Cumprimento de sentença 7002556-65.2017.8.22.0002 - TJRO

Cumprimento de sentença 7002556-65.2017.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: MARIA GODOI DE PAIVA, LINHA A-24, LOTE 94 DA GLEBA 02 LOTE 94 ZONA RURAL - 76864-000 - CUJUBIM - RONDÔNIA, JOSE GONCALVES DE PAIVA, LINHA A-24, LOTE 94 DA GLEBA 02 LOTE 94 ZONA RURAL - 76864-000 - CUJUBIM - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS EXEQUENTES: EMANUEL ZUCCOLOTTO LEITE, OAB nº RO13352, AVENIDA JUSCELINO KUBITSCHEK 1924, - DE 1560 A 1966 - LADO PAR SETOR 02 - 76873-238 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, VALDECIR BATISTA, OAB nº RO4271, ELISABETH SANTUZZI ZUCCOLOTTO LEITE, OAB nº RO11855, RUA 06 (SEIS) 2400 SETOR 07 - 76862-000 - ALTO PARAÍSO - RONDÔNIA Parte requerida: SANTOS & TRINDADE LTDA - ME, LINHA 153, GLEBA 5-A, LOTEAMENTO 04 ZONA RURAL - 76925-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA, NAYARA SANTOS TRINDADE, AV. DANIEL COMBONI 601 JD TROPICAL - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA, ARIANE SANTOS TRINDADE ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: BRIAN GRIEHL, OAB nº RO261B, FLORIANOPOLIS 2099 SETOR 03 - 76870-292 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, RODRIGO TOTINO, OAB nº RO6338, - 76900-057 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA, EDIENE DA SILVA ALENCAR, OAB nº RO9452, DA PAZ 3390, CASA CENTRO - 76916-000 - PRESIDENTE MÉDICI - RONDÔNIA, THAIS RODRIGUES DE OLIVEIRA, OAB nº RO8965 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 1ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] VARA CÍVEL Processo n.: 7002556-65.2017.8.22.0002 Classe: Cumprimento de sentença Assunto: Indenização por Dano Moral, Honorários Advocatícios Valor da causa: R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) Parte Vistos e examinados. 1- Em resposta às informações solicitadas no recurso de Agravo de Instrumento de n. 0810980-81.2023.8.22.0000, de relatoria do Exmo. Desembargador Kiyochi Mori, venho informar que a parte executada interpôs o recurso em testilha contra a decisão de ID 96057422, proferida nos autos da ação de cumprimento de sentença em trâmite na origem sob n. 7002556-65.2017.8.22.0002, que lhe move José Gonçalves de Paiva e Maria Godoi de Paiva. 2- O processo foi inicialmente ajuizado em desfavor da pessoa jurídica Santos & Trindade Ltda ME, vindo as agravantes a serem incluídas no polo passivo do pedido de cumprimento de sentença após decisão proferida em incidente de desconsideração da personalidade jurídica. 3- No curso da fase de cumprimento de sentença foram realizadas várias diligências e buscas de bens em nome dos devedores com vistas à satisfação do crédito, todas com resultado infrutífero, razão pela qual foi deferido o pedido de bloqueio da CNH e retenção do passaporte das executadas, como medida excepcional, visando dar efetividade ao processo em sua fase executória. Registro que as agravantes, apesar de cientificadas do débito não ofereceram bens a penhora, tampouco, proposta de satisfação da dívida exequenda. 4- Este juízo tomou conhecimento acerca da interposição do presente recurso somente através do ofício expedido pelo Tribunal de Justiça comunicando acerca da concessão do efeito suspensivo. Nesta oportunidade este juízo manifesta-se pela manutenção da decisão agravada, haja vista a inexistência de novos argumentos capazes de modificar o posicionamento firmado pelo juízo na decisão agravada. 5- Era o que tínhamos a informar. Atenciosamente. 6- SERVE O PRESENTE DE OFÍCIO DE INFORMAÇÕES EM AGRAVO. 7- PROVIDENCIE A CPE: a) o encaminhamento das informações ao Tribunal de justiça no Agravo de Instrumento de n. 0810980-81.2023.8.22.0000; b) considerando a concessão de efeito suspensivo, oficie-se ao DETRAN e à Polícia Federal, informando acerca da suspensão da decisão judicial de ID 96057422 (instrua-se com cópia), providenciando a baixa da restrição de suspensão da CNH das executadas e a devolução do passaporte das mesmas, caso tenha sido recolhido. 8- Após, voltem os autos concluso para apreciação do pedido de ID 96419949. SERVE O PRESENTE DE OFÍCIO AO DETRAN E À POLÍCIA FEDERAL Ariquemes segunda-feira, 9 de outubro de 2023 às 10:42. Deisy Cristhian Lorena de Oliveira Ferraz Juiz(a) de Direito

