se, quando necessário, o clássico princípio do pacta sunt servanda. Ademais, a força obrigatória dos contratos não se sobrepõe aos limites legais que devem ser obedecidos pelas partes quando firmado o negócio jurídico, conforme art. 166, 2ª parte, inciso VII, do Código Civil, o qual dispões que é "nulo o negócio jurídico quanto a lei taxativamente o declarar nulo, ou proibir-lhe a prática, sem cominar sanção". Outrossim, no que tange a multa correspondente a 20% do valor das parcelas vincendas, prevista na cláusula 5 e 8 do contrato de confissão de dívida em comento (ID 3991760), é cediço que esta deve ser feita de forma razoável e proporcional ao inadimplente, bem como há de se considerar a natureza e a finalidade do contrato, cabendo ao magistrado reduzi-la, e adequá-la de acordo com a lei, em caso se revele excessiva. Nesse sentido é o entendimento do nosso Tribunal: Apelação. Execução de título extrajudicial. Embargos à execução. Multa moratória. Redução. Possibilidade. A multa moratória manifestamente excessiva deve ser reduzida, conforme dispõe o art. 413 do Código Civil. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7000899-21.2018.822.0013, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Hiram Souza Marques, Data de julgamento: 28/11/2020 (TJ-RO - AC: 70008992120188220013, Relator: Des. Hiram Souza Marques, Data de Julgamento: 28/11/2020) Nesse contexto, nos moldes do art. 413 do Código Civil, a penalidade deve ser reduzida se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se for excessiva, razão pela qual tenho pela redução da multa moratória prevista no contrato de ID 3991760, para o patamar de 10% incidente sobre o valor do saldo devedor. Ante o exposto, reconheço a NULIDADE em razão da existência de juros abusivos no termo de confissão de dívida no ID 3991760 (item 5 e 8 - apenas em relação aos juros de 6% ao mês e 20% da multa moratória), a prática do anatocismo (capitalização de juros nos cálculos) e, por consequência, reduzo a taxa de juros moratórios anteriormente convencionada (6% a.m.) para o limite da taxa de juros convencionais (1% a.m.), a serem aplicados desde a data do inadimplemento e na forma SIMPLES (sem juros compostos ou capitalização), de igual forma, REDUZO a multa moratória para o patamar de 10% incidente sobre o valor do saldo devedor, o que faço com fundamento nos princípios da legalidade, razoabilidade e da boa-fé objetiva. 1. Por fim, acerca do valor que a executada alega ter efetuado o pagamento no montante de R$80,000,00 (oitenta mil reais) e não R$59.000,00 (cinquenta e nove mil reais), intime-se a executada para o comprove, no prazo de 05 (cinco) dias. 2. Após, remetam-se os autos à contadoria para a realização do cálculo nos parâmetros supramencionados e, ainda, deve considerar a multa de 10% e os honorários advocatícios no valor original contratual fixado, sobre o montante total e atual devido, promovendo-se o abatimento da eventual quantia paga e eventualmente comprovada pelo executado relativo ao item 1. Não havendo comprovação, deverá ser deduzido o valor referente à arrematação do bem leiloado de ID 43051696 - R$59.000,00 (cinquenta e nove mil reais). 3. Sobrevindo o cálculo, intimem-se as partes para se manifestarem, no prazo de 10 (dez) dias, devendo a exequente indicar dados bancários para transferência dos valores via alvará eletrônico. Advirto que, somente será realizada a transferência do montante para quem detenha poderes específicos para levantamento, cabendo a exequente comprova-lo por meio de documento hábil para tanto. Intimem-se. Pratique-se o necessário. SERVE DE INTIMAÇÃO/CARTA/MANDADO. Pimenta Bueno/RO, 13 de julho de 2023. Rejane de Sousa Gonçalves Fraccaro Juíza de Direito

14/07/2023, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Publicado INTIMAÇÃO em 04/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2026

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de ELOILDE MONTEIRO ROCHA em 28/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de E. MONTEIRO ROCHA - ME em 28/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOAQUIM SANTOS ROCHA em 28/04/2026 23:59.

Expedição de Ofício.

Juntada de Petição de petição

Publicado DECISÃO em 17/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(488)

legal

Todos os documentos(33)