Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7023793-90.2019.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

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Equilíbrio FinanceiroContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJRO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/06/2019

Valor da Causa

R$ 140.318,33

Órgão julgador

Porto Velho - 2ª Vara de Fazenda e Saúde Pública

Processos relacionados

1° Grau · TJRO · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Porto Velho - 2ª Vara de Fazenda e Saúde Pública 2° Grau · TJRO · Apelação Cível · Gabinete Des. Miguel Monico 2° Grau · TJRO · Apelação Cível · Gabinete Des. Miguel Monico 3° Grau · TJRO · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Benedito Gonçalves

Partes do Processo

A. M. EMPREENDIMENTOS LTDA - EPP

CNPJ

Autor

DEVOP-RO

Terceiro

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM E TRANSPORTES DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DER - RO

Terceiro

O MESMO

Terceiro

Advogados / Representantes

JOSE MANOEL ALBERTO MATIAS PIRES

OAB/RO 3718·CPF·Representa: Autor

GUSTAVO GEROLA MARZOLLA

OAB/RO 4164·CPF·Representa: Autor

ADAIR MARZOLLA

OAB/RO 3026·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(6)

A. M. EMPREENDIMENTOS LTDA - EPP

CNPJ

Autor

DEVOP-RO

Terceiro

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM E TRANSPORTES DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DER - RO

Terceiro

O MESMO

Terceiro

DER - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM E TRANSPORTES

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de certidão

06/05/2026, 10:03

Proferido despacho de mero expediente

28/04/2026, 16:12

Decorrido prazo de DER-RO - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM E TRANSPORTES em 31/03/2026 23:59.

01/04/2026, 00:11

Juntada de Petição de petição

31/03/2026, 20:55

Conclusos para despacho

27/03/2026, 09:48

Juntada de certidão

27/03/2026, 09:48

Expedição de Outros documentos.

27/03/2026, 09:33

Juntada de Petição de petição

19/03/2026, 12:33

Juntada de Petição de procurações ou substabelecimentos

19/03/2026, 12:24

Expedição de RPV.

17/03/2026, 16:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

11/03/2026, 00:00

Publicado INTIMAÇÃO em 12/03/2026.

11/03/2026, 00:00

Expedição de Outros documentos.

10/03/2026, 11:59

Expedição de Outros documentos.

10/03/2026, 11:59

Juntada de documento de comprovação

10/03/2026, 11:55

Todas as movimentações(183)

Juntada de certidão

06/05/2026, 10:03

Proferido despacho de mero expediente

28/04/2026, 16:12

Decorrido prazo de DER-RO - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM E TRANSPORTES em 31/03/2026 23:59.

01/04/2026, 00:11

Juntada de Petição de petição

31/03/2026, 20:55

Conclusos para despacho

Documentos

DESPACHO

•28/04/2026, 16:12

DECISÃO

•30/01/2026, 23:26

27/03/2026, 09:48

Juntada de certidão

27/03/2026, 09:48

Expedição de Outros documentos.

27/03/2026, 09:33

Juntada de Petição de petição

19/03/2026, 12:33

Juntada de Petição de procurações ou substabelecimentos

19/03/2026, 12:24

Expedição de RPV.

17/03/2026, 16:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

11/03/2026, 00:00

Publicado INTIMAÇÃO em 12/03/2026.

11/03/2026, 00:00

Expedição de Outros documentos.

10/03/2026, 11:59

Expedição de Outros documentos.

10/03/2026, 11:59

Juntada de documento de comprovação

10/03/2026, 11:55

Juntada de certidão

10/03/2026, 11:54

Decorrido prazo de DER-RO - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM E TRANSPORTES em 25/02/2026 23:59.

26/02/2026, 00:12

Decorrido prazo de A. M. EMPREENDIMENTOS LTDA - EPP em 10/02/2026 23:59.

11/02/2026, 00:18

Juntada de Petição de petição

09/02/2026, 08:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2026

02/02/2026, 00:00

Publicado DECISÃO em 03/02/2026.

02/02/2026, 00:00

Expedição de Outros documentos.

30/01/2026, 23:26

Determinada expedição de Precatório/RPV

30/01/2026, 23:26

Expedição de INTIMAÇÃO.

30/01/2026, 23:26

Decorrido prazo de DER-RO - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM E TRANSPORTES em 05/12/2025 23:59.

