Procedimento Comum Cível 7026909-46.2015.8.22.0001 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7026909-46.2015.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

16/09/2021, 06:55

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 13/09/2021 23:59.

14/09/2021, 00:11

Decorrido prazo de SIDNEI VIEIRA MARTINS em 26/08/2021 23:59.

03/09/2021, 03:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico

18/08/2021, 01:02

Publicado INTIMAÇÃO em 19/08/2021.

18/08/2021, 01:02

Expedição de Outros documentos.

17/08/2021, 12:06

Expedição de Outros documentos.

17/08/2021, 12:06

Expedição de Outros documentos.

17/08/2021, 12:05

Expedição de Outros documentos.

17/08/2021, 12:05

Expedição de Outros documentos.

17/08/2021, 12:05

Recebidos os autos (#Não preenchido#)

17/08/2021, 12:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/08/2021, 22:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: SIDNEI VIEIRA MARTINS ADVOGADO: JEFFERSON JANONES DE OLIVEIRA (OAB/RO 3802) ADVOGADA: DAYANE CRUZ SOUSA (OAB/RO 8844) RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADORA: VANESSA DA SILVA DE ALMEIDA RELATOR: DES. KIYOCHI MORI INTERPOSTO EM 16/11/2020 DECISÃO Intimação - RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO 7026909-46.2015.8.22.0001 (PJE) ORIGEM: 7026909-46.2015.8.22.0001 PORTO VELHO/1ª VARA CÍVEL Vistos. Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c” da Constituição Federal c/c 1.029 do Código de Processo Civil. Examinados, decido. Verifica-se que a parte recorrente não apontou especificamente o dispositivo de lei federal que teria sido violado. Desse modo, considerando que “a análise da admissibilidade do recurso especial pressupõe-se uma argumentação lógica, demonstrando de plano de que forma se deu a suposta vulneração do dispositivo legal pela decisão recorrida” (AgInt no AREsp 925.119/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 18/08/2016, DJe 23/08/2016), o que não ocorreu na hipótese, é de rigor a incidência da Súmula 284 do STF, segundo a qual “é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia", aplicada por analogia. Não é demais consignar que a Súmula 284 do STF aplica-se ao recurso especial porquanto trata-se de recurso de natureza extraordinária. (STJ - AgInt no AREsp: 1341810 SP 2018/0199466-1, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 14/05/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/05/2019). Ante o exposto, não se admite o recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Porto Velho, abril de 2021 DESEMBARGADOR KIYOCHI MORI PRESIDENTE

21/04/2021, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

28/07/2020, 14:23

Juntada de Petição de PETIÇÃO

27/07/2020, 10:12

Documentos

DECISÃO

•19/04/2021, 13:50

CERTIDÃO

•21/10/2020, 21:12

—

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 13/09/2021 23:59.

Decorrido prazo de SIDNEI VIEIRA MARTINS em 26/08/2021 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico

Publicado INTIMAÇÃO em 19/08/2021.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos (#Não preenchido#)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de PETIÇÃO

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