10/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: MARIA GODOI DE PAIVA, LINHA A-24, LOTE 94 DA GLEBA 02 LOTE 94 ZONA RURAL - 76864-000 - CUJUBIM - RONDÔNIA, JOSE GONCALVES DE PAIVA, LINHA A-24, LOTE 94 DA GLEBA 02 LOTE 94 ZONA RURAL - 76864-000 - CUJUBIM - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS EXEQUENTES: EMANUEL ZUCCOLOTTO LEITE, OAB nº RO13352, AVENIDA JUSCELINO KUBITSCHEK 1924, - DE 1560 A 1966 - LADO PAR SETOR 02 - 76873-238 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, VALDECIR BATISTA, OAB nº RO4271, ELISABETH SANTUZZI ZUCCOLOTTO LEITE, OAB nº RO11855, RUA 06 (SEIS) 2400 SETOR 07 - 76862-000 - ALTO PARAÍSO - RONDÔNIA Parte requerida: SANTOS & TRINDADE LTDA - ME, LINHA 153, GLEBA 5-A, LOTEAMENTO 04 ZONA RURAL - 76925-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA, NAYARA SANTOS TRINDADE, AV. DANIEL COMBONI 601 JD TROPICAL - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA, ARIANE SANTOS TRINDADE ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: BRIAN GRIEHL, OAB nº RO261B, FLORIANOPOLIS 2099 SETOR 03 - 76870-292 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, RODRIGO TOTINO, OAB nº RO6338, - 76900-057 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA, EDIENE DA SILVA ALENCAR, OAB nº RO9452, DA PAZ 3390, CASA CENTRO - 76916-000 - PRESIDENTE MÉDICI - RONDÔNIA, THAIS RODRIGUES DE OLIVEIRA, OAB nº RO8965 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 1ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] VARA CÍVEL Processo n.: 7002556-65.2017.8.22.0002 Classe: Cumprimento de sentença Assunto: Indenização por Dano Moral, Honorários Advocatícios Valor da causa: R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) Parte Vistos Os autos vieram conclusos com pedido de suspensão da carteira nacional de habilitação (CNH) e passaporte da parte devedora/executada. Esgotados todos os meios para localização de liquidez do patrimônio da parte executada, torna-se imperativa a adoção de medidas coercitivas para a satisfação do crédito exequendo. A inserção do art. 139 e incisos ao Código de Processo Civil, ampliou os poderes do magistrado, autorizando-o a valer-se de todas as medidas que estiverem ao seu alcance para que a execução seja satisfatória, alcançando o fim que se destina: o cumprimento da obrigação pelo executado. Tais medidas devem ser avaliadas diante do caso concreto, respeitados os direitos processuais e constitucionais das partes e não poderão ser aplicadas indiscriminadamente, evitando-se abusos e o consequente desrespeito aos princípios que se buscam tutelar (menor onerosidade, personalidade do executado, legalidade, dentre outros). Dentro desse contexto e considerando a situação fática processual, o pleito da parte exequente merece deferimento, haja vista que todas as medidas executivas cabíveis foram tomadas, não sendo localizados bens de sua propriedade, tampouco houve indicação de bens pela parte executada que se furtou do cumprimento da obrigação até o presente momento. E, ainda, o STF, em discussão da ADI 5.941, em 09 de fevereiro de 2023, considerou constitucional a apreensão de CNH e, inclusive, de passaporte de endividados inadimplentes. A decisão manteve o poder dos juízes, deixando a seu cargo a aplicação das medidas que julgarem necessárias para cumprimento da decisão judicial, ponderando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. STF. Plenário. ADI 5941/DF, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 9/02/2023 (Info 1082). Assim, atenta ao que preceitua o artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, bem como ao posicionamento do STJ nesse sentido (RHC 97876) e do recente julgamento da ADI 5941, e considerando a longa tramitação do feito, a realização de diversas e frustradas tentativas de localização patrimonial e, ainda, a ausência de qualquer postura proativa dos executados no sentido de quitar o débito, DEFIRO o pedido formulado e determino a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação e do Passaporte das executadas NAYARA SANTOS TRINDADE - CPF n. 881.571.302-63 e ARIANE SANTOS TRINDADE - CPF n. 881.406.522-53, até o pagamento da presente dívida. DETERMINO ao DETRAN-RO para que suspenda a Carteira Nacional de Habilitação – CNH das executadas NAYARA SANTOS TRINDADE - CPF n. 881.571.302-63 e ARIANE SANTOS TRINDADE - CPF n. 881.406.522-53, fazendo-se as anotações necessárias. DETERMINO à Polícia Federal para que proceda o recolhimento do passaporte das devedoras NAYARA SANTOS TRINDADE - CPF n. 881.571.302-63 e ARIANE SANTOS TRINDADE - CPF n. 881.406.522-53. No mais, intime-se a parte exequente para impulsionar o feito, em 5 dias, sob pena de arquivamento. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIOS Superintendência Regional da Polícia Federal em Rondônia Av. Lauro Sodré, 2905 - Olaria, Porto Velho - RO, 76802-449 Diretor(a) Geral do DETRAN-RO (Via sistema) Ariquemes quarta-feira, 13 de setembro de 2023 às 11:30. Deisy Cristhian Lorena de Oliveira Ferraz Juiz(a) de Direito

14/09/2023, 00:00

04/09/2023, 00:00

28/06/2023, 00:00

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Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de NAYARA SANTOS TRINDADE em 12/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ARIANE SANTOS TRINDADE em 12/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de SANTOS & TRINDADE LTDA - ME em 12/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2026

Publicado DECISÃO em 19/02/2026.

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Expedição de INTIMAÇÃO.

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de NAYARA SANTOS TRINDADE em 15/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA GODOI DE PAIVA em 15/10/2025 23:59.

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