06/12/2025, 00:01

Juntada de Petição de petição

01/12/2025, 07:23

Conclusos para decisão

19/11/2025, 15:36

Juntada de certidão

19/11/2025, 15:35

Juntada de Petição de petição

31/10/2025, 11:13

Publicado INTIMAÇÃO em 16/10/2025.

16/10/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

16/10/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

15/10/2025, 06:17

Expedição de Outros documentos.

14/10/2025, 13:39

Embargos de declaração não acolhidos

14/10/2025, 13:38

Proferido despacho de mero expediente

14/10/2025, 13:38

Decorrido prazo de DER-RO - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM E TRANSPORTES em 24/09/2025 23:59.

25/09/2025, 00:02

Conclusos para decisão

16/09/2025, 11:28

Juntada de Petição de contrarrazões

09/09/2025, 18:51

Publicado INTIMAÇÃO em 01/09/2025.

01/09/2025, 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

01/09/2025, 01:11

Expedição de Outros documentos.

29/08/2025, 12:31

Juntada de Petição de petição

27/08/2025, 08:28

Juntada de Petição de petição

21/08/2025, 15:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

07/08/2025, 02:25

Publicado DECISÃO em 07/08/2025.

07/08/2025, 02:25

Expedição de Outros documentos.

06/08/2025, 14:22

Expedição de Outros documentos.

06/08/2025, 14:21

Proferidas outras decisões não especificadas

06/08/2025, 14:21

Proferido despacho de mero expediente

06/08/2025, 14:21

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

23/07/2025, 13:52

Conclusos para decisão

12/02/2025, 12:36

Decorrido prazo de DER-RO - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM E TRANSPORTES em 06/02/2025 23:59.

07/02/2025, 01:13

Juntada de Petição de petição

05/02/2025, 20:07

Juntada de Petição de petição

05/02/2025, 16:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

16/01/2025, 00:14

Publicado DESPACHO em 16/01/2025.

16/01/2025, 00:14

Expedição de Outros documentos.

15/01/2025, 12:01

Expedição de Outros documentos.

15/01/2025, 09:06

Expedição de Outros documentos.

15/01/2025, 09:05

Proferidas outras decisões não especificadas

15/01/2025, 09:05

Proferido despacho de mero expediente

15/01/2025, 09:05

Decorrido prazo de DER-RO - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM E TRANSPORTES em 31/10/2024 23:59.

01/11/2024, 00:02

Decorrido prazo de A. M. EMPREENDIMENTOS LTDA - EPP em 04/10/2024 23:59.

05/10/2024, 00:12

Conclusos para despacho

19/09/2024, 10:09

Realizado Cálculo de Liquidação

19/09/2024, 10:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para contadoria

11/09/2024, 05:51

Publicado DESPACHO em 11/09/2024.

11/09/2024, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2024

11/09/2024, 00:22

Expedição de Outros documentos.

10/09/2024, 08:47

Expedição de Outros documentos.

10/09/2024, 08:46

Proferido despacho de mero expediente

10/09/2024, 08:46

Determinada diligência

10/09/2024, 08:46

Conclusos para decisão

02/09/2024, 08:34

Decorrido prazo de DER-RO - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM E TRANSPORTES em 28/08/2024 23:59.

29/08/2024, 00:01

Decorrido prazo de DER-RO - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM E TRANSPORTES em 23/08/2024 23:59.

24/08/2024, 00:25

Juntada de Petição de documento de comprovação

23/08/2024, 16:09

Juntada de Petição de petição

23/08/2024, 16:09

Juntada de Petição de manifestação de cálculos

13/08/2024, 15:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2024

05/08/2024, 02:49

Publicado INTIMAÇÃO em 05/08/2024.

05/08/2024, 02:49

Decorrido prazo de A. M. EMPREENDIMENTOS LTDA - EPP em 02/08/2024 23:59.

03/08/2024, 00:30

Expedição de Outros documentos.

02/08/2024, 09:42

Expedição de Outros documentos.

02/08/2024, 09:42

Realizado Cálculo de Liquidação

30/07/2024, 07:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para contadoria

16/07/2024, 09:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2024

11/07/2024, 01:55

Publicado DESPACHO em 11/07/2024.

11/07/2024, 01:55

Expedição de Outros documentos.

10/07/2024, 22:52

Expedição de Outros documentos.

