Procedimento Comum Cível 7002467-48.2018.8.22.0021 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7002467-48.2018.8.22.0021 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTES: DORANILDA ALVES DA SILVA BORGES – ME E DORANILDA ALVES DA SILVA BORGES ADVOGADO(A): AURISON DA SILVA FLORENTINO – RO308-B ADVOGADO(A): CHERISLENE PEREIRA DE SOUZA – RO1015 APELADA: ERICA APARECIDA DA SILVA WILL ADVOGADO(A): ARTUR SANTOS DAUDT DE OLIVEIRA (OAB/RS 67732 ADVOGADO(A): LUÍS OTÁVIO DE ARAÚJO SILVA – RO6972 ADVOGADO(A): JOSEANDRA REIS MERCADO – RO5674 ADVOGADO(A): PÂMELA GLACIELE VIEIRA DA ROCHA – RO5353 ADVOGADO(A): JOHNI SILVA RIBEIRO – RO7452 RELATOR: DESEMBARGADOR SANSÃO SALDANHA DATA DA DISTRIBUIÇÃO: 24/05/2019 “RECURSO NÃO PROVIDO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.” EMENTA Apelação cível. Nulidade de contrato. Curso oferecido sem autorização. Restituição dos valores pago pelo consumidor. Danos morais. Configurados. Recurso não provido. Na hipótese, deve ser declarada a nulidade de ato negocial, em razão da impossibilidade jurídica de alcance do objeto contratado, qual seja, o título acadêmico de técnico em enfermagem, ante a ausência de prévia autorização para o funcionamento do curso oferecido emitida por órgão estadual de educação em favor dos requeridos. Das provas carreadas aos autos, denota-se que as apelantes não logram comprovar a falsidade dos comprovantes de pagamento do curso, não se desincumbindo do ônus de fazer prova sobre a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos em que dispõe o inciso II do artigo 373 do NCPC. O valor da indenização a título de dano moral deve ser fixado de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, em observância à natureza e extensão do dano, às condições particulares do ofensor e da vítima e a gravidade da culpa. Intimação - ACÓRDÃO Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Data de Julgamento da Sessão Virtual de 17/03/2021 a 24/03/2021 AUTOS N. 7002467-48.2018.8.22.0021 CLASSE: APELAÇÃO (PJE)

21/04/2021, 00:00

—

Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(7)

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico

Publicado INTIMAÇÃO em 28/06/2021.

Publicado INTIMAÇÃO em 28/06/2021.

Disponibilizado no DJ Eletrônico

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(125)