Execução Fiscal 0112020-60.2005.8.22.0101 - TJRO | JusConsulta

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Execucao FiscalAusência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRO1° GrauArquivado

Data de Distribuição

09/09/2022

Valor da Causa

R$ 1.103,95

Órgão julgador

Porto Velho - Vara de Execuções Fiscais

Processos relacionados

2° Grau · TJRO · Apelação Cível · Gabinete Des. Miguel Monico

Partes do Processo

MUNICIPIO DE PORTO VELHO

Autor

PREFEITURA DE PORTO VELHO

Terceiro

O MESMO

Terceiro

MARIA JOSE RIQUE

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

09/09/2022, 07:57

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

09/09/2022, 07:57

Processo Desarquivado

09/09/2022, 07:57

Arquivado Definitivamente

10/08/2021, 08:14

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 22/07/2021 23:59:59.

23/07/2021, 00:45

Decorrido prazo de Maria José Rique em 09/07/2021 23:59:59.

10/07/2021, 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico

01/07/2021, 03:23

Publicado INTIMAÇÃO em 02/07/2021.

01/07/2021, 03:23

Expedição de Outros documentos.

29/06/2021, 14:57

Expedição de Outros documentos.

29/06/2021, 14:57

Expedição de Outros documentos.

29/06/2021, 14:57

Expedição de Outros documentos.

29/06/2021, 14:57

Expedição de Outros documentos.

29/06/2021, 14:57

Recebidos os autos (#Não preenchido#)

29/06/2021, 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/06/2021, 11:19

Todas as movimentações(82)

Arquivado Definitivamente

09/09/2022, 07:57

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

09/09/2022, 07:57

Processo Desarquivado

09/09/2022, 07:57

Arquivado Definitivamente

10/08/2021, 08:14

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 22/07/2021 23:59:59.

Documentos

ACÓRDÃO

•07/04/2021, 11:48

DESPACHO

•01/03/2021, 13:17

23/07/2021, 00:45

Decorrido prazo de Maria José Rique em 09/07/2021 23:59:59.

10/07/2021, 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico

01/07/2021, 03:23

Publicado INTIMAÇÃO em 02/07/2021.

01/07/2021, 03:23

Expedição de Outros documentos.

29/06/2021, 14:57

Expedição de Outros documentos.

29/06/2021, 14:57

Expedição de Outros documentos.

29/06/2021, 14:57

Expedição de Outros documentos.

29/06/2021, 14:57

Expedição de Outros documentos.

29/06/2021, 14:57

Recebidos os autos (#Não preenchido#)

29/06/2021, 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/06/2021, 11:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª CÂMARA ESPECIAL ACÓRDÃO DECISÃO Processo: 0112020-60.2005.8.22.0101. Apelante: Município de Porto Velho Procurador: Ricardo Amaral Alves do Vale (OAB/RO 2130) Apelada: Maria José Rique Relatora: JUÍZA CONVOCADA INÊS MOREIRA DA COSTA EM SUBSTITUIÇÃO AO DES. RENATO MARTINS MIMESSI Redistribuído em 04/02/2021 DECISÃO: “RECURSO NÃO PROVIDO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA, À UNANIMIDADE.” EMENTA Apelação. Execução fiscal. IPTU. Notificação. Lançamento por edital. Endereço certo. Remessa do carnê não demonstrada. Nulidade. Conforme entendimento sumular n. 397 do STJ, o contribuinte do IPTU é notificado do lançamento pelo envio do carnê ao seu endereço. Portanto, a notificação por edital somente se justifica quando o sujeito se encontra em local incerto e não sabido. Comprovada a notificação irregular do contribuinte (visto que consta da própria CDA a informação de que a notificação ocorreu por edital) impõe-se reconhecer a nulidade da execução por falta de título executivo válido, notadamente quando o município não traz documentos aptos a comprovar sua tese de que a notificação ocorreu também por envio do carnê à residência do executado. Recurso não provido. Notificação - Apelação (PJe) Origem: 0112020-60.2005.8.22.0101 Porto Velho/2ª Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos

20/04/2021, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

17/12/2020, 06:48

Outras Decisões

11/12/2020, 16:12

Conclusos para despacho

29/10/2020, 18:45

Juntada de Petição de outras peças

28/10/2020, 17:05

Expedição de Outros documentos.