10/07/2024, 22:52

Determinada diligência

10/07/2024, 22:52

Proferido despacho de mero expediente

10/07/2024, 22:52

Conclusos para decisão

02/07/2024, 17:47

Juntada de Petição de petição

25/06/2024, 19:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2024

17/06/2024, 02:36

Publicado INTIMAÇÃO em 17/06/2024.

17/06/2024, 02:36

Expedição de Outros documentos.

14/06/2024, 15:07

Juntada de Petição de petição

14/06/2024, 12:27

Juntada de Petição de documento de comprovação

14/06/2024, 12:27

Decorrido prazo de DER-RO - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM E TRANSPORTES em 10/06/2024 23:59.

11/06/2024, 00:05

Juntada de Petição de documento de comprovação

10/06/2024, 09:31

Juntada de Petição de petição

10/06/2024, 09:31

Juntada de Petição de outras peças

29/05/2024, 10:28

Juntada de Petição de petição

29/04/2024, 15:37

Decorrido prazo de DER-RO - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM E TRANSPORTES em 17/04/2024 23:59.

18/04/2024, 00:04

Expedição de Outros documentos.

16/04/2024, 15:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2024

05/04/2024, 01:59

Publicado DECISÃO em 05/04/2024.

05/04/2024, 01:59

Expedição de Outros documentos.

04/04/2024, 20:26

Embargos de declaração não acolhidos

04/04/2024, 20:26

Conclusos para decisão

03/04/2024, 10:07

Juntada de Petição de petição

27/03/2024, 17:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2024

20/03/2024, 01:08

Publicado INTIMAÇÃO em 20/03/2024.

20/03/2024, 01:08

Expedição de Outros documentos.

19/03/2024, 11:36

Decorrido prazo de A. M. EMPREENDIMENTOS LTDA - EPP em 11/03/2024 23:59.

12/03/2024, 00:14

Juntada de Petição de petição

11/03/2024, 10:57

Expedição de Outros documentos.

26/02/2024, 09:50

Publicado DESPACHO em 16/02/2024.

16/02/2024, 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024

16/02/2024, 00:41

Juntada de Petição de petição de cumprimento de sentença

15/02/2024, 12:45

Expedição de Outros documentos.

15/02/2024, 10:34

Proferidas outras decisões não especificadas

15/02/2024, 10:34

Conclusos para decisão

15/02/2024, 05:35

Decorrido prazo de DER-RO - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM E TRANSPORTES em 05/02/2024 23:59.

06/02/2024, 00:35

Juntada de Petição de documento de comprovação

02/02/2024, 13:56

Juntada de Petição de petição

02/02/2024, 13:56

Decorrido prazo de A. M. EMPREENDIMENTOS LTDA - EPP em 24/01/2024 23:59.

25/01/2024, 00:32

Publicado INTIMAÇÃO em 13/12/2023.

13/12/2023, 02:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2023

13/12/2023, 02:05

Expedição de Outros documentos.

12/12/2023, 17:11

Expedição de Outros documentos.

12/12/2023, 17:11

Recebidos os autos

08/12/2023, 13:02

Juntada de termo de triagem

08/12/2023, 12:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª CÂMARA ESPECIAL DECISÃO Processo: 7023793-90.2019.8.22.0001. Embargante: A. M. Empreendimentos Ltda - Epp Advogado: Gustavo Gerola Marsola (OAB/RO 4164) Advogado: José Manoel Alberto Matias Pires (OAB/RO 3718) Advogada: Erica Caroline Ferreira Vairich (OAB/RO 3893) Embargado: Departamento de Estradas de Rodagem, Infraestrutura e Serviços Públicos do Estado de Rondônia - DER/RO Procuradora: Mariana Calvi Akl Monteiro (OAB/RO 5721) Relatora: JUÍZA CONVOCADA INÊS MOREIRA DA COSTA Opostos em 29/04/2021 DECISÃO “EMBARGOS NÃO PROVIDOS, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA, À UNANIMIDADE.” Embargos de Declaração. Apelação Cível. Omissão e obscuridade. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Composição do julgado. Negado provido aos embargos. 1. As regras contratuais firmadas entre as partes a elas vinculam, sendo que, o ato praticado, de acordo com o que se encontra prescrito em contrato, conforme prescreve o art. 41 da Lei 8.666/93 e art. 37, XXI, da CF/88. 2. Os embargos declaratórios não se prestam ao reexame de matéria sobre a qual já houve pronunciamento, e que o fato de a decisão ser contrária aos interesses defendidos pela parte não caracteriza vício de omissão ou contradição e tampouco constitui hipótese de cabimento dos embargos declaratórios. 3. Os argumentos apresentados demonstram dissenso de entendimento, não consubstanciando o preenchimento dos pressupostos específicos. 4. Embargos de declaração que se nega provimento. Notificação - Embargos de Declaração em Apelação (PJe) Origem: 7023793-90.2019.8.22.0001 Porto Velho/2ª Vara da Fazenda Pública

