Procedimento Comum Cível 7034245-67.2016.8.22.0001 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7034245-67.2016.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelantes: Helena Maria Brondani Sadahiro e outra Advogado: Raimisson Miranda de Souza (OAB/RO 5565) Apelada: B. J. Projetos e Empreendimentos Ltda Advogado: Max Ferreira Rolim (OAB/RO 984) Relator: DES. ALEXANDRE MIGUEL Distribuído por Sorteio em 29/06/2020 “RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.” EMENTA Apelação cível. Atraso na entrega de obra. Dano moral. Excepcional. Valor. Manutenção. Juros moratórios. Termo inicial. Responsabilidade contratual. Lucros cessantes. Base de cálculo. Valor do imóvel descrito em contrato. Juros de mora. Lucros cessantes e multa moratória. Termo inicial. Correção monetária. Índice. Honorários advocatícios contratuais. Cláusula penal. Em que pese o Superior Tribunal de Justiça já tenha consolidado o entendimento no sentido de que o atraso na entrega do imóvel no prazo contratual, por si só, não enseja dano moral indenizável, havendo, no caso concreto, consequências fáticas que repercutam na esfera de dignidade da vítima, é cabível reparação por dano moral. Sobre a indenização por dano moral, tratando-se de responsabilidade contratual ilíquida, os juros de mora fluem desde a data da citação. A base de cálculo para calcular os lucros cessantes, decorrentes de atraso na entrega da obra, é o valor de mercado do imóvel à época dos fatos. Tratando-se de obrigação que tem termo determinado para adimplemento e certeza quanto ao valor a ser pago, configura-se a hipótese de mora ex re, de modo que os juros de mora sobre a multa moratória fluem a partir da data limite para a conclusão da obra. Quanto ao termo a quo para incidência de juros sobre os lucros cessantes, considerando que é obrigação ilíquida e ausente sua previsão contratual, há de se considerar a data da citação como termo inicial. Considerando que a correção monetária visa apenas a recompor o valor da moeda, a solução que melhor reequilibra a relação contratual nos casos em que, ausente má-fé da construtora, há atraso na entrega da obra, é a substituição, como indexador do saldo devedor, do Índice Nacional de Custo de Construção. A relação obrigacional que enseja pagamento ao profissional da advocacia dá-se entre este e seu cliente, não sendo possível atribuir a terceiro o cumprimento do ônus decorrente do contrato. Intimação - ACÓRDÃO Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Data de Julgamento: 17 de março de 2021 - por videoconferência 7034245-67.2016.8.22.0001 Apelação (PJE) Origem: 7034245-67.2016.8.22.0001-Porto Velho / 7ª Vara Cível

21/04/2021, 00:00

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Publicado DESPACHO em 29/09/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Determinado o arquivamento

Determinado o arquivamento

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de MARIA PEREIRA DOS SANTOS PINHEIRO em 23/03/2022 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de B. J. PROJETOS E EMPREENDIMENTOS LTDA em 24/11/2021 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de B. J. PROJETOS E EMPREENDIMENTOS LTDA em 01/10/2021 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de B. J. PROJETOS E EMPREENDIMENTOS LTDA em 25/08/2021 23:59.

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