Procedimento Comum Cível 7007771-83.2017.8.22.0014 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7007771-83.2017.8.22.0014 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª CÂMARA ESPECIAL ACÓRDÃO DECISÃO Processo: 7007771-83.2017.8.22.0014. Apelado: Município de Vilhena Procuradora: Acira Hasan Abdalla (OAB/RO 3050) Apelado/Apelante: Sindicato dos Servidores Municipais do Cone Sul de Rondônia - SINDSUL Advogada: Sandra Vitório Dias Córdova (OAB/RO 369B) Apelada/Apelante: Marileide Evangelista Languer Advogada: Sandra Vitório Dias Córdova (OAB/RO 369B) Apelada/Apelante: Francisca Liduina Moreira de Castro Advogada: Sandra Vitório Dias Córdova (OAB/RO 369B) Apelada/Apelante: Cláudia Silva Machado Advogada: Sandra Vitório Dias Córdova (OAB/RO 369B) Apelada/Apelante: Lucélia Fabiane Lembranzi Damasceno Advogada: Sandra Vitório Dias Córdova (OAB/RO 369B) Apelada/Apelante: Mirian Pereira dos Anjos Advogada: Sandra Vitório Dias Córdova (OAB/RO 369B) Apelada/Apelante: Margarete Borges dos Santos Advogada: Sandra Vitório Dias Córdova (OAB/RO 369B) Apelada/Apelante: Rosemar Fabonatto do Nascimento Advogada: Sandra Vitório Dias Córdova (OAB/RO 369B) Apelada/Apelante: Maria José da Silva Advogada: Sandra Vitório Dias Córdova (OAB/RO 369B) Apelado/Apelante: Luciano Gabriel Lorenzo Martins Advogada: Sandra Vitório Dias Córdova (OAB/RO 369B) Apelada/Apelante: Sheila Oliveira dos Anjos Advogada: Sandra Vitório Dias Córdova (OAB/RO 369B) Relator: DES. ROOSEVELT QUEIROZ COSTA Redistribuído em 06/09/2020 Retirado em 09/03/2021 DECISÃO: “RECURSOS NÃO PROVIDOS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.” EMENTA Apelações cíveis. Piso Salarial. Lei Federal nº 11.738/2008. Súmula Vinculante n° 37. Incidência automática do piso nas classes do Magistério Público e seus reflexos. Inocorrência. Ausência de previsão na legislação municipal. Gratuidade da Justiça. Concessão do benefício pelo juízo a quo. Recursos não providos. É defeso ao Poder Judiciário atuar como legislador positivo a fim de reajustar o salário dos professores municipais na mesma proporção e critérios utilizados para a fixação do piso, sob pena de violação ao princípio da legalidade, bem como conforme estabelecido pela Súmula Vinculante n° 37. In casu, as razões do recurso de apelação interposto pelo Sindicato dos Servidores Municipais do Cone Sul de Rondônia não se desincumbiram do ônus de demonstrar o desacerto da sentença objurgada, uma vez que inexistente qualquer previsão na legislação local que determine a incidência automática do vencimento inicial da carreira do magistério público (piso salarial nacional profissional) estabelecido pela Lei Federal n° 11.738/2008 em toda a carreira com reflexos imediatos sobre todas as vantagens e gratificações. De outro giro, não encontra óbice a concessão da gratuidade judiciária no fato de ser o hipossuficiente assistido por advogado particular, mormente quando se faz substituir por entidade sindical que opera em seu interesse e sem fins lucrativos, não tendo o Município de Vilhena logrado êxito em comprovar a ausência do preenchimento dos pressupostos para a concessão do benefício da Gratuidade da Justiça à entidade sindical, e portanto, não há que se falar em reforma da sentença a quo. Precedentes do STJ e desta Corte. Notificação - Apelação (PJe) Origem: 7007771-83.2017.8.22.0014 Vilhena/2ª Vara Cível Apelante/

21/04/2021, 00:00

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Partes do Processo(20)

Arquivado Definitivamente

Processo Desarquivado

Decorrido prazo de SHEILA OLIVEIRA DOS ANJOS em 10/08/2022 23:59.

Decorrido prazo de LUCELIA FABIANE LEMBRANZI DAMASCENO em 10/08/2022 23:59.

Decorrido prazo de MIRIAN PEREIRA DOS ANJOS em 10/08/2022 23:59.

Decorrido prazo de ROSEMAR FABONATTO DO NASCIMENTO em 10/08/2022 23:59.

Decorrido prazo de MARIA JOSE DA SILVA em 10/08/2022 23:59.

Decorrido prazo de CLAUDIA SILVA MACHADO em 10/08/2022 23:59.

Decorrido prazo de MARGARETE BORGES DOS SANTOS em 10/08/2022 23:59.

Decorrido prazo de MARILEIDE EVANGELISTA LANGUER em 10/08/2022 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCA LIDUINA MOREIRA DE CASTRO em 10/08/2022 23:59.

Decorrido prazo de LUCIANO GABRIEL LORENZO MARTINS em 10/08/2022 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de petição

Publicado INTIMAÇÃO em 03/08/2022.

Todas as movimentações(177)

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