16/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª CÂMARA ESPECIAL ACÓRDÃO DECISÃO Processo: 7023793-90.2019.8.22.0001. Apelante: A. M. Empreendimentos Ltda - Epp Advogado: Gustavo Gerola Marsola (OAB/RO 4164) Advogado: José Manoel Alberto Matias Pires (OAB/RO 3718) Advogada: Erica Caroline Ferreira Vairich (OAB/RO 3893) Apelado: Departamento de Estradas de Rodagem, Infraestrutura e Serviços Públicos do Estado de Rondônia - DER/RO Procuradora: Mariana Calvi Akl Monteiro (OAB/RO 5721) Relatora: JUÍZA CONVOCADA INÊS MOREIRA DA COSTA EM SUBSTITUIÇÃO AO DES. RENATO MARTINS MIMESSI Distribuído em 21/05/2020 DECISÃO: “RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA, À UNANIMIDADE.” EMENTA Apelação. Ação de cobrança. Licitação. Empreitada por preço global. Cancelamento de saldo de empenho. Possibilidade. Reajuste contratual. Termo inicial. Data da apresentação de proposta. Juros e correção monetária aplicáveis à Fazenda Pública. Apesar de ter sido firmado o contrato com base no regime de empreitada por preço global, na execução, fiscalização e consequentes medições, adotou-se o regime de empreitada por preço unitário, de modo que eventual diferença detectada entre o que foi pactuado e efetivamente executado pela contratante, legitima o cancelamento de saldo de empenho para abatimento. Precedente. O termo a quo para incidência do reajuste de contrato administrativo é a data da apresentação da proposta originária, nos termos previstos pelo art. 40, inciso IX, da Lei nº 8.666/93. In casu, considerando que o pagamento da última medição ocorreu mais de um ano depois da apresentação da proposta, devido é o reajuste cobrado sob referida verba. Apelo parcialmente provido. Notificação - Apelação (PJe) Origem: 7023793-90.2019.8.22.0001 Porto Velho/2ª Vara da Fazenda Pública

20/04/2021, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

21/05/2020, 19:11

Juntada de Petição de outras peças

21/05/2020, 18:40

Expedição de Outros documentos.

02/04/2020, 16:15

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE ESTRADAS, RODAGENS, INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS DO ESTADO DE RONDÔNIA - DER/RO em 11/03/2020 23:59:59.

12/03/2020, 16:04

Decorrido prazo de GUSTAVO GEROLA MARSOLA em 12/02/2020 23:59:59.

13/02/2020, 00:51

Expedição de Outros documentos.

12/02/2020, 13:51

Juntada de Petição de recurso

11/02/2020, 18:51

Expedição de Outros documentos.

14/01/2020, 18:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico

23/12/2019, 00:13

Publicado SENTENÇA em 21/01/2020.

23/12/2019, 00:13

Expedição de Outros documentos.

19/12/2019, 18:31

Julgado improcedente o pedido

19/12/2019, 18:31

Decorrido prazo de GUSTAVO GEROLA MARSOLA em 02/12/2019 23:59:59.

03/12/2019, 03:47

Conclusos para julgamento

02/12/2019, 14:49

Juntada de Petição de petição

27/11/2019, 11:03

Juntada de Petição de petição

11/11/2019, 11:34

Expedição de Outros documentos.

06/11/2019, 15:42

Publicado DECISÃO em 08/11/2019.

06/11/2019, 04:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico

06/11/2019, 04:20

Outras Decisões

05/11/2019, 13:13

Expedição de Outros documentos.