14/10/2020, 13:50

Decorrido prazo de Maria José Rique em 13/10/2020 23:59:59.

14/10/2020, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico

17/09/2020, 00:32

Publicado DESPACHO em 18/09/2020.

17/09/2020, 00:32

Expedição de Outros documentos.

16/09/2020, 08:27

Outras Decisões

16/09/2020, 08:27

Conclusos para despacho

08/09/2020, 15:56

Juntada de Petição de petição

03/09/2020, 19:39

Decorrido prazo de Maria José Rique em 05/08/2020 23:59:59.

06/08/2020, 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico

14/07/2020, 01:22

Publicado SENTENÇA em 15/07/2020.

14/07/2020, 01:22

Expedição de Outros documentos.

13/07/2020, 13:30

Expedição de Outros documentos.

13/07/2020, 13:30

Expedição de Outros documentos.

13/07/2020, 13:30

Expedição de Outros documentos.

13/07/2020, 13:30

Expedição de Outros documentos.

13/07/2020, 13:30

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

13/07/2020, 10:08

Conclusos para despacho

16/06/2020, 10:45

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 15/06/2020 23:59:59.

16/06/2020, 01:25

Expedição de Outros documentos.

20/04/2020, 07:27

Ordenada a entrega dos autos à parte

18/04/2020, 07:37

Juntada de Petição de petição

09/01/2020, 13:04

Conclusos para despacho

05/12/2019, 10:15

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 26/11/2019 23:59:59.

02/12/2019, 15:03

Expedição de Outros documentos.

01/11/2019, 07:43

Outras Decisões

31/10/2019, 20:14

Conclusos para despacho

29/07/2019, 09:30

Expedição de Outros documentos.

18/07/2019, 13:19

Distribuído por migração de sistemas

05/07/2019, 14:06

Distribuído por migração de sistemas

05/07/2019, 14:06

Mov. [32] - Migração entre Sistemas: Migração de processo do Sistema CNJ (Projudi), para o Sistema PJe

05/07/2019, 10:00

Mov. [30] - Juntada de Petição: Juntada de Petição/Petição

22/03/2019, 12:11

Mov. [31] - Juntada de: Juntada de Relatório/Documentos Diversos

22/03/2019, 12:11

Mov. [29] - Recebidos os autos: Recebidos os autos PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/da Fazenda Pública Municipal

05/02/2019, 00:13

Mov. [28] - Intimação Lida: Intimação Lida Referente a Fazenda Pública - Juntar Relatório e Elaborar Petição Relatório e Cálculo em 18/01/2019 OBS: Leitura Autom¿tica Pelo ProJudi/Não Informado

18/01/2019, 12:11

Mov. [27] - Intimação Lida: Intimação Lida Referente a Fazenda Pública - Juntar Relatório e Elaborar Petição Relatório e Cálculo em 18/01/2019 OBS: Leitura Autom¿tica Pelo ProJudi/Não Informado

18/01/2019, 11:56

Mov. [26] - Autos entregues em carga: Autos entregues em carga PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/à Fazenda Pública Municipal

17/10/2018, 08:56

Mov. [25] - Despacho: Despacho/Não informado

31/01/2018, 11:38

Mov. [24] - Conclusos para: Conclusos para/Decisão

22/01/2018, 12:41

Mov. [22] - Juntada de Petição: Juntada de Petição/Petição

05/07/2017, 10:19

Mov. [23] - Juntada de: Juntada de Relatório/Documentos Diversos

05/07/2017, 10:19

Mov. [21] - Recebidos os autos: Recebidos os autos PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/da Fazenda Pública Municipal

