Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7013918-93.2019.8.22.0002 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7013918-93.2019.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: ROSEMARY MONTEIRO DA COSTA, RUA CURITIBA 2921, - DE 2794/2795 AO FIM SETOR 03 - 76870-338 - ARIQUEMES - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: MARCUS AURELIO CARVALHO DE SOUSA, OAB nº RO2940, NATALIA AQUINO OLIVEIRA, OAB nº RO9849 Parte requerida: MUNICIPIO DE ARIQUEMES ADVOGADO DO NÃO DENUNCIADO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 1ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] VARA CÍVEL Processo n.: 7013918-93.2019.8.22.0002 Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto: Base de Cálculo Valor da causa: R$ 182.908,20 (cento e oitenta e dois mil, novecentos e oito reais e vinte centavos) Parte Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença de obrigação de fazer e de pagar em que o Município impugnou o pedido alegando excesso de execução no valor de R$ 45.052,13. Intimado a se manifestar a exequente pugnou pela rejeição da impugnação. Determinada a realização de cálculo pela contadoria do juízo, ante a divergência entre as partes, foram apresentados nos autos através do ID 85008958. Intimadas as partes a se manifestarem sobre os cálculos judiciais, ambas partes impugnaram os cálculos. Decisão no ID 88788928, fixando o marco final da base de cálculo do adicional de insalubridade tendo como parâmetro o vencimento base da exequente, em razão da edição da Lei Municipal n.2.540/2021 que definiu a base de cálculo, bem como determinando ao executado que juntasse aos autos as folhas de ponto e após o feito fosse remetido para elaboração de novo cálculo. Novo cálculo elaborado pela contadoria no ID 91390189. No ID 92120503 a autora anuiu com os cálculos da contadoria, bem como informou o descumprimento da obrigação de fazer, a partir de maio/2023, requerendo a intimação da pare ré para regularizar o pagamento do adicional de insalubridade, bem como pagar a diferença a partir de maio/2023. Na petição de ID 92606495 o requerido anuiu com o cálculo da contadoria, requerendo a fixação de honorários de sucumbência e compensação do adicional de insalubridade pago a mais no período de 12/2022 a 04/2023. Decisão intimando o Município a justificar a redução do valor da insalubridade a parte de maio/2023. Manifestação do executado informando o equívoco na base de cálculo da insalubridade no período de 12/2022 a 04/2023, posto que houve a regulamentação da matéria com edição da Lei Municipal n.2.540/2021, assim requereu a compensação do valor pago a maior. Informou ainda a aposentadoria da parte exequente. Manifestação da parte exequente postulando pela rejeição da justificativa apresentada pelo executado. Após, vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Quanto ao excesso de execução. Trata-se de pedido de cumprimento de sentença em que o executado ofereceu impugnação alegando excesso de execução. Ante a divergência existente entre os cálculos das partes determinou-se a elaboração de novo cálculo pela contadoria do juízo, conforme planilha de ID 91390189, que deve ser homologado pelo juízo haja vista a expressa manifestação de anuência das partes. Registre-se, por oportuno, que o valor apurado pela contadoria do juízo demonstra excesso de execução, devendo ser acolhida a impugnação apresentada. Com relação a obrigação de fazer, a presente ação tinha por objeto suprir a ausência de regulamentação legal quanto a base de cálculo do adicional de insalubridade, posto que sem qualquer regulamentação o adicional era calculado sobre o salário mínimo, postulando a parte autora para que o adicional fosse calculado sobre o vencimento base. Sentença julgando improcedente o pedido autoral. Em sede recursal fixou-se como base de cálculo do adicional de insalubridade o vencimento base da autora, determinando ao requerido o pagamento das diferenças decorrentes da alteração da base de cálculo. Ocorre que a decisão judicial que fixou o vencimento-base para cálculo do adicional de insalubridade teve vigência somente até a edição da Lei Municipal n.2.540/2021, a qual supriu a lacuna legislativa quanto a base de cálculo do referido adicional. Assim, em respeito ao principio da legalidade, a partir de setembro/2021 o cálculo do adicional de insalubridade deve respeitar os parâmetros da legislação vigente, e não mais ao comando judicial proferido antes da edição da Lei, não existindo descumprimento da obrigação de fazer, posto que a obrigação decorrente de sentença cessou com a entrada em vigência da Lei Municipal. Deste modo, a partir de maio/2023, não houve a redução do adicional de insalubridade, mas sim o pagamento com base na Lei vigente, que regulamentou a forma de cálculo do adicional. Em arremate, verifico que respeito a norma vigente, o cálculo judicial dos valores atrasados teve como parâmetro o vencimento base somente até agosto de 2021, posto que a partir de setembro/2021, o adicional deve ser calculado com base na Lei Municipal. Quanto ao pedido de compensação o executado postula pela compensação dos valores pagos a maior a titulo de adicional de insalubridade, no período de 12/2022 a 04/2023. Em que pese no período de 12/2022 a 04/2023 o executado tenha pago equivocadamente o adicional de insalubridade, verifico a impossibilidade de compensação dos valores pagos a maior; a uma por ausência de previsão legal; a duas porque extrapola os limites da lide; a três porque porque sequer há liquidação do valor pago a maior; a quatro porque o pagamento a maior decorre de erro administrativo, podendo a administração utilizar de outros meios para recebimento dos valores pagos indevidamente. Posto isso, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA oferecida pelo executado e HOMOLOGO OS CÁLCULOS JUDICIAIS DE ID 91390189. Sem custas e honorários por se tratar de mero incidente processual. Intimem-se as partes da presente decisão e expeça-se o necessário para requisição do pagamento dos valores devidos nos termos do cálculo judicial de ID 91390189. Aguarde-se em arquivo a informação de pagamento. Com o pagamento dos valores requisitados, voltem os autos conclusos para extinção. Ariquemes segunda-feira, 16 de outubro de 2023 às 14:18. Deisy Cristhian Lorena de Oliveira Ferraz Juiz(a) de Direito

17/10/2023, 00:00

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Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado INTIMAÇÃO em 27/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de ciência

Realizado Cálculo de Liquidação

Juntada de Petição de petição

Remetidos os Autos (outros motivos) para contadoria

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2026

Publicado DECISÃO em 24/02/2026.

Expedição de Outros documentos.

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

Todas as movimentações(165)

Todos os documentos(21)