05/11/2019, 13:13

Conclusos para julgamento

01/11/2019, 13:46

Juntada de Petição de petição

30/10/2019, 12:25

Juntada de Petição de petição

17/10/2019, 10:58

Publicado INTIMAÇÃO em 14/10/2019.

10/10/2019, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico

10/10/2019, 00:11

Expedição de Outros documentos.

08/10/2019, 16:24

Expedição de Outros documentos.

08/10/2019, 16:24

Expedição de Outros documentos.

08/10/2019, 16:05

Expedição de Outros documentos.

08/10/2019, 16:05

Expedição de Outros documentos.

08/10/2019, 16:05

Juntada de Petição de petição

03/10/2019, 11:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico

11/09/2019, 10:20

Publicado INTIMAÇÃO em 13/09/2019.

11/09/2019, 10:20

Expedição de Outros documentos.

09/09/2019, 16:54

Expedição de Outros documentos.

09/09/2019, 16:53

Juntada de Petição de contestação

04/09/2019, 11:04

Expedição de Outros documentos.

18/07/2019, 18:34

Outras Decisões

11/07/2019, 12:12

Conclusos para decisão

09/07/2019, 12:16

Decorrido prazo de JOSE MANOEL ALBERTO MATIAS PIRES em 02/07/2019 23:59:59.

03/07/2019, 03:07

Juntada de Petição de petição

24/06/2019, 12:24

Publicado DECISÃO em 10/06/2019.

07/06/2019, 01:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico

07/06/2019, 01:44

Outras Decisões

05/06/2019, 17:30

Expedição de Outros documentos.

05/06/2019, 17:30

Conclusos para despacho

04/06/2019, 19:23

Distribuído por sorteio

04/06/2019, 19:23

DECISÃO

•14/10/2025, 13:38

DECISÃO

•06/08/2025, 14:21

DESPACHO

•15/01/2025, 09:05

DESPACHO

•15/01/2025, 09:05

DESPACHO

•10/09/2024, 08:46

DESPACHO

•10/07/2024, 22:52

PETIÇÃO

•14/06/2024, 12:27

DECISÃO

•04/04/2024, 20:26

PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•15/02/2024, 12:45

PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•15/02/2024, 12:45

DESPACHO

•15/02/2024, 10:34

PETIÇÃO

•02/02/2024, 13:56

EXPEDIENTE

•08/12/2023, 12:34

Todos os documentos(39)

DESPACHO

•28/04/2026, 16:12

DECISÃO

•30/01/2026, 23:26

DECISÃO

•14/10/2025, 13:38

DECISÃO

•06/08/2025, 14:21

DESPACHO

•15/01/2025, 09:05

DESPACHO

•15/01/2025, 09:05

DESPACHO

•10/09/2024, 08:46

DESPACHO

•10/07/2024, 22:52

PETIÇÃO

•14/06/2024, 12:27

DECISÃO

•04/04/2024, 20:26

PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•15/02/2024, 12:45

PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•15/02/2024, 12:45

DESPACHO

•15/02/2024, 10:34

PETIÇÃO

•02/02/2024, 13:56

EXPEDIENTE

•08/12/2023, 12:34

DECISÃO

•08/12/2023, 12:34

DECISÃO

•08/12/2023, 12:34

DECISÃO

•08/12/2023, 12:34

DECISÃO

•08/12/2023, 12:34

EXPEDIENTE

•08/12/2023, 12:32

DECISÃO

•08/12/2023, 12:32

DECISÃO

•08/12/2023, 12:32

DECISÃO

•08/12/2023, 12:32

DECISÃO

•08/12/2023, 12:32

DECISÃO

•08/12/2023, 12:32

DECISÃO

•08/12/2023, 12:32

DECISÃO

•08/12/2023, 12:32

DECISÃO

•08/12/2023, 12:31

DECISÃO

•05/10/2022, 14:50

DECISÃO

•10/06/2022, 12:24

OUTROS DOCUMENTOS

•08/09/2021, 17:44

ACÓRDÃO

•09/08/2021, 08:29

DESPACHO

•09/07/2021, 12:17

ACÓRDÃO

•05/04/2021, 12:54

DESPACHO

•10/03/2021, 12:11

SENTENÇA

•19/12/2019, 18:31

DECISÃO

•05/11/2019, 13:13

DESPACHO

•11/07/2019, 12:12

DECISÃO

•05/06/2019, 17:30