30/07/2016, 00:12

Mov. [19] - Intimação Lida: Intimação Lida Referente a Fazenda Pública - Aguardando Distribuição em 30/05/2016 OBS: Leitura Autom¿tica Pelo ProJudi/Não Informado

30/05/2016, 17:12

Mov. [20] - Intimação Lida: Intimação Lida Referente a Fazenda Pública - Aguardando Distribuição em 30/05/2016 OBS: Leitura Autom¿tica Pelo ProJudi/Não Informado

30/05/2016, 17:12

Mov. [18] - Autos entregues em carga: Autos entregues em carga PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/à Fazenda Pública Municipal

18/05/2016, 16:29

Mov. [17] - Despacho: Despacho/Não informado

13/04/2016, 17:25

Mov. [16] - Conclusos para: Conclusos para DESIGNAR HASTA PUBLICA/Despacho

11/04/2016, 12:39

Mov. [13] - Juntada de Petição: Juntada de Petição/Petição

09/03/2016, 11:09

Mov. [14] - Juntada de: Juntada de Relatório/Documentos Diversos

09/03/2016, 11:09

Mov. [15] - Juntada de: Juntada de Cálculos/Documentos Diversos

09/03/2016, 11:09

Mov. [12] - Recebidos os autos: Recebidos os autos PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/da Fazenda Pública Municipal

16/06/2015, 16:38

Mov. [11] - Intimação Lida: Intimação Lida Referente a Fazenda Pública - Juntar Relatório e Elaborar Petição Relatório e Cálculo em 16/03/2015 OBS: Leitura Automática Pelo ProJudi/Não Informado

16/03/2015, 12:12

Mov. [10] - Intimação Lida: Intimação Lida Referente a Fazenda Pública - Juntar Relatório e Elaborar Petição Relatório e Cálculo em 16/03/2015 OBS: Leitura Automática Pelo ProJudi/Não Informado

16/03/2015, 12:12

Mov. [9] - Autos entregues em carga: Autos entregues em carga PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/à Fazenda Pública Municipal

05/03/2015, 12:10

Mov. [8] - Juntada de: Juntada de/Certidão

05/03/2015, 12:10

Mov. [7] - Recebidos os autos: Recebidos os autos PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/da Fazenda Pública Municipal

21/11/2012, 10:00

Mov. [6] - Intimação Lida: Intimação Lida Referente a Fazenda Pública - Aguardando Distribuição em 15/05/2012 OBS: Leitura Automática Pelo ProJudi/Não Informado

15/05/2012, 00:00

Mov. [5] - Autos entregues em carga: Autos entregues em carga PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/à Fazenda Pública Municipal

03/05/2012, 09:29

Mov. [4] - Juntada de: Juntada de/Certidão

03/05/2012, 09:28

Mov. [3] - Juntada de: Juntada de Fls. 134/135 dos autos principais./Certidão

03/05/2012, 09:27

Mov. [2] - Distribuído por: Distribuído por 2ª Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos/Direcionamento não compensatório

03/05/2012, 09:22

Mov. [1] - Expedição de: Expedição de/Certidão

03/05/2012, 09:22

DESPACHO

•03/02/2021, 17:17

DECISÃO

•03/02/2021, 10:52

DESPACHO

•11/12/2020, 16:12

DESPACHO

•14/10/2020, 13:50

DESPACHO

•16/09/2020, 08:27

SENTENÇA

•13/07/2020, 13:30

SENTENÇA

•13/07/2020, 10:08

DESPACHO

•20/04/2020, 07:27

DESPACHO

•18/04/2020, 07:37

DESPACHO

•31/10/2019, 20:14

DECISÃO

•31/01/2018, 15:38

DECISÃO

•13/04/2016, 21:25