Execução Fiscal 0149381-14.2005.8.22.0101 - TJRO

Execução Fiscal 0149381-14.2005.8.22.0101 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

08/09/2022, 15:37

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

08/09/2022, 15:37

Processo Desarquivado

08/09/2022, 15:37

Arquivado Definitivamente

29/09/2021, 15:54

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 24/08/2021 23:59.

02/09/2021, 23:21

Expedição de Outros documentos.

29/07/2021, 10:53

Recebidos os autos (#Não preenchido#)

29/07/2021, 10:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/07/2021, 09:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª CÂMARA ESPECIAL ACÓRDÃO DECISÃO Processo: 0149381-14.2005.8.22.0101. Apelante: Município de Porto Velho Procurador: Ricardo Amaral Alves do Vale (OAB/RO 2130) Apelado: Dizeldo Reinaldo F. da Silva Relatora: JUÍZA CONVOCADA INÊS MOREIRA DA COSTA EM SUBSTITUIÇÃO AO DES. RENATO MARTINS MIMESSI Distribuído em 04/12/2020 DECISÃO: “RECURSO NÃO PROVIDO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA, À UNANIMIDADE.” EMENTA Apelação. Execução fiscal. IPTU. Notificação. Lançamento por edital. Endereço certo. Remessa do carnê não demonstrada. Nulidade. Conforme entendimento sumular n. 397 do STJ, o contribuinte do IPTU é notificado do lançamento pelo envio do carnê ao seu endereço. Portanto, a notificação por edital somente se justifica quando o sujeito se encontra em local incerto e não sabido. Comprovada a notificação irregular do contribuinte (visto que consta da própria CDA a informação de que a notificação ocorreu por edital) impõe-se reconhecer a nulidade da execução por falta de título executivo válido, notadamente quando o município não traz documentos aptos a comprovar sua tese de que a notificação ocorreu também por envio do carnê à residência do executado. Recurso não provido. Notificação - Apelação (PJe) Origem: 0149381-14.2005.8.22.0101 Porto Velho/2ª Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos

20/04/2021, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

04/12/2020, 12:03

Outras Decisões

25/09/2020, 09:15

Conclusos para despacho

23/09/2020, 12:32

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 30/07/2020 23:59:59.

31/07/2020, 00:42

Expedição de Outros documentos.

06/07/2020, 11:04

Juntada de Petição de outras peças

03/07/2020, 09:34

Documentos

PETIÇÃO

•15/06/2021, 11:31

ACÓRDÃO

•07/04/2021, 11:48

—

Arquivado Definitivamente

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

Processo Desarquivado

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 24/08/2021 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos (#Não preenchido#)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Outras Decisões

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 30/07/2020 23:59:59.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de outras peças

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