Procedimento Comum Cível 7020154-64.2019.8.22.0001 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7020154-64.2019.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de NAZCA DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS LTDA em 02/03/2022 23:59.

28/04/2022, 16:06

Decorrido prazo de PORTO REPRESENTACAO EIRELI - ME em 02/03/2022 23:59.

28/04/2022, 15:54

Arquivado Definitivamente

22/03/2022, 11:29

Juntada de certidão

21/03/2022, 07:42

Publicado INTIMAÇÃO em 21/02/2022.

18/02/2022, 03:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2022

18/02/2022, 03:59

Expedição de Outros documentos.

17/02/2022, 11:59

Recebidos os autos

16/02/2022, 11:24

Juntada de termo de triagem

16/02/2022, 09:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Nazca Distribuidora de Cosméticos Ltda. Advogado: Paulo Rogério Lacintra (OAB/SP 130727) Advogado: Marco Tognollo (OAB/SP 253688) Apelado: Porto Representação Eireli - ME Advogada: Glícia Laila Gomes Oliveira (OAB/RO 6899) Advogado: Márcio Santana de Oliveira (OAB/RO 7238) Advogada: Pryscila Lima Araripe (OAB/RO 7480) Relator: DES. HIRAM SOUZA MARQUES Distribuído por Sorteio em 03/11/2020 “PRELIMINAR AFASTADA. NO MÉRITO, RECURSO NÃO PROVIDO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.” EMENTA Apelação cível. Contrato de representação comercial. Preliminar de inépcia afastada. Resolução unilateral do contrato. Ausência de prova da justa causa. Cláusula de concorrência. Validade. Impossibilidade de extensão a todo território nacional. Dever de indenizar. 1. Preliminar de inépcia da inicial afastada, ante a possibilidade de análise do pedido ante o conjunto da postulação. Inteligência do art. 322, §2°, do CPC. 2. Pactuado contrato de representação comercial entre as partes, é possível a denúncia do contrato dentro dos motivos indicados no art. 35 da Lei n. 4.886/65. 3. Tratando-se de rescisão unilateral operada por notificação extrajudicial, cabe à parte rescindente a comprovação da existência da justa causa para a rescisão do contrato. 4. Ausência de comprovação, no caso concreto, da existência de justa causa, seja pela violação à cláusula de não concorrência, seja pela suposta desídia do contratado. 5. É possível a pactuação de cláusula de não concorrência, mas não pode ser esta interpretada como vigente em todo território nacional quando o contrato prevê, expressamente, cláusula de vigência territorial. 6. Não demonstrada a justa causa, impõe-se o dever de indenizar, nos termos do art. 27, alínea “j” e art. 34, ambos da lei n. 4.886/65. 7. Afastada a preliminar suscitada, sendo o pedido conhecido em parte. No mérito, recurso não provido, com manutenção da sentença. Intimação - ACÓRDÃO Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Data de Julgamento: 17 de março de 2021 - por videoconferência 7020154-64.2019.8.22.0001 Apelação (PJE) Origem: 7020154-64.2019.8.22.0001-Porto Velho / 3ª Vara Cível

21/04/2021, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

03/11/2020, 18:25

Recebidos os autos (#Não preenchido#)

03/11/2020, 18:19

Juntada de Petição de petição

21/10/2020, 11:03

Decorrido prazo de PORTO REPRESENTACAO EIRELI - ME em 16/10/2020 23:59:59.

17/10/2020, 00:20

Decorrido prazo de PAULO ROGERIO LACINTRA em 16/10/2020 23:59:59.

17/10/2020, 00:11

Documentos

ACÓRDÃO

•17/12/2021, 12:50

ACÓRDÃO

•06/12/2021, 13:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Nazca Distribuidora de Cosméticos Ltda. Advogado: Paulo Rogério Lacintra (OAB/SP 130727) Advogado: Marco Tognollo (OAB/SP 253688) Apelado: Porto Representação Eireli - ME Advogada: Glícia Laila Gomes Oliveira (OAB/RO 6899) Advogado: Márcio Santana de Oliveira (OAB/RO 7238) Advogada: Pryscila Lima Araripe (OAB/RO 7480) Relator: DES. HIRAM SOUZA MARQUES Distribuído por Sorteio em 03/11/2020 “PRELIMINAR AFASTADA. NO MÉRITO, RECURSO NÃO PROVIDO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.” EMENTA Apelação cível. Contrato de representação comercial. Preliminar de inépcia afastada. Resolução unilateral do contrato. Ausência de prova da justa causa. Cláusula de concorrência. Validade. Impossibilidade de extensão a todo território nacional. Dever de indenizar. 1. Preliminar de inépcia da inicial afastada, ante a possibilidade de análise do pedido ante o conjunto da postulação. Inteligência do art. 322, §2°, do CPC. 2. Pactuado contrato de representação comercial entre as partes, é possível a denúncia do contrato dentro dos motivos indicados no art. 35 da Lei n. 4.886/65. 3. Tratando-se de rescisão unilateral operada por notificação extrajudicial, cabe à parte rescindente a comprovação da existência da justa causa para a rescisão do contrato. 4. Ausência de comprovação, no caso concreto, da existência de justa causa, seja pela violação à cláusula de não concorrência, seja pela suposta desídia do contratado. 5. É possível a pactuação de cláusula de não concorrência, mas não pode ser esta interpretada como vigente em todo território nacional quando o contrato prevê, expressamente, cláusula de vigência territorial. 6. Não demonstrada a justa causa, impõe-se o dever de indenizar, nos termos do art. 27, alínea “j” e art. 34, ambos da lei n. 4.886/65. 7. Afastada a preliminar suscitada, sendo o pedido conhecido em parte. No mérito, recurso não provido, com manutenção da sentença. Intimação - ACÓRDÃO Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Data de Julgamento: 17 de março de 2021 - por videoconferência 7020154-64.2019.8.22.0001 Apelação (PJE) Origem: 7020154-64.2019.8.22.0001-Porto Velho / 3ª Vara Cível

21/04/2021, 00:00

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Decorrido prazo de NAZCA DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS LTDA em 02/03/2022 23:59.

Decorrido prazo de PORTO REPRESENTACAO EIRELI - ME em 02/03/2022 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Publicado INTIMAÇÃO em 21/02/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2022

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Juntada de termo de triagem

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Recebidos os autos (#Não preenchido#)

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de PORTO REPRESENTACAO EIRELI - ME em 16/10/2020 23:59:59.

Decorrido prazo de PAULO ROGERIO LACINTRA em 16/10/2020 23:59